ATA DA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
30-8-2007.
Aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil
e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Dr. Raul, Ervino
Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Marcelo
Danéris, Margarete Moraes, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro e Professor
Garcia. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou
abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu
Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói
Guimarães, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Márcio Bins Ely,
Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Nilo Santos, Sebastião
Melo e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o
Pedido de Providência nº 3592/07; pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Pedido de
Providência nº 3584/07; pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de
Providência nos 3585, 3588 a 3590 e 3593/07; pelo Vereador Claudio
Sebenelo, o Pedido de Providência nº 3594/07; pelo Vereador Dr. Raul, o Pedido
de Providência nº 3591/07; pelo Vereador Ervino Besson, os Pedidos de
Providência nos 3595 e 3596/07; pela Vereadora Margarete Moraes, o
Pedido de Providência nº 3583; pela Vereadora Maristela Meneghetti, os Pedidos
de Providência nos 3586 e 3587/07. Do EXPEDIENTE, constaram os
Ofícios nos 071, 162, 395, 785, 924 e 1202/07, do Fundo Nacional de
Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, a Senhora Presidenta concedeu a
palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Jeane Arlete Marques Cazelato,
Presidenta do Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região – CREF2/RS –,
que, discorrendo acerca do processo de regulamentação da Educação Física nos
âmbitos nacional, estadual e municipal, chamou a atenção para atividades a
serem desenvolvidas ao longo da Semana do Profissional de Educação Física.
Nesse contexto, propugnou pelo apoio desta Casa para a promoção da saúde da
população porto-alegrense, destacando a realização de atividades físicas por
crianças e o combate ao sedentarismo como medidas fundamentais nesse sentido.
Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Professor
Garcia, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, José Ismael Heinen, Neuza Canabarro, João
Antonio Dib e Adeli Sell manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a
Tribuna Popular. Também, a Senhora Presidenta registrou as presenças, neste
Plenário, do Senhores Álvaro Fernando Laitano da Silva, Presidente da
Associação dos Profissionais de Educação Física do Rio Grande do Sul; João
Guilherme Queiroga, Presidente da Federação Universitária Gaúcha de Esportes;
da Senhora Jane Pancinha, Presidenta do Fórum Permanente das Entidades de
Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul; e de Fiscais do Conselho
Regional de Educação Física. Ainda, a Senhora Presidenta concedeu a palavra à
Senhora Jeane Arlete Marques Cazelato, para considerações finais em relação às
manifestações dos Senhores Vereadores sobre o tema abordado por Sua Senhoria na
Tribuna Popular. Às quatorze horas e vinte e nove minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta minutos,
constatada a existência de quórum. Após, a Senhora Presidenta registrou a
presença, neste Plenário, do Vereador Jurandir Pereira Liberal, da Câmara
Municipal de Recife – PE. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Carlos Comassetto
questionou a gestão do Senhor Beto Moesch à frente da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente – SMAM –, afirmando que a Cidade está regredindo na área
ambiental. Sobre o tema, argumentou que a SMAM não participou da revisão do
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, não tem controlado os níveis
de emissão de poluentes por veículos automotores e nem coíbe a prática de
crimes ambientais na Cidade. O Vereador Guilherme Barbosa destacou a destinação
de verbas federais para aplicação em saneamento básico e construção de
habitações populares no Rio Grande do Sul, corroborando a exigência do Governo
Federal de que os Municípios apresentem e executem efetivamente os projetos
nessa área. Além disso, elogiou o desempenho da economia brasileira nos últimos
anos, considerando que benefícios sociais e estruturais estão sendo alcançados
no País, em função de sua situação econômica. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli
Sell indagou a respeito dos planos de construção do Centro Popular de Compras,
contestando a previsão de instalação, nesse complexo, de estabelecimentos
comerciais que não sejam oriundos do remanejo de camelôs e cobrando do Governo
Municipal a realização de estudo de impacto de vizinhança dessa obra. Ainda,
asseverou que não há alternativas para a localização dos terminais de ônibus
durante esse empreendimento. O Vereador Alceu Brasinha comemorou a retomada das
obras de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, atentando para as
dificuldades enfrentadas por comerciantes da região com a paralisação desse
empreendimento. Além disso, enalteceu o desempenho do Governo Municipal,
enfocando as atividades das Secretarias Municipais do Meio Ambiente e da
Produção, Indústria e Comércio e do Departamento Municipal de Limpeza Urbana. O
Vereador Aldacir Oliboni manifestou-se criticamente acerca das condições de
atendimento médico prestado à população porto-alegrense, analisando as
reivindicações dos trabalhadores dos Postos de Saúde da Família e as propostas
feitas pela Prefeitura Municipal para contemplar essas solicitações. Nesse
sentido, questionou o contrato feito com o Instituto Sollus para o
gerenciamento desses Postos e propugnou pela atuação do Ministério Público
Estadual nessa questão. Em prosseguimento, foram apregoados os Memorandos nos
283 e 285/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara
Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as
Representações Externas, respectivamente: do Vereador Ervino Besson, hoje, no
Fórum de Políticas Públicas para o Cooperativismo de Habitação e Trabalho, às nove
horas e trinta minutos, no Auditório da Federação das Associações de Municípios
do Rio Grande do Sul – FAMURS –, em Porto Alegre; do Vereador Professor Garcia,
hoje, na solenidade de assinatura do Instrumento de Colaboração Técnica para
lançamento do projeto “Bombeiros nos Bairros”, às oito horas e trinta minutos,
no Hotel Deville Porto Alegre Aeroporto, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Bernardino Vendruscolo pronunciou-se acerca das precárias condições estruturais
em que se encontra o prédio de número trezentos, situado na Rua Marechal
Floriano, no Centro da Cidade, alegando que essa construção oferece riscos de desabamento
e incêndio, além de abrigar animais transmissores de doenças. Sobre o tema,
solicitou soluções urgentes por parte das autoridades municipais e do Corpo de
Bombeiros, a fim de resolver essa situação. O Vereador Mario Fraga referiu-se à
notícia publicada no jornal O Sul de hoje, a qual divulga que o Tribunal de
Contas do Estado liberou o Instituto Sollus para contratar funcionários para
trabalharem nos Postos de Saúde da Família, afirmando que essa liberação indica
a idoneidade desse Instituto. Ainda, manifestou-se sobre visita feita por Sua
Excelência à Delegacia Regional do Trabalho e, finalizando, elogiou obras
realizadas pelo Governo Municipal de Porto Alegre. O Vereador João Antonio Dib,
questionando a gestão do Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva, comentou,
em especial, políticas de geração de emprego implantadas pelo Governo Federal e
recursos liberados para as obras de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira
Garcia. Ainda, discorreu sobre a
construção, em Porto Alegre, do Centro Popular de Compras e, finalizando, analisou formas de contratação dos profissionais responsáveis pelo
Programa de Saúde da Família na Cidade. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar,
estiveram, em 4ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 016 e
017/07, discutidos pelos Vereadores Marcelo Danéris, Margarete Moraes, João
Antonio Dib, Neuza Canabarro, Guilherme Barbosa e Carlos Comassetto. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo
nos 237/06 e 152/07, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib,
007/07, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, João Antonio Dib, Carlos Comassetto
e José Ismael Heinen; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos
126, 166, 167, 170 e 172/07, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, 151/07,
discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e José Ismael Heinen e pela
Vereadora Maria Luiza, e 164/07. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib
formulou Requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando a
retirada de termos constantes no pronunciamento do Vereador Carlos Comassetto
durante a Discussão Preliminar de Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Mario Fraga saudou anúncio do
Governo Municipal, de reinício dos serviços de assistência médica oferecidos à
população por meio do Programa de Saúde da Família. Além disso, apoiou a construção, na Cidade, do Centro Popular de
Compras, elogiou a atuação do
Secretário João Bosco Vaz e divulgou
eleições para o Conselho Tutelar de Porto Alegre, programadas para o dia trinta
de setembro do corrente. O Vereador Alceu Brasinha elogiou as ações do
Secretariado Municipal de Porto Alegre, replicando críticas de Vereadores de
oposição ao Governo, de que há falhas e omissões nos serviços prestados à
população. Também, lembrou que amanhã será inaugurada a mostra “No ar – 50 anos
de vida”, na Usina do Gasômetro, relativa aos cinqüenta anos da Rede Brasil Sul
de Comunicações – RBS –, com a participação de diversas autoridades, inclusive
do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Vereador Adeli Sell defendeu o trabalho realizado pelo
Senhor Luiz Inácio Lula da Silva à frente da Presidência da República, citando dados atinentes às verbas federais
liberadas para aplicação no Estado e, em especial, no Município de Porto Alegre.
Da mesma forma, abordou projetos
habitacionais implantados pela Caixa Econômica Federal, classificando como excessivamente burocráticos os programas
desenvolvidos nessa área pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul. O Vereador
João Antonio Dib contestou
pronunciamento de hoje do Vereador Adeli Sell, em Comunicação de Líder, analisando verbas liberadas para Porto
Alegre pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Também, comparou manifestações dos Vereadores do PT, relativamente
aos recursos atualmente devidos pelo Estado ao Município, com as posições
acerca do assunto assumidas por esses Parlamentares quando o Senhor Olívio
Dutra era Governador do Rio Grande do Sul. O Vereador José Ismael Heinen
discorreu a respeito da distribuição dos tributos arrecadados por Estados e
Municípios e centralizados pelo Governo Federal. Nesse aspecto, alegou que há interesses
políticos em jogo para que seja aprovada a prorrogação da cobrança da Contribuição
Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e
Direitos de Natureza Financeira – CPMF – e debateu as taxas de juros cobradas no financiamento da casa
própria. O
Vereador Claudio Sebenelo comentou o Projeto de Lei do Legislativo nº 104/07,
de sua autoria, que dispõe sobre o processo de escolha dos Conselheiros
Tutelares do Município. Quanto ao tema, asseverou que a seleção de candidatos
para atuação nessa área deve ser feita por meio de concurso público,
embasando-se não em disputas partidárias e eleitorais, mas na priorização do conhecimento
e da experiência em ações assistenciais junto a crianças e adolescentes. A
seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal,
formulado pelo Vereador Elói Guimarães, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 200/06, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Elói Guimarães, Mario Fraga, Bernardino
Vendruscolo e Carlos Comassetto. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados
os Projetos de Lei do Legislativo nos 208/06 e 008/07. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 050/07. Em Discussão
Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos
106/06 e 327/03. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 433/03, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, após ser
discutido pelos Vereadores Dr. Goulart, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão,
Guilherme Barbosa, Claudio Sebenelo, José Ismael Heinen, Margarete Moraes e
Márcio Bins Ely. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 433/03. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº
433/03, o Vereador Mario Fraga cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Márcio
Bins Ely. Ainda, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão,
por dezenove votos SIM, em votação nominal solicitada pela Vereadora Neuza
Canabarro, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Carlos
Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz,
Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela
Meneghetti, Neuza Canabarro e Nilo Santos. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 005/06, após ser discutido pelo Vereador
Ervino Besson. Às dezenove horas e oito minutos, a Senhora Presidenta declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Maristela Meneghetti e
secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e Aldacir Oliboni. Do que eu,
Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que,
após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora
Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Passamos à
TRIBUNA
POPULAR
A
Srª Jeane Cazelato, Presidenta do Conselho Regional de Educação Física da 2ª
Região, está com a palavra para tratar de assunto relativo às Leis que
regulamentam a profissão de Educação Física, e institui no Município de Porto
Alegre a Semana de Educação Física, pelo tempo regimental de dez minutos. Seja
bem-vinda.
A SRA. JEANE CAZELATO: Boa-tarde a
todos, Srs. Vereadores; colegas Prof. Álvaro Laitano, Prof.ª Jane Pancinha,
Prof. João Guilherme Queiroga, Prof. Fábio, Prof. Fabrício, iniciando, eu
gostaria de cumprimentar todos e agradecer ao meu colega Professor e
Conselheiro Federal de Educação Física, Carlos Garcia, por estarmos aqui.
A Educação Física, que nas suas inúmeras
manifestações presta grande serviço à sociedade, hoje é uma profissão
regulamentada. A Lei que a regulamentou, criou os Conselhos Federal e
Regionais. E, para festejar esta data, a União, o Estado do Rio Grande do Sul,
o Município - no caso, os Srs. Vereadores que estão me ouvindo, aos quais
agradeço pela atenção, em nome do Prof. Carlos Garcia, autor do Projeto de Lei
que acabou sendo homologado como Lei para que o Dia de Educação Física fosse
reconhecido - a cidade de Porto Alegre reconhece a Semana da Educação Física.
Há nove anos a Educação Física foi regulamentada. O
Conselho Regional de Educação Física tem sete anos, e temos no Brasil em torno
de 250 mil profissionais registrados. No Rio Grande do Sul são 12 mil
profissionais. A Educação Física, por meio dos esportes, das ginásticas e de
outras atividades físicas, tem inúmeros e profundos valores educacionais,
sociais, morais e de benefício para a qualidade de vida.
O nosso objetivo, nessa Semana de atividades tão
variadas, com inúmeros parceiros, é fazer com que a sociedade se conscientize
da necessidade da atividade física para a saúde física e mental de todos. E,
principalmente, que essa atividade seja orientada somente por profissionais de
Educação Física habilitados, para que realmente possam atender, técnica e
eticamente, os seus procedimentos profissionais.
Aproveitando que estamos na Casa do Povo, quero
solicitar aos nossos representantes que auxiliem na promoção da saúde dos
porto-alegrenses em dois pontos que considero especiais e, hoje, importantes. O
primeiro deles é o da Educação Física infantil, da Educação Física nas escolas,
pois os anos escolares são um período sabidamente importante para introduzir as
crianças na alegria e na satisfação vivenciadas na participação em exercícios,
jogos, brincadeiras e outras atividades físicas, por estudos realizados que
confirmam que a atividade física é necessária ao processo de crescimento e
desenvolvimento das crianças do ponto de vista cognitivo, afetivo e
fisiocorporal.
O estilo de vida sedentário, sabe-se, é associado a
diversas doenças que afligem as pessoas, em particular as crianças que vivem
nos centros urbanos, porque essas crianças, ao entrarem na escola, algumas
delas já apresentam sintomas de falta de atividade física. A imobilidade diante
da TV, do computador, o intenso trânsito das ruas, a falta de espaço nas
cidades e moradias são algumas das causas. Para que essas atividades sejam
respostas seguras e compatíveis com a individualidade e com a potencialidade
das crianças e dos jovens, carentes ou não, é necessário que o professor que as
ministre possua conhecimento especializado, competência técnica e
comprometimento ético, político e profissional com o trabalho que realiza. Só
assim o esporte ou o exercício físico poderá contribuir para a inserção social,
educação, saúde e qualidade de vida.
Nós ouvimos, todos os dias, que o esporte tira a
criança da droga, tira a criança da rua; mas isto não é verdade! O esporte bem
orientado faz isso; os outros, não.
O segundo ponto sobre o qual quero conversar com os
senhores, é sobre a
importância da atividade física propagada por todos os cantos do mundo. Aqui,
no Rio Grande do Sul, em especial aqui em Porto Alegre, todos são unânimes em
falar da importância de não sermos sedentários: médicos, políticos,
fisioterapeutas, nutricionistas, enfermeiros, jornalistas, enfim, todos alertam
sobre essa importância: atividade física tem que estar presente em todos os
lugares para todas as pessoas. Porém, no Programa de Saúde da Família, da
Prefeitura de Porto Alegre, não se vê nenhum profissional de Educação Física
para orientar as pessoas nas práticas dos exercícios físicos. Acontece que os
agentes comunitários, junto com os demais profissionais da área da Saúde, que
não têm a formação de Educação Física, são as pessoas que fazem esse papel. Não
será assim que a Prefeitura do Povo, a Prefeitura de Porto Alegre, com o aval
dos Srs. Vereadores, irá preservar as conquistas, como o PSF, e construir as
mudanças para os que mais precisam, como está escrito, hoje, nos jornais da
Capital.
Então,
com essas duas reivindicações, que espero serem atendidas - confio muito nos
nossos representantes -, encerro minha participação, agradecendo ao Vereador,
profissional de Educação Física, e Conselheiro Federal de Educação Física,
Professor Carlos Garcia, por esta oportunidade de o Conselho Regional de
Educação Física participar da Tribuna Popular, que nós achamos muito
importante, e poder colocar, aqui, algumas das necessidades da sociedade
porto-alegrense.
Quero
parabenizar todos os colegas presentes por mais um ano de muito trabalho, mas
também de muitas vitórias! Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Muito obrigada, Srª Jeane. Eu a convido
para fazer parte da Mesa.
O
Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezada Presidente, Maristela Meneghetti;
prezada profissional Jeane Cazelato, Presidenta do Conselho Regional de
Educação Física e Conselheira Federal; quero fazer uma saudação à Professora
Jane Pancinha, que representa o Fórum das Entidades de Educação Física; ao
Professor Álvaro Laitano, Presidente da Associação dos Profissionais de
Educação Física e ao Professor João Guilherme Queiroga, Presidente da Federação
Universitária Gaúcha de Esporte; vejo com alegria a vinda do Conselho Regional
de Educação Física a esta Casa para divulgar a Semana da Educação Física e,
também, para lembrar que o dia 1º de setembro é o Dia do Profissional de
Educação Física. Neste dia, os profissionais de Educação Física estarão
comemorando nove anos da criação do Conselho Federal de Educação Física.
Vejo,
também, que a senhora trouxe alguns pontos importantes sobre dois eixos. Um,
ressaltar a importância da Educação Física infantil, escolar, que é um tema
que, cada vez mais, temos que debater, porque sabemos que nas escolas ainda há
a grande dificuldade da unidocência, e entendemos que esse espaço das séries
iniciais é um espaço do profissional de Educação Física. E V. Exª também trouxe
a discussão sobre os Postos de Saúde da Família - os PSFs -, o que é uma grande
briga. A Educação Física, como faz parte das profissões da Saúde, nós
entendemos que ela deva, sim, fazer parte dos PSFs, e essa é uma luta que nós
temos que ter não só no Município de Porto Alegre, mas em todo o Brasil.
Quero
ressaltar, também, a importância do que a senhora falou sobre o profissional de
Educação Física, sobre o respaldo social que nós temos para cuidar e zelar pela
saúde da população. Quero dizer, principalmente, que os profissionais de
Educação Física, mais do que nunca, num mundo em que as pessoas estão voltadas
para si, são um fator decisivo para a questão da sociabilidade.
Então,
queremos saudar o Conselho Federal e dar os parabéns a todos os profissionais
de Educação Física, não só do Município de Porto Alegre, mas do Rio Grande do
Sul. Obrigado pela sua presença. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver.
Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª
Presidenta, Maristela Meneghetti, Prof.ª Jeane Cazelato, a senhora tem toda a
razão quando fala que os Programas de Saúde da Família não têm um professor de
Educação Física. Essa talvez seria a grande “operação inverno” da Secretaria da
Saúde. Em vez de dar remédios, e tem que dar, é evidente; em vez de dar vacinas
- e todos devem ser vacinados, e acho que a vacinação teria que ser, inclusive,
para pneumococo, para hemófilos, mas não existe na rede pública -, eu acho que
muito mais eficiente do que isso é a Educação Física, especialmente para os
idosos, para as pessoas acima dos 60 anos, sem patologia grave e tendo uma
saúde razoável. Nós vamos
esvaziar os hospitais de Porto Alegre se pusermos, em cada equipe do Programa
de Saúde da Família, um Professor de Educação Física e recensearmos os idosos
acima de 60 anos. Inclusive não é má vontade nem despreparo dos médicos, que
eles sabem disso; o problema é que a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite
que uma equipe possa se expandir na sua multidisciplinaridade, isto é, essas
equipes não podem contar com determinados profissionais, porque são pequenas
equipes e de grande produção na área da promoção da saúde, na área da prevenção
e, por fim, na área da cura. O que, para nós, é realmente mais caro e em que
deveria haver um cuidado maior é, indiscutivelmente, a saúde dos idosos,
especialmente na área da Educação Física. Acho que essa seria uma das atitudes
mais preventivas que podíamos ter, porque, além de aumentar a longevidade
desses idosos, melhoraria muito sua qualidade de vida. Por isso é que talvez
nós tenhamos o amadurecimento dessa sua idéia e que as autoridades públicas
brasileiras se convençam disso, porque, realmente, prevenir é muito mais barato
e é muito mais alegre!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206
do Regimento.
O
SR. DR. RAUL: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srª Jeane Cazelato, Presidenta do
Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região; é com grande satisfação que
falo em nome do PMDB, do Ver. Haroldo de Souza, Ver. Sebastião Melo, Ver.
Bernardino Vendruscolo, dizendo do nosso apoio e da nossa preocupação com as
questões ligadas à Educação Física. Nós, que atuamos na área da Saúde,
inclusive junto aos PSFs, sabemos que realmente existe um espaço para que seja
construída a participação dos profissionais da Educação Física, porque esse é
um projeto que vem crescendo há mais de dez anos no Brasil, e achamos de
extrema relevância, porque sabemos que - desde a criança, o adulto, até a
terceira idade - a Educação Física é fundamental, e o seu direcionamento
correto, em associações com fisioterapia, por exemplo, é de extrema relevância.
Nós saudamos o trabalho dos profissionais da Educação Física e temos o prazer,
inclusive, de participar, por convite do Ver. Professor Garcia, de uma Frente
Parlamentar, aqui nesta Casa, em apoio aos profissionais da Educação Física.
Então, queremos deixar o nosso apoio aqui, pois nós, que trabalhamos na área da
Saúde, temos muito a ver, somos intrinsecamente ligados com a área da Educação
Física e temos um reconhecimento muito grande, porque somos daquelas pessoas
que sempre tiveram alguma atividade física. E a gente observa, no dia-a-adia,
que uma atividade física bem orientada traz um benefício individual e coletivo
extremos. Ideologizando, seria bom que as pessoas tivessem a possibilidade de
ter o seu personal, como hoje tantos têm. Isso é o que nós queríamos
para a nossa sociedade, que todos tivessem explorado o seu potencial físico na
sua plenitude, porque a gente sabe que não há nada como o esporte para também
nos qualificar como estrutura orgânica, e muito mais para termos uma saúde
mental de que tantos nós precisamos. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do
art. 206 do Regimento.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Verª Maristela Meneghetti,
presidindo a Sessão de hoje nesta Casa; cumprimento a Srª Jeane Cazelato,
Presidenta do Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região; demais
autoridades e professores aqui presentes, eu costumo dizer - e acho que vem
tarde - que está reservada ao futuro uma missão muito importante aos
professores de Educação Física. E, se nós quisermos diminuir a violência, o uso
de drogas, temos que melhorar a saúde, o que é importante através do esporte
também. Eu fui Diretor de Judô do Internacional, e sei o quanto de benefício
promove um profissional bem formado, quando ele se dedica a ensinar.Também
tenho outra experiência sobre o quanto é saudável e necessário o exercício
físico, porque eu sou um dos que luta contra o colesterol, e o exercício físico
é o principal elemento do controle do bom colesterol. Quer dizer, tanto na
saúde quanto nas necessidades básicas, é importante ao professor de Educação
Física conquistar a criança. É a mesma coisa com o dentista, a mesma coisa com
a primeira professora: para que a criança realmente goste de fazer o exercício.
E
um dia eu quero ver disseminado neste Brasil todo uma olimpíada municipal por
ano. Aí, com certeza, nós daremos uma importância muito grande ao profissional
de Educação Física, e aos nossos filhos e netos no futuro. Parabéns, eu sei que
isso está reservado a vocês. Admiro muito essa classe!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra, nos termos do
art. 206 do Regimento.
A
SRA. NEUZA CANABARRO: Verª
Maristela Meneghetti; nossa amiga Jeane Cazelato, Presidenta do
Conselho Regional de Educação Física, eu estava aqui observando a tua luta, e
nós sabemos quão difícil é e quantos anos já se somam para que se possa
regulamentar, em nível Federal, Estadual e Municipal a profissão do
professor de Educação Física - a Educação Física. No Gabinete do Dep. Alceu
Colares, estivemos lá, quantas e quantas vezes, acionando; lamentavelmente, há
um acordo, já há mais de dez anos que está na Câmara Federal, para que não se
regulamente nenhuma profissão. Isso faz com que se tenha um entrave muito
grande. Mas eu tenho certeza que, nessa Semana da Educação Física, tu vais ter
a possibilidade, Jeane, de dar visibilidade a essa luta. Eu queria
cumprimentar, em nome da Bancada do PDT - dos Vereadores Ervino, Nereu, Márcio
Bins Ely e Mario Fraga - o Ver. Professor Garcia pela iniciativa. Com certeza,
ele vai fazer com que muitos aqui tenham conhecimento de uma luta que já tem
mais de dez anos. Parabéns.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Antonio Dib está com
a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Maristela Meneghetti; cara
Presidenta, Jeane Cazelato, do Conselho Regional de Educação Física da 2ª
Região. Mens sana in corpore sano; só os profissionais da Educação
Física podem dar-nos, permanentemente, esta sanidade física e mental. E num
mundo em que se vive estressado, permanentemente, a Educação Física faz com que
se diminua o estresse e melhore a mente. Portanto, desejo aos profissionais de
Educação Física, saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Adeli Sell está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. ADELI SELL: Minha
cara Presidenta, Maristela Meneghetti; minha cara Jeane, Presidenta do nosso
Conselho, falo em nome da minha Bancada do Partido dos Trabalhadores. Nós temos
um compromisso, e já discutimos isso outras vezes: de trabalhar essa questão da
regulamentação das profissões. Nós temos uma preocupação muito grande que eu
gostaria de deixar registrada aqui, que nós entendemos que a importância está
na multidisciplinaridade. A atividade do médico é específica, é importante, mas
nós não podemos descurar que, ao lado dele, tem um professor de Educação
Física, um Fisioterapeuta, um Terapeuta Ocupacional, um Psicólogo, enfim, um
conjunto de profissionais. Às vezes, a bem da verdade, pode ter alguma área um
pouco cinzenta, mas isso se faz com discussão, e não, pura e simplesmente,
dizendo que outra profissão não pode fazer isso ou aquilo.
Nós
temos visto a falta de professor de Educação Física em nossas escolas, e
sabemos o quanto isso é importante para o desenvolvimento integral da nossa
juventude. A senhora pode contar com uma aguerrida Bancada de nove Vereadores
aqui em defesa dessa categoria e dos seus interesses completamente legítimos.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Antes de passar a palavra novamente à Srª Jeane para as
últimas observações, gostaríamos de registrar a presença do Sr. Álvaro Laitano,
Presidente da Associação dos Profissionais de Educação Física do Rio Grande do
Sul; do Sr. João Guilherme Queiroga, Presidente da Federação Universitária
Gaúcha de Esportes e da Srª Prof.ª Jane Pancinha, Presidente do Fórum
Permanente das Entidades de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul.
Também
registramos a presença dos Professores Fábio e Fabrício, Fiscais do Conselho
Regional de Educação Física.
A
Srª Jeane Cazelato está com a palavra.
A
SRA. JEANE CAZELATO: Eu
não estou nem um pouquinho surpresa com o que os Vereadores falaram, porque eu
tinha absoluta certeza de que o que nós trazemos da Educação Física, o
Professor Garcia e eu, era importante e teria a adesão de todos. Eu acredito,
Dr. Raul, que o projeto de apoio à Educação Física é importante, e conto com o
senhor e os demais de sua Bancada.
A
missão que a Educação Física tem, Ver. José Ismael, também é importante, e nós
contamos com os senhores. Gostaria muito que existisse a olimpíada municipal;
seria o ideal, e nós vamos trabalhar para isso, contando também com os
senhores.
A
Verª Neuza sempre foi nossa amiga, nossa auxiliar, nossa companheira em todas
as ocasiões, como também o nosso querido Governador Collares; a agente sabe que
pode contar com vocês. Eu estou sempre atrás dele, lá em Brasília - estava
sempre lá -, e agora, aqui em Porto Alegre. Ver. Adeli Sell, conto com o
senhor, como sempre fiz; já conversamos diversas vezes, e eu sei que posso
contar com sua Bancada. Acredito muito na multidisciplinaridade; nós não vivemos
sem o médico, sem o Fisioterapeuta, sem o Enfermeiro, enfim. Nós temos que
ficar todos juntos, acho isso muito importante. Acredito também - e peço aos
senhores todos - que, quando nós votarmos a Frente Parlamentar, todos estejam
juntos, porque nós estamos, novamente - não é, Garcia? -, fazendo essa Frente.
Eu
agradeço à Verª Maristela, a todos os senhores, pela nossa oportunidade aqui.
Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Nós é que agradecemos pela sua presença. Seja sempre muito
bem-vinda! A Câmara Municipal está à disposição nas questões em que possamos
ajudar. Muito obrigada.
Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h29min.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti – às 14h30min): Estão reabertos os trabalhos.
Gostaria
de registrar a presença, em nosso plenário, do nobre Ver. Jurandir Liberal, do
Partido dos Trabalhadores. Ele é Relator da Comissão Especial do Plano Diretor
da Câmara Municipal de Recife. Seja muito bem-vindo!
Passamos
ao
GRANDE EXPEDIENTE
O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em Grande Expediente.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; que está aqui acompanhando o nosso colega
Vereador de Recife; Presidenta dos trabalhos, Verª Maristela Meneghetti;
colegas Vereadores e Vereadoras, senhores e senhoras, quero aproveitar este
tempo de Grande Expediente para fazer aqui uma reflexão e apontar alguns
problemas que estamos vivenciando em Porto Alegre quanto à falta de política
ambiental na Cidade. Os acontecimentos que temos acompanhado e analisado, eu
tenho que trazer para este Parlamento, para poder apresentar aos colegas
Vereadores e à sociedade. A política ambiental de Porto Alegre vem regredindo
nos últimos dois anos e meio, e essa responsabilidade, Verª Margarete Moraes,
tem nome; o responsável por isso é o Secretário do Meio Ambiente, Beto Moesch.
Quero justificar aqui em três eixos: primeiro, Porto Alegre deixou de ser
referência e de ocupar um espaço na política nacional e internacional como uma
das propositoras do avanço da construção da Cidade sustentável.
Porto
Alegre, no início deste milênio, assinou um Protocolo para ser uma das cidades
do Comitê Mundial na construção das cidades sustentáveis. E esse Protocolo está
pautado em um conjunto de compromissos. E esses compromissos significam, Ver.
Nereu D’Avila, o primeiro deles, estar integrado na elaboração da política
ambiental. E aqui eu quero fazer uma primeira referência: nós estamos
discutindo a revisão do Plano Diretor. Para surpresa de todos nós, a Secretaria
do Meio Ambiente não elaborou, não discutiu nem uma vírgula do capítulo que são
das áreas de proteção do ambiente natural, para discutir com a sociedade e
fazer chegar aqui, nesta Casa, dentro do seu programa e do seu projeto. Se não
discutiu, se não elaborou, não está cumprindo as normas internacionais da
política ambiental.
O
segundo ponto é o que diz respeito à poluição do ar. Na semana passada, Porto
Alegre foi manchete nacional: o Jornal Nacional anunciou que Porto Alegre está
entre as capitais que mais polui através da emissão de poluentes no perímetro
urbano, através dos seus veículos de transporte. O máximo permitido é 10%;
Porto Alegre está com 22%, nunca esteve com esse grau de poluição! Quem é responsável
por essa condução? A Secretaria do Meio Ambiente, o Secretário Beto Moesch.
Terceiro:
a destruição e os crimes ambientais acontecidos em Porto Alegre. Quero mostrar
para todos os senhores uma seqüência dos crimes ambientais. E nós cansamos de
tentar ajudar o Secretário Beto Moesch, mas por sua arrogância, por sua
prepotência, não consegue receber uma crítica construtiva para corrigir.
Gostaria
que as câmeras mostrassem para toda a Cidade. (Mostra foto.) Em janeiro de
2005, crime ambiental na Ponta Grossa. Cumprimento aqui a Diretora da Escola lá
da Zona Sul, que sabe o que significa isso. Crime ambiental na Ponta Grossa:
anunciamos e denunciamos naquele momento. Pois, vejam só V. Exas., as árvores
foram destruídas! Lá foi construído, totalmente irregular, um prédio de quatro
andares que ocupou a praia e mais cinco metros água adentro do lago Guaíba. E
lá está; nada foi concluído.
Segundo
crime ambiental ocorrido na cidade de Porto Alegre, no Parque Arroio do Salso,
na Av. Edgar Pires de Castro, gravado pelo trabalho dos Conselheiros do
Orçamento Participativo, junto com os técnicos da SMAM e junto com a Secretaria
do Planejamento; lá está, na área gravada para Parque, um depósito de
ferro-velho, com os carros caindo dentro do leito do arroio do Salso. (Mostra
foto.) Levamos isso, junto com as educadoras que moram lá na comunidade, ao
Secretário, em janeiro de 2006. O que foi feito? Nada! Isso continua se
agravando lá.
O
terceiro crime ambiental, em janeiro de 2007 - pasmem os senhores e as
senhoras! -, no Morro Pasmado, que fica entre a Vila Nova e o Belém Velho. Lá
há uma destruição ambiental sendo feita. (Mostra foto.) Denunciamos aqui desta
tribuna, pedimos ao Secretário que encaminhasse a defesa. No dia em que a RBS
iria lá fazer o documentário, um mês depois, como já estava tudo destruído, o
Secretário correu lá para sair na mídia, para tentar justificar. Agora, os
crimes ambientais aconteceram. Aqui está um cacto, (Mostra foto.) Ver. Adeli
Sell, identificado pelo Lutzenberger na lista das espécies em extinção; isso
foi destruído, queimado!
O
último crime ambiental aconteceu aqui em Porto Alegre, no perímetro urbano, na
Rua Corte Real. (Mostra foto.) Aqui está a destruição da vegetação; árvores com
mais de 50 anos, espécies nativas foram simplesmente cortadas, derrubadas, sem
levar em consideração o seu significado no espaço ambiental de Porto Alegre.
E
hoje eu recebi aqui um e-mail que vou ler para sintetizar a análise
política que temos de fazer da Secretaria do Meio Ambiente de Porto Alegre. O e-mail
que recebemos a respeito de desmatamento em Porto Alegre diz o seguinte (Lê.):
“Desmatamento em Porto Alegre: o Secretário - ‘Beto da Serra Elétrica’ - do
Meio Ambiente de Fogaça. Com o Secretário do Meio Ambiente de Governo Fogaça, a
ficção tornou-se realidade: ‘o massacre da serra elétrica’ continua: o
‘ambientalista’ manda cortar tudo”, inclusive áreas de proteção ambiental, e
deixa cortar”. As fotos que mostrei aos senhores, às senhoras e à sociedade não
deixam mentir. Por que esses crimes ambientais, Ver. Nilo, lá na nossa
comunidade, no Morro Pasmado e em outros? Os loteamentos irregulares, na Região
Sul, continuam campeando, em que são destruídas as nascentes, são destruídas as
vegetações, são destruídos os banhados, sem nenhuma fiscalização da Secretaria
do Meio Ambiente.
Enquanto
isso, o Secretário Beto Moesch entra em conflito pessoal e corporal com as
índias no Morro do Osso e apanha; entra em conflito com os empresários do
Parque Farroupilha, lá no Restaurante do Lago, e cria um conflito com a Cidade.
Isso não é postura de um Secretário que não responde com políticas ambientais
da cidade de Porto Alegre! Portanto, esta minha fala aqui, hoje, é mais uma vez
para esta Casa discutir, analisar e verificar esses crimes ambientais e,
inclusive, monitorar o Ministério Público no processo de improbidade
administrativa que está transcorrendo, porque lá na Secretaria do Meio
Ambiente, ao mesmo tempo, todos os projetos de licenciamento que lá transitam
não são tratados com dignidade pela condução política. Há processos que estão
engavetados, e as pessoas batem à porta, voltam outro dia e não conseguem
encaminhar e discutir os seus projetos, projetos esses que se enquadram na
nossa Lei maior que é o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Quando
tem que se dizer “não”, diga-se “não”; quando tem que se dizer “sim”, diga-se
“sim”; quando tem que se exigir, que se exija, mas a Cidade não pode continuar
sendo tratada da forma como está sendo, sob o ponto de vista de uma política
tão nobre como é a política do desenvolvimento urbano e ambiental.
Portanto,
colegas Vereadores e Vereadoras, Srª Presidenta, venho aqui a esta tribuna
trazer, lamentavelmente, esse conjunto de reflexões e denúncias sobre uma
realidade que estamos vivendo em Porto Alegre, e o Secretário Beto Moesch é
responsável por tudo isso. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Carlos Comassetto.
O
Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Grande Expediente, por cedência
de tempo do Ver. Carlos Todeschini.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Boa-tarde,
Verª Maristela Meneghetti, que preside a nossa Sessão, colegas Vereadores e
Vereadoras, hoje, para um certo alívio pequeno, na verdade, da situação, eu
quero declarar que vou deixar de lado a Administração Municipal e falar um
pouco sobre o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na sexta-feira
passada, houve um evento de muitíssima importância para o Estado do Rio Grande
do Sul. O Presidente Lula veio aqui anunciar, com a presença da Governadora
Yeda Crusius, com a presença do Prefeito José Fogaça e de mais 38 Prefeitos do
nosso Estado, a alocação de 1,67 bilhões de reais. Essa verba toda, como nunca
aconteceu na história deste País, vai ser aplicada em saneamento e em habitação
popular. Só em Porto Alegre, através do DMAE, vai-se aplicar mais de 300
milhões de reais no Programa Integrado Socioambiental. Além desse, ainda existe
mais um desdobramento com a Caixa Federal; e, como disse o Presidente Lula,
esse dinheiro está liberado, esse dinheiro não tem “contenciosamento” - acho
que a palavra não é essa, mas daqui a pouco eu a recupero, porque ela é
complicada. Ou seja, não haverá nenhuma possibilidade de esse dinheiro ficar
trancado; é só haver projeto. E todos aqueles Prefeitos que estavam presentes,
de 39 cidades - Porto Alegre mais 38 -, apresentaram, no mínimo, um projeto
básico, e aqueles que ainda não têm o Projeto do Executivo devem prepará-lo
imediatamente para que o recurso seja liberado para a implementação da obra.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Primeiramente gostaria de cumprimentá-lo, porque V.
Exª traz um tema muito importante a essa tribuna. O termo que V. Exª, eu
acredito, gostaria de ter usado é “contingenciamento”...
O SR. GUILHERME BARBOSA: É isso.
O Sr. Luiz Braz: Isso. Realmente, eu acredito que
todos nós temos de aplaudir esses esforços conjuntos de todos os governos,
vindo a verba lá do Governo Federal, para que a nossa região possa ser
melhorada. Parabéns a Vossa Excelência!
O SR. GUILHERME BARBOSA: Obrigado, Ver.
Luiz Braz. E foi destacado tanto pela Governadora quanto pelo Prefeito Fogaça
que o Governo Lula tem sido exemplar na relação com os governos estaduais e com
os governos municipais - fala essa dos dois Chefes dos Executivos mais
importantes presentes no ato. De fato, o Governo Federal não tem perguntado
qual é o Partido do Governador, da Governadora, do Prefeito ou da Prefeita. Se
houver projeto, e o critério usado, inclusive, para destacar isso, para analisar
os projetos, foi: Região Metropolitana e cidades com população acima de 150 mil
pessoas. Esse é o critério, e, apresentando o projeto, o dinheiro será
liberado. Achei interessante a fala do Ministro Márcio Fortes - que não é do
PT, é do PP, Partido Progressista. Ele foi bastante incisivo, inclusive não se
costuma ouvir, num evento assim, de festa, uma fala como a dele: “O Governo
Federal irá fazer uma fiscalização forte; se atrasar a obra, sai da fila. O
Governo vai exigir que as obras andem”. Gostei muito do Ministro Márcio Fortes,
que não fez discurso, fez uma conversa e passou esse recado interessante para
que as coisas aconteçam.
Vejam, senhores, nunca ouve, repito, tantos
recursos para a habitação popular, nem para saneamento, no Brasil. Nunca houve!
Esse dinheiro está sendo alocado, direcionado para os outros entes federados,
sem se olhar a cor partidária do Chefe do Executivo. Então, nós ficamos muito
contentes, realmente muito empolgados com isso, lembrando que o PAC, no Brasil
inteiro, vai ter mais de 500 bilhões de reais nas mesmas condições, e o
Presidente repetiu: “dinheiro liberado”. Se houver projeto, vai haver dinheiro,
não há nenhum condicionamento para esse dinheiro, ele estará liberado, só é
preciso o projeto. E o PAC - Programa de Aceleração do Crescimento - vai ser
gerenciado por uma pessoa que nós sabemos que é excelente gestora: a Ministra
Dilma, que centraliza, com a autoridade do Presidente, junto com os respectivos
Ministros, o gerenciamento das obras. Muito importante.
E o Presidente, naquela ocasião, também, fez
algumas considerações sobre a economia do País. Eu recortei, e trago aqui para
os meus colegas e para a população de Porto Alegre, uma série de notícias dos
últimos dias com relação à economia do País.
A
primeira diz que tivemos recorde de 1,22 milhão de empregos formais no primeiro
semestre de 2007. No ano passado, que já tinha sido recorde: no ano inteiro de
2006, tivemos 1,23 milhão - Ver. João Dib -; o que já foi recorde, comparado
com os outros anos. Pois bem, em 2007, só no primeiro semestre, quase
empatamos: 1,22 milhão contra 1,23 milhão no ano passado inteiro.
Não é à toa que o jornal Zero Hora do dia 29,
quarta-feira, ontem, portanto, trouxe uma interessantíssima matéria,
importantíssima matéria, na página 14, que apresenta, de um lado, uma nova
notícia importante, levantando a situação da economia do País: a Caixa Federal
aumenta os prazos de financiamento para 30 anos, Verª Maristela, V. Exª que é
da área. Agora, os financiamentos da Caixa Federal não são mais de 15, nem 20
anos; são de 30 anos. Isso só é possível, porque a economia está estabilizada,
porque há confiança no desempenho da economia. Ninguém vai fazer um
financiamento com um prazo desse tamanho, se não tiver condições de pagar, e
confiança de que vai poder pagar. Com isso, vamos ter prestações menores, e
houve algumas modificações na relação do agente financeiro com o inquilino que
também aumentaram significativamente a compra de imóveis novos através de
medidas do Governo Federal. Junto a essa matéria principal, e para este detalhe
eu quero chamar a atenção, porque fiquei muito contente com isto, Ver. Oliboni,
diz aqui, na página 14 da Zero Hora de ontem: “Vai faltar pedreiro”. Vai faltar
pedreiro, Ver. Brasinha! E diz: “Se a economia e a construção civil continuarem
crescendo como estão crescendo no Brasil e no Rio Grande do Sul, vai faltar
pedreiro” - no Rio Grande do Sul, a economia cresceu menos que nos resto do
Brasil, mas cresceu.
Ruim, por um lado, bom, pelo outro, porque mostra
exatamente a situação em que está a nossa economia. Quero lembrar que em
janeiro de 2003, primeiro ano, primeiro mês do Presidente Lula, a taxa Selic,
de juros, sabem de quanto era? Talvez ninguém lembre mais, fui procurar - como
sempre, gosto de dados oficiais -, 25,14% ao ano, Ver. Dib.. Sabem quanto está agora, depois de
quatro anos e oito meses? Está em 11,50%. Ainda é muito alta, tem que baixar
bem mais, para que a economia aqueça mais. O Presidente Lula recebeu essa taxa
com 25,14%, está baixando; baixando com responsabilidade, sem deixar que a
inflação cresça de novo.
Outra
notícia importante no Jornal do Comércio de hoje: “Petrobras estuda novas
encomendas de navios a estaleiros nacionais”. Quero lembrar que nos governos
passados essas encomendas eram feitas fora do País, agora serão feitas no País.
São sempre encomendas caríssimas que envolvem empresas brasileiras com
mão-de-obra especializada.
Outra
notícia sensacional, no dia de hoje, no jornal Zero Hora: “Municípios disputam
escolas técnicas federais”. O ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso tinha
determinado que o Governo Federal não mais deveria construir escolas técnicas
federais. O Presidente Lula tirou essa Lei já no primeiro mandato, construiu ou
federalizou um total de 60 e agora, neste mandato, vai construir mais 150
escolas. Dessas 150, 10 escolas no Rio Grande do Sul; dessas 10, uma em Porto
Alegre, que será na Restinga. Eu quero dizer aos senhores colegas e à população
de Porto Alegre que eu fico muito contente, pois o País nunca teve uma situação
na economia como está tendo agora, de estabilidade, de segurança. Nós passamos,
agora, por toda uma crise, a partir dos Estados Unidos, e o Brasil ficou firme;
não saiu um dólar do País. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Guilherme Barbosa. Encerramos o período de
Grande Expediente.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.
O
SR. ADELI SELL: Verª
Maristela Meneghetti, colegas Vereadoras e Vereadores, eu venho trazer o
assunto que há muito tempo se debate aqui. Nós colaboramos para aprovar uma
legislação que desse condições de a Prefeitura montar um centro popular de
compras. Hoje, fazendo uma retrospectiva, nós devíamos ter colocado, no mínimo,
uma emenda que desse algumas garantias para esta Casa para o Governo não fazer
o que está fazendo.
Em
primeiro lugar, eu quero repetir aqui, para que todos saibam, que o Governo que
tinha como preocupação inicial, e foi assim que o Projeto, a Lei nos foi
vendida, que era para resolver o problema de 800 ambulantes, camelôs, eis que
agora o chamarisco, a âncora é uma casa bancária, uma loteria, uma área de
alimentação, uma farmácia. Onde estão os camelôs? Farmácias existem várias no
entorno; Bancos existem muitos no Centro, inclusive ali perto tem uma grande
agência de um banco que ganha muito dinheiro, que é o Bradesco. Por que isso?
Quais os interesses que estão em jogo com os ambulantes e principalmente com os
feirantes, Verª Maristela Meneghetti? Tivemos uma reunião, dirigida pelo Ver.
Professor Garcia na Comissão, e o Secretário disse que faria como eu fiz na
SMIC, uma seleção pública dos 18, e eu dei vários lugares, porque conheço esta
Cidade e já fui Secretário. Não, mas já deu o principal local para o Presidente
do Sindicato. Não bastasse isso, os cegos, que são a maioria ali, e uma senhora
idosa, não conseguem a renovação do alvará. Por que a SMIC faz isso? Para
pressionar as pessoas a se retirarem? Os comerciantes do entorno entregaram um
vasto, um amplo documento para o Ministério Público, o mesmo fizeram os
feirantes. Eu quero dizer aqui que o Governo ou faz o estudo de impacto de
vizinhança ou nós vamos acabar com essa farra, porque ainda neste Estado -
diferentemente do que aconteceu em São Paulo, ontem, onde um Promotor que
assassinou uma pessoa voltou a trabalhar - tem Ministério Público, ainda tem
Justiça, ainda tem oposição nesta Câmara de Vereadores. Portanto, ou se faz o
estudo de impacto de vizinhança ou nós vamos barrar essa farra do camelódromo.
E nós apoiamos que se fizesse uma lei que desse condições para a Prefeitura,
mas que fizesse isso segundo a legislação em vigor. Como ficam os comerciantes
no entorno?
Há
pouco esteve aqui o Subsecretário da EPTC. Em vez de vir explicar para os
Vereadores que não encontrou local para colocar os ônibus, por isso tiveram que
transferir o início da obra para daqui a 30 dias, não sei o que veio fazer
nesta Casa, porque a EPTC jamais ouve a oposição. Essa arrogância que foi
descrita há pouco pelo meu colega de Bancada em relação ao Secretário Beto
Moesch, é a mesma coisa em relação à EPTC. Essas são as duas tragédias da
Prefeitura de Porto Alegre que estão trancando o progresso da Cidade, que estão
jogando contra tudo e contra todos só por causa da sua arrogância. Por isso,
estamos aqui para dizer aos colegas Vereadores que se sensibilizem com o povo
que mora, com o povo que trabalha, com o povo que circula no entorno do
Terminal Rui Barbosa, porque nós não vamos aceitar fazer uma obra que não
cumpra rigorosamente com o Estatuto da Cidade, que diz que deve haver Estudo de
Impacto de Vizinhança.
Nós
vamos fazer um levante contra essa obra se não for respeitada a legislação. Nós
vamos defender, Verª Maristela Meneghetti, aqueles feirantes que são
pressionados, chantageados para saírem para qualquer banda da Cidade, quando
nós sabemos que 11 deles são cegos. Isso é intolerável! Por isso, a voz da
oposição não se calará! Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Adeli Sell.
O
Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Comunicações.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu venho a esta tribuna
falar da alegria que estou sentindo, pois a Governadora Yeda Crusius começou as
obras na Av. Baltazar de Oliveira Garcia, e eu estou feliz. E mais feliz ainda,
porque hoje o Ver. Bernardino Vendruscolo foi visitar a Av. Baltazar de
Oliveira Garcia, ele que também é daquela Região e está preocupado com a
situação. Parabéns, Vereador, pelo seu trabalho.
Mas quero dizer ao Ver. Adeli Sell que discordo um pouco dele. Ver.
Adeli Sell, o Prefeito Fogaça tem um time muito bom, e
vou compará-lo com um time de futebol, Ver. Haroldo, a gente que gosta muito de
futebol. O Prefeito Fogaça tem goleiro bom; tem zagueiro de grande qualidade e
que trabalha; tem os laterais, que trabalham muito; tem o meio de campo - Ver.
Dib -; o Secretário meio de campo; tem os atacantes, aqueles que atacam com
todas as qualidades pela ponta direita e pela ponta esquerda. O Secretário
Idenir Cecchim é um grande ponta-direita, que trabalha e trabalha muito pela
Cidade; não é do meu Partido, mas reconheço que o Secretário Cecchim tem feito
um trabalho muito bom.
Onde está o Ver. Comassetto? Queria dizer para ele que, pela
ponta-esquerda, o Secretário Beto Moesch também tem trabalhado muito. Temos que
mostrar o trabalho dele, só mostram o que é feio, tem que mostrar também o que
é feito, direitos iguais.
E logo ali na frente, temos um centroavante que começou a fazer gol, e
já faz horas, porque a Cidade está ficando bonita, ficando limpa: o DMLU está
trabalhando e limpando a Cidade. Está ficando bom, porque a gente anda na rua e
recebe os elogios da comunidade, das pessoas, dos moradores dos bairros que
dizem que realmente está melhorando, e vem melhorando. E a Cidade, tenho
certeza absoluta, vai ficar melhor.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Na rua onde moro, na terça-feira, o caminhão de lixo tinha que passar às 9h da
manhã; quando voltei da Câmara, às 10h da noite, os sacos de lixo estavam na
rua e ele só passou pela madrugada. Melhorou o quê, Ver. Brasinha?
O SR. ALCEU BRASINHA: Ver. Guilherme Barbosa, eu ando na comunidade e
ando muito, o senhor também anda, as pessoas estão elogiando o Prefeito Fogaça,
os seus 973 dias de Governo. O Prefeito Fogaça vai fazer muito pela Cidade,
como já está fazendo. Eu vou defendê-lo, porque o Prefeito Fogaça tem melhorado
muito nas comunidades, nos bairros mais necessitados, e já foram entregues mais
de quatro mil moradias populares. E aí, será que este Prefeito não merece
nenhum elogio?
O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) No caso da Habitação, não, Ver. Brasinha,
porque, das 3.800 anunciadas no folheto do Orçamento Participativo, só tem 580
realmente efetivadas. Setecentas, sabe o que são? São as ditas casas de
emergência, que são quatro compensados com uma folha em cima. Aí, não vale. E
queria lhe dizer o seguinte: atendi ao seu chamado, quanto à política
ambiental, e o meu papel é trazer o que está dando errado. Agora, quero que o
senhor apresente o potencial para superar isso.
O SR. ALCEU BRASINHA: Ver.
Comassetto, o senhor também tem que fiscalizar quando o homem está trabalhando.
Ele trabalha, sim senhor; ele não está brincando na Secretaria, Ver Comassetto.
Ele tem trabalhado muito, e tenho certeza absoluta de que ele vai trazer os
documentos para nos mostrar o trabalho que está sendo feito, Vereador.
O Sr. Carlos Comassetto: Tem
trabalhado com motoserra, está aqui o resultado: a destruição ambiental da
Cidade. (Mostra fotografia.)
O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado,
Ver. Comassetto. Quero concluir.
Quero dizer também ao Ver. Mario Fraga que a
Governadora está há 243 dias no Governo, ela prometeu que começaria as obras
antes, ali na Baltazar, e começou. Eu falei ontem, mas volto a falar novamente,
porque, para mim, é uma alegria, pois alguns irmãos que têm pequenas empresas
começaram a sorrir, estão felizes da vida.
Tem gente fiscalizando, torcendo para não dar
certo! Eu não sei por que isso! A gente torce para dar certo, e outros torcem
para dar errado!
Eu, por exemplo, quando o Presidente Lula ganhou -
eu admiro muito o Presidente Lula - torci para ele acertar sempre; jamais vou
torcer contra.
Isso nós temos que rever, meus irmãos Vereadores.
Nós temos que trabalhar para a comunidade e ajudar a comunidade a resolver os
seus problemas. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver.
Brasinha.
O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em
Comunicações.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
público que nos acompanha pelo Canal 16, eu não teria a coragem que teve aqui o
Brasinha de dizer que em time bom não se mexe ou que o time do Fogaça está
muito bem. Eu só não digo que ele é igual ao lanterna, mas ele é semelhante ao
Juventude. Está quase na lanterna, porque é Impressionante - é impressionante!
- o que fez este Governo com os PSFs da nossa Cidade.
Ontem e hoje os Postos de Saúde da Família estão
fechados, porque foi contratada uma empresa paulista que, por sua vez, se nega
a falar com os trabalhadores.
E, ontem, depois da decisão do Tribunal de Contas,
os trabalhadores da Saúde estavam mais do que de luto, porque, primeiro, o
Tribunal de Contas referendou favoravelmente aos trabalhadores, principalmente
no convênio com o Instituto Sollus, e, depois, voltou atrás. É claro, com o
Tribunal de Contas não se discute: se cumpre.
Vejam os senhores: após essa reunião, o Governo
Municipal, através do Secretário Busatto, recebeu essa comissão lá no gabinete
da Prefeitura e prometeu inúmeras coisas que os trabalhadores estavam
reivindicando.
Hoje, dá entrevista para imprensa em termos
completamente diferentes do que aconteceu ontem à noite, e não se
responsabiliza por essa migração dos contratos para a Sollus. Daí, dá a
impressão que os trabalhadores estão falando com quem? O Busatto mesmo disse:
“Vocês não confiam na minha palavra? Será que tem que ser por escrito?”.
É por isso
que se prova, mais uma vez, de público, que o que se fala, infelizmente, tem
que ser por escrito, porque senão não se cumpre.
Estamos profundamente indignados na medida em que
esses trabalhadores não têm nenhuma garantia do Instituto Sollus. Hoje é o
último dia, e a assembléia dos trabalhadores é às 17h.
Só nos resta, Ver. João Antonio Dib, esperar que o
Ministério Público Estadual consiga fazer um TAC - Termo de Ajuste de Conduta
-, que venha a garantir a migração dos trabalhadores, sejam eles médicos,
enfermeiros ou técnicos de enfermagem, porque os próprios agentes comunitários
têm estabilidade via a Emenda Constitucional nº 51, de 2006, inclusive
confirmada pelo Secretário, ontem.
O que nos deixa confusos é exatamente isso: ninguém
fala sobre essa empresa, ninguém investiga essa empresa, e nós estamos com
dados concretos no sentido de que ela merece uma investigação. Esperamos que o
Ministério Público, embora esse Termo de Ajuste de Conduta não vá se referir à
Sollus, garanta duas coisas que são fundamentais: a primeira, é o Projeto de
Lei, que cria os cargos para a Saúde, vir para esta Casa, porque nós nos
comprometemos com o Governo a agilizar a criação dessas vagas. E o segundo, num
prazo curto, muito curto, porque, em julho do ano que vem, não poderá ser
admitido mais nenhum trabalhador, em função das eleições. Portanto, até julho
do ano que vem, tem que sair esse concurso e tem que se começar a chamar os
trabalhadores ou efetivar aqueles que, de fato, já estão trabalhando.
Dá uma impressão de que se está empurrando para o
próximo Governo: quem ganhar, pega o problema. Nós queremos resolver ontem! Nós
queremos resolver ontem, porque, Ver. Brasinha, este Governo só não está na
lanterna, porque dificilmente se está na lanterna, mas, infelizmente, o seu
treinador e a sua equipe não correspondem com as Audiências Públicas que nós
temos feito, porque aqui mesmo, nesta Casa, três Secretários colocaram uma
posição completamente diferente daquela que estão afirmando hoje. Para nós é um
desafio, porque, quando nós chamamos o Secretário aqui, ele tem de ter
responsabilidade, tem de dizer, de fato, o que vai acontecer, e não esperar que
a própria Justiça, seja o Tribunal de Contas, seja o Ministério Público
Estadual definam, de fato, o que os Governos devem fazer!
A democracia não é assim. Se receberam os
trabalhadores, se fizeram um acordo, por que o acordo não pode ser cumprido?
Por que o acordo não pode ser emitido aos trabalhadores, para que os trabalhadores,
num prazo curto, ou até longo, possam ter esse comprometimento com a categoria?
É lamentável, mas a categoria está de luto em função dessas medidas arbitrárias
que esse Governo toma! Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver.
Aldacir Oliboni.
O Memorando nº 283, do Gabinete da Presidência,
informa que o Ver. Ervino Besson esteve representando esta Câmara Municipal no
Fórum de Políticas Públicas para o Cooperativismo de Habitação e Trabalho. O
evento foi realizado na data de hoje, às 9h30min, no auditório da Famurs, nesta
Capital.
O Memorando nº 285, também do Gabinete da
Presidência, informa que o Ver. Professor Garcia esteve representando esta
Câmara Municipal na solenidade de assinatura do Instrumento de Colaboração
Técnica, que lançará o projeto “Bombeiros nos Bairros”. O evento realizou-se na
data de hoje, às 8h30min, no Hotel DeVille, nesta Capital.
Ambos os Memorandos estão assinados pela
Presidenta, Verª Maria Celeste.
O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em
Comunicações.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Verª Maristela Meneghetti, na presidência
dos trabalhos, os nossos cumprimentos, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu serei
breve, e pediria a compreensão dos meus Pares para que não me pedissem apartes,
pois eu quero fazer um pronunciamento muito rápido e, como não é um
pronunciamento político-partidário, eu gostaria de pedir a compreensão dos
senhores.
Por
um descargo de consciência, eu só vou fazer um registro: faz mais ou menos um
ano que eu venho lutando para que, dentre os vários prédios existentes no
Centro, dois recebam um tratamento especial das autoridades, tendo em vista o
risco que esses prédios oferecem à população.
Eu
vou mostrar para a TVCâmara: este prédio está localizado na rua Marechal
Floriano, nº 300 (Mostra fotografia.) Se focar direito, vocês verão que este
prédio está amarrado para não cair em direção à rua. No início do ano, foram
colocadas ali algumas escoras, mas hoje elas não estão mais lá. Este prédio
está localizado exatamente na frente de uma boate que, uma vez por semana,
“proporciona um tiroteio para a Cidade”, e, uma vez por mês, “uns dois ou três
assassinatos”.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte?
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. João Antonio Dib, eu havia prometido
que não iria conceder apartes, mas vou abrir uma exceção para Vossa Excelência.
O Sr. João Antonio Dib: Nobre Vereador, eu estou impressionado,
pois é a segunda vez que V. Exª mostra este fato, que é grave, e, lamentavelmente,
o Prefeito não tem, no Plenário, um representante para levar ao conhecimento
dele fatos como este.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu não queria partidarizar - e a gente
lamenta, pois nós somos da base do Governo -, mas eu direi logo as providências
que eu irei tomar. (Mostra fotografias.) Este prédio é o mesmo, porém, uma
fotografia mostra a frente dele - ela foi tirada de cima para baixo -, e a
outra fotografia mostra os fundos. Tanto a fotografia que mostra a frente do
prédio como a que mostra os fundos foram tiradas do 13º andar de um prédio da
frente, que está localizado no nº 520 da Rua Marechal Floriano. Então,
aparentemente, parece ser um prédio pequeno, mas ele tem um subsolo grande, e,
na verdade, ele tem três andares, ou três pavimentos - este prédio está
encravado entre três prédios. E todos nós sabemos do risco - não vou nem falar
aqui da Saúde pública, porque ali moram pombas, morcegos e urubus - que esse
prédio oferece aos prédios ao lado; se um dia houver um incêndio ali, eu tenho
quase absoluta certeza de que poderá afetar a estrutura dos três prédios que
estão ao lado. Então, faço este pronunciamento muito breve com este alerta. Nós
inclusive fomos, numa oportunidade, com a TVCâmara, e foi mostrado para a
Cidade, fiz fotografias, fiz outros pronunciamentos, entreguei às autoridades,
agora vou notificar inclusive o Corpo de Bombeiros, para que isso sirva para
impor um certo medo às autoridades; para que, se porventura acontecer uma
desgraça lá, elas possam ser mais responsabilizados ainda. Tomara que não
ocorra nada, mas se ocorrer, que sirva, àqueles que sofrerem qualquer agressão
ou uma desgraça com essas duas situações, de prova. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Bernardino Vendruscolo.
O
Ver. Mario Fraga está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do
Ver. Ervino Besson.
O
SR. MARIO FRAGA: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que
nos assiste pela TVCâmara; quero, em primeiro lugar, agradecer ao Ver. Ervino
Besson, que cedeu estes cinco minutos do período de Comunicações para podermos
tratar de alguns assuntos da Cidade. Continuando a fala do Ver. Alceu Brasinha,
nós sempre temos, aqui na Casa, uma parte que acha que quanto pior, melhor. E
não vamos falar em futebol hoje; brincadeirinha à parte.
Ver.
Brasinha, está escrito no jornal O Sul, de hoje: “Tribunal de Contas do Estado
libera instituto paulista para contratar funcionários do Programa da Saúde da
Família de Porto Alegre”. O Tribunal de Contas do Estado! Ora, se essa empresa
não fosse lícita, jamais o Tribunal a liberaria para contratar; mas até a
semana passada, Ver. Brasinha, estavam presentes aqui umas pessoas, lideradas
por outras pessoas, que diziam, Ver. Haroldo, de todas as formas possíveis, que
essa empresa era ilícita. Então, o Tribunal de Contas está autorizando uma
contratação de uma empresa ilícita nesta Cidade? Será?
O
Sr. Alceu Brasinha: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mario Fraga, será
que o Ver. Oliboni já leu o jornal O Sul para falar, porque ele estava só
falando antes, por que ele não deu essa notícia de que foi liberado? É isso aí,
eu acho que também a gente tem que falar o que acontece. Foi liberado,
parabéns! Um detalhe: o Prefeito quer dar emprego e quer cuidar da Saúde - e
muito - em Porto Alegre.
O
SR. MARIO FRAGA:
Exatamente, Ver. Brasinha. Eu não sei como é que alguém pode não querer que os
PSFs continuem funcionando. Parece que eles estavam vibrando. Vereador
Brasinha, quando eu vi aquelas pessoas entregando as chaves, estava na
fisionomia deles que eles estavam contentes, Ver. João Antonio Dib! As pessoas,
na televisão, entregando as chaves do PSF fechado e com a fisionomia contente!
O
Sr. Dr. Goulart: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Vereador. Pois é, eu não
tenho me manifestado muito a respeito dessa situação, porque eu não conhecia
direito o encaminhamento. Uma vez que o Tribunal de Contas liberou o Instituto
Sollus, nós temos que tocar isso para frente, porque 300 mil pessoas não podem
ficar sem atendimento. O que houve aqui foi um movimento político para que isso
não acontecesse.
O
SR. MARIO FRAGA: Será?
Não acredito; na Saúde, não acredito!
O
Sr. Dr. Goulart: Por que
é que estavam insistindo com a Fundação da UFRGS? Por quê? Por quê? Pessoas que
nunca quiseram fundação, daqui a pouco, querem uma fundação. Por quê?
Provavelmente tem alguma coisa por trás disso. Aquela montoeira de gente, aqui,
gritando, que não nos deixou falar aquele dia, que nos fechou a boca, tinha uma
voz de comando! E, se continuasse isso, nós teríamos que abrir uma CPI, sim,
mas para saber por que é que a FAURGS interessa tanto, ela que é tão
complicada, por que é que ela interessa tanto? E, agora, o Sollus foi liberado
pelo Tribunal; vamos tocar para a frente, não vamos atrapalhar, porque essas
pessoas têm que trabalhar e o povo tem que ser atendido. A FAURGS é um perigo!
O
SR. MARIO FRAGA:
Obrigado, Vereador.
O
Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª
permite um aparte?
O
SR. MARIO FRAGA: Ver.
Oliboni, concedo um aparte por educação, pois tenho pouco tempo e queria falar
sobre outros assuntos.
O
Sr. Aldacir Oliboni: Eu
o parabenizo pela coragem em dizer o que V. Exª está dizendo aqui na tribuna. O
Tribunal de Contas não referendou o conveniamento com o Sollus; é uma outra
coisa. E nem o Ministério Público irá recomendar. Todos eles são contrários ao
conveniamento, eles são favoráveis a que se cumpra a Emenda Constitucional. V.
Exª também tem que se apropriar melhor. Agora, nós vamos ver, sim, com o tempo,
quem é o Sollus, o senhor vai ter certeza!
O
SR. MARIO FRAGA: Neste
momento é fácil cumprir a Emenda Constitucional. E nos 16 anos passados, quando
os PSFs foram feitos no seu Governo, Ver. Aldacir Oliboni, aí não tinha que
cumprir a Emenda Constitucional; podia ser contratado pela FAURGS, podia ser de
qualquer jeito?
Eu
queria aproveitar, Vereador, e peço mais um minuto, e dizer que ontem estive
fazendo uma visita ao nosso Delegado Regional do Trabalho, o ex-Deputado Heron
de Oliveira, na Delegacia Regional do Trabalho daqui de Porto Alegre, mas que
abrange todo o nosso Estado. Fui muito bem recebido, conheci as instalações e
também ficamos sabendo de algumas coisas, como, por exemplo, que ali naquela
sede há 204 Auditores do Trabalho para fiscalizar as nossas empresas em Porto
Alegre e em todo o Estado. Então, desejo, de público, dar os parabéns ao
ex-Deputado Heron de Oliveira, e que tenha uma grande Administração à frente da
Delegacia Regional do Trabalho, que representa muito para todos nós
trabalhadores e para todo o nosso povo do Rio Grande do Sul.
Queria
também falar do camelódromo, o Centro Popular de Compras, que o Governo faz,
criando uma coisa na Cidade que a gente não pode julgar se vai ser boa ou não,
mas quando se cria alguma coisa, ela é criada para que seja boa. Espero que o
Centro Popular de Compras venha para beneficiar muitas pessoas, em especial a
nossa população.
Eu
poderia também falar, Ver. Brasinha - já vou terminar -, do Ver. Maurício
Dziedricki, à frente da Secretaria Municipal de Obras e Viação, pois hoje está
sendo terminada a pavimentação da Av. Borges de Medeiros. Fazia 16 ou 18 anos
que ninguém mexia na Borges! Hoje está sendo terminada a pavimentação da Av.
Borges de Medeiros. Meus parabéns, também, ao Ver. Maurício Dziedricki.
E
quanto ao DMLU, os contratos todos, a concorrência, foram feitos junto à
Procuradoria-Geral do Município e ninguém tem o que reclamar. Agora vão ser
assinados novos contratos, Ver. Brasinha, cujas empresas já estavam há 18 anos
no DMLU. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Mario Fraga.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje ouvi muita coisa neste Plenário e, em cinco
minutos, não vou conseguir falar todas as coisas que eu gostaria.
Na
sexta-feira eu já fiquei impressionado com S. Exª, o Sr. Presidente da
República, quando disse que o incremento na construção civil é tão grande neste
País que estão faltando engenheiros. Não sei como eu posso mandar para o
Presidente da República mais ou menos duas dezenas de currículos de engenheiros
procurando colocação. Não sei!
O
Ver. Barbosa disse que foram criados um milhão e duzentos mil empregos. Mas o
que é isso? Como criou um milhão e duzentos mil empregos se todos os anos
entram no mercado de trabalho 4% da população que completa 18 anos? Uma geração
tem 25 anos, 4% completa 18 anos e entra no mercado de trabalho, como nós temos
190 milhões de pessoas, eu precisaria de sete milhões e 600 mil empregos para
dar cobertura àqueles jovens que entram no mercado de trabalho. E os que estão
esperando? Só na área metropolitana tem 260 mil desempregados! Estão
festejando, agora, que são 260 mil!
O
Sr. Guilherme Barbosa: V.
Exª permite um aparte?
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não,
eu não vou poder lhe dar aparte, V. Exª sabe que eu sempre dou, mas eu vou me
atrapalhar e não vou poder dizer todas as coisas que preciso.
Foi
dito que os recursos estão liberados. Que liberados, o quê? Eu tenho dúvidas,
Ver. Brasinha, de que o dinheiro liberado para a Av. Baltazar de Oliveira
Garcia chegue a tempo - tenho dúvidas! Liberado o dinheiro que o banco empresta
para alguém que paga religiosamente? Que história é essa de liberado? Liberado
é aquele dinheiro que ele deu para a Nicarágua, que ele deu lá na África para
vários países, com autorização de não sei quem - isso é que foi liberado!
E
o meu amigo Ver. Adeli Sell, que, como sempre, está com a metralhadora
giratória dele ali, de vez em quando ele a coloca numa posição fixa. Hoje ele
lembrou do tempo em que ele foi Secretário de Indústria e Comércio. E os
camelôs aumentaram na Cidade, hein, Vereador? Está brabo, porque no camelódromo
vai ter Banco, farmácia e área de alimentação.
Olha,
eu não sou muito favorável ao camelódromo, até por algumas restrições que eu
tenho, assim como com relação ao Portal da Cidade, mas acho que o camelódromo
fica muito bom com uma agência bancária, sim! Porque estarão lá 800 feirantes -
ou seja lá como serão chamados - recebendo o dinheiro, que poderão entregar no
banco ali, sem terem que correr o risco de atravessarem três, quatro
quarteirões para depositarem num outro Banco, correndo o risco de serem
assaltados e até mortos, porque os bandidos saberão que eles estão saindo para
entregar o dinheiro. Onde estiver policiado, que será o caso do camelódromo,
não terá problema!
Área
de alimentação: pelo amor de Deus, vão querer que as pessoas fiquem lá, da
manhã à noite, e não possam se alimentar a não ser que saiam para um
restaurante? Ora, daqui a pouco vão dizer que não deve ter sanitário.
Agora,
farmácia eu concordo com o Ver. Adeli Sell: não tem sentido ter uma farmácia
lá.
Quanto
ao Programa de Saúde da Família eu tive a minha tristeza profunda nesta Casa,
inclusive foi uma das raras vezes em que eu me levantei e fui embora, porque o
meu amigo Ver. Aldacir Oliboni me prometeu - e eu assinei junto com ele,
solicitando a presença do Secretário - que não encheria este Plenário para fazer
agressões àqueles que queriam falar, contra ou a favor. E, aliás, ontem eu
elogiei, aqui, a Defensoria Pública pelo ato de civismo. Aplaudiram o que
precisava ser aplaudido, porque era do gosto deles. Mas não vaiaram, não
fizeram um movimento para aqueles que eram contrários às suas posições. E o
Ver. Oliboni, até colocou-me em tremenda dúvida - duas empresas com o mesmo
endereço, com o mesmo Procurador-Jurídico... E eu fui lendo o documento que ele
me forneceu, e não eram duas empresas; uma era Sollus e a outra era a sigla da
associação à qual a Sollus pertence. Até nisso me criaram confusão, porque ele
tinha um monte de papéis.
Estão falando que precisa ser feito concurso para o
Plano de Saúde Familiar; acho que seria uma coisa boa, se os médicos aceitassem
o salário básico para médico, na Prefeitura, que é R$ 1.422,00, e não de R$
5.600,00, como eles recebem. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Antonio
Dib. Encerrado o período de Comunicações.
Passamos à
PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
(06
oradores/10 minutos/com aparte)
4ª
SESSÃO
PROC.
Nº 6192/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/07, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2008 e dá outras providências.
PROC.
Nº 6195/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/07, que altera a
Lei nº 9.814, de 29 de agosto de 2005, alterada pela Lei nº 10.064, de 10 de
outubro de 2006, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2006-2009 e dá outras
providências.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir a Pauta
Especial.
O
SR. MARCELO DANÉRIS:
Verª Maristela Meneghetti, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha
aqui, público que nos acompanha pela TVCâmara, nós retomamos o debate sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. Não vou me cansar de
repetir para as pessoas que, principalmente para os que nos acompanham em casa,
entendam o que se debate, hoje, e o que tem se debatido nas últimas Sessões, e
vai até quarta-feira da próxima semana, são as Leis de Diretrizes
Orçamentárias, ou seja, aquilo que organiza as prioridades de investimento do
Orçamento no ano que vem. Isto é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O outro -
que é uma das surpresas do debate -, é o Plano Plurianual. Plano Plurianual é
um plano em que a Gestão que assume a Prefeitura, ou seja, a Governança Fogaça,
hoje, apresenta um Projeto para os quatro anos em que vai administrar.
Portanto, o Plano Plurianual é aprovado no primeiro ano, no caso desta Gestão,
em 2005. Porque ali, estão colocadas no papel as linhas gerais do que foi o seu
Projeto de campanha e um Projeto para governar Porto Alegre. O que eu estranho
é o seguinte: o que o Plano Plurianual está fazendo na Pauta dois anos e oito
meses depois? Exatamente o que todos pensam: este Governo não tinha projeto
para governar Porto Alegre, como nós percebemos nas ruas da Cidade. Mais: como
não tem, tem que fazer remendos. Qual é a surpresa que este Vereador tem quando
vai estudar o Plano Plurianual, que determina as metas de um governo para os
quatro anos? É que foi aprovado um Plano Plurianual em 2005; em 2006, foi feito
um remendo no Plano Plurianual e, de novo, foi apresentado à Câmara de Vereadores
um Plano Plurianual; em 2007, vem um novo “remendinho” - eu não canso de
mostrar -, que é um “pequeno” ajuste de 200 páginas no Plano Plurianual. Em
2008, virá de novo um Plano Plurianual? Vão-se passar os quatro anos, e a
Gestão Fogaça não tem projeto e não pára de fazer remendos no seu próprio
projeto de gestão da Cidade? Por isso é que nós temos uma crise grave na Saúde;
por isso nós tivemos uma falta de condução em relação ao Plano Diretor, em que
o Ministério Público teve que intervir; por isso nós tivemos uma das maiores
greves de servidores públicos; por isso nós temos uma crise na iluminação
pública; por isso nós temos uma crise com os buracos na pavimentação da Cidade!
Ou seja, para onde se olha, há problema na Cidade! Ao mesmo tempo, o que tem de
obra acontecendo na Cidade foi o que, felizmente, ficou, em parte, para ser
feito pela Governança Fogaça, o que alguns querem botar na sua conta, como a 3ª
Perimetral e outras obras.
Cadê
o projeto da Governança Fogaça que seja marca da sua gestão? Quem sabe nós
vamos procurar no remendo do Plano Plurianual - é o que este Vereador está
fazendo. Como aqui diz “Alteram-se as metas para 2007, 2008 e 2009”; é natural
que a gente pense que mudou o Plano Plurianual, e alteram-se as metas para
melhor, era para melhorar a Cidade! A surpresa é a seguinte: nós temos, entre
as metas alteradas, uma redução de serviços, de obras, em quase todas as áreas,
mas a alteração mais grave, a que a população de Porto Alegre deve ficar
atenta, e a Câmara de Vereadores também, é justamente no que se refere à
principal crise, ou, ao principal fracasso da gestão do Governo Fogaça, que é a
área da Saúde. Hoje nós acompanhamos a crise nos PSFs - do Programa de Saúde da
Família. Primeiro, anunciaram que tinham mudado, tinham aumentado de 54 equipes
para 84 equipes do Programa Saúde da Família. Fui procurar. Já mostrei aqui
outras vezes que, no Balanço de 2005, feito pela própria Governança Fogaça,
consta que, em 2005, existiam 74 equipes, e não 54. Isso é dito por eles, e não
por mim! E que a meta para 2006 - não era para 2007 - seria de 123 equipes. E o
que há hoje, 2007, são 82 equipes, que tinham ficado. Mas, no próprio anuário
estatístico apresentado pela própria Administração Fogaça - portanto, não é
este Vereador que está falando -, consta que as equipes do Programa Saúde da
Família eram 84, em 2004, e são 82, hoje; ou seja, reduziram-se duas equipes do
Programa Saúde da Família, sem contar a lambança que foi feita em relação aos
convênios, que envolvia antes a FAURGS. Não foi preparado um novo convênio, e
quem sofreu, e sofre, gravemente, primeiro, é a população de Porto Alegre, pela
falta de atendimento; segundo, são os trabalhadores da área de Saúde, que
trabalham com o Programa de Saúde da Família e estão numa situação precária de
contratos de relação de trabalho por conta da confusão feita - Sollus e FAURGS
- pela Governança Fogaça. Mas, quem sabe, vai melhorar?
E
o Orçamento prevê, para 2007, 16 milhões de reais em investimentos para a
Saúde, em Porto Alegre. Quanto foi aplicado até agora? Já disse, e não canso de
repetir: 993 mil reais. Mas, em publicidade estavam previstos sete milhões de
reais em investimentos. Quanto foi gasto até agora? Quatorze milhões e cem mil
reais - o dobro! Agora, qual é a prioridade de um Governo que apresenta LDO e
apresenta Plurianual, que gasta 14 milhões e 100 mil reais em publicidade, e
900 mil reais de investimentos para a Saúde? Não pode ser sério isso! Por isso,
este Vereador aqui vai apresentar uma Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias,
limitando o gasto em publicidade em 0,3% da Receita Corrente Líquida. O que
significa isso? Que a Prefeitura poderá gastar - e deve, não sou contra a
publicidade; ao contrário, há publicidade necessária a ser feita,
principalmente quanto aos avisos de campanhas de saúde - sete milhões de reais,
ao invés dos 14 milhões, que são a média tanto das Administrações anteriores,
quanto foi a média dos dois primeiros anos da própria Administração
Fogaça que, surpreendentemente, este ano, gastou o dobro, já em agosto; ou
seja, vai chegar a 20 milhões de reais até dezembro.
No Plano Plurianual, as metas alteradas são as
seguintes: foi reduzido o número de leitos, da meta de ampliação de leitos
hospitalares, de 11 para 10. A meta para proporcionar atendimento médico à
população mais carente foi zerada no Plurianual. Mais: o tratamento
especializado destinado a crianças e adolescentes em situação de risco e
vulnerabilidade social, que significa crianças e adolescentes que vivem nas
ruas de Porto Alegre, a meta não foi alterada; deve ser porque melhorou muito!
A população deve estar acompanhando isso nas ruas, se as crianças em situação
de rua estão melhor atendidas!
Mais: DST/Aids só vai ter dinheiro do Fundo
Municipal de Saúde, porque da Prefeitura a meta é zero. A meta para o Hospital
Restinga, Ver. Guilherme Barbosa, no Plurianual, para 2007, 2008 e 2009, é
zero; o Hospital Restinga é zero.
O mais interessante que tem aqui é que a meta para
o Pronto Socorro da Zona Sul é zero.
Nós tivemos, há pouco tempo aqui, uma crise com o
PAM-3, com o Posto da Cruzeiro. Quem sabe agora, consciente, a Administração
vai investir mais nos pronto-atendimentos.
A
meta do Plurianual que, anteriormente, era mais um, agora é zero. Deve ter
melhorado também essa parte na Saúde! Estas são metas alteradas do Plurianual
dois anos e oito meses depois que a Administração assumiu, ou seja, muda? E a
gente pensa: quem sabe muda para melhor, para ampliar o atendimento à
população, mas, não; o que nós constatamos aqui, ao analisar o Plano Plurianual,
é que as metas pioraram, diminuíram ou zeraram. Isso não pode ser um Governo
que tenha compromisso social com a Cidade, e, principalmente, com quem mais
precisa.
Por último, Ver. João Dib, a Liderança do Governo
ainda não explicou onde está o cálculo atuarial da LDO. Eu aviso aos Vereadores
que estão aqui debatendo, que o que está como cálculo atuarial, na LDO, hoje
sendo debatido, não vale mais, porque, terça-feira, a Prefeitura, no Conselho
Administrativo e Fiscal do PREVIMPA, anunciou que há um novo cálculo atuarial e que esse aqui, que está na
Câmara, não vale mais. Então nós esperamos uma Mensagem Retificativa, ou uma
posição da Liderança do Governo, para saber se o que nós estamos debatendo aqui
vale ou não vale, se vem ou não vem uma Mensagem Retificativa, se há ou não há
um novo cálculo atuarial. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a
Pauta Especial.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Vereadores e Vereadoras, é a primeira
vez que eu me inscrevo nessa Pauta, porque, tenho certeza, ela é muito séria. O
futuro da Cidade, o ano de 2008 será votado por esta Casa aqui; é o momento de
examinarmos a LDO, a LOA, é o momento de discutirmos, de analisarmos, com muita
tranqüilidade, para votarmos corretamente no ano que vem.
Agora,
parece-me que é um princípio básico da vida: quem vai discutir o futuro tem de
analisar o desempenho no presente. Se nós vamos discutir 2008, nós temos que
entender o que aconteceu até o fim de agosto de 2007, que nós estamos vivendo
agora. É óbvio que nós - acredito que todos os Vereadores - queremos o melhor
para a Cidade; não existe essa de quanto pior, melhor para nós. Nós amamos
Porto Alegre! Agora, os Vereadores desta Casa, de qualquer lugar do Brasil,
Ver. Alceu Brasinha, são pagos, e muito bem pagos pela população para
fiscalizar, para intermediar, para avaliar, para serem sérios.
Então,
estive analisando, dentro daquilo que eu consegui compreender, e a primeira e
mais importante informação sobre a execução orçamentária de 2007, deste ano, é
que até hoje foram orçados 310 milhões de reais para investimento, que nós
aprovamos no ano passado. E desse total autorizado, em 31 de julho, deste ano -
nós estamos em agosto -, o valor realizado, ou seja, liquidado, atingiu apenas
73 milhões de reais, que são 23,5% do total; portanto, foi realizado menos da
metade. E acho que esse dado é fundamental. Quero agradecer à assessoria da
Bancada do Partido dos Trabalhadores que fez essa análise, porque isso é muito
grave, pois 2007 é a base para aprovarmos 2008. Existe uma grande exceção
nesses gastos, que é a publicidade, e nós temos que encarar esses dados de
maneira relativa às outras propostas de investimento. Na publicidade já foram
gastos, até julho de 2007, duas vezes mais do que todo o ano de 2006 do Governo
Fogaça. Não estou comparando com o nosso Governo; estou comparando com o atual
Governo, o Governo Fogaça, que é de toda população, legitimamente eleito. Então
esse é um dado que me preocupa, e eu tive a oportunidade de assistir na
televisão uma propaganda do Conduto Forçado Álvaro Chaves e, esta, sim, é a
Cidade virtual, uma propaganda belíssima - quero cumprimentar o Governo Fogaça
-, mas parecia que estava pronto, e todo o problema do alagamento estava
solucionado. Então, para mim, esta é a Cidade virtual de que eu tanto ouvia
falar no passado.
Se
a gente examinar alguns órgãos como a Procuradoria-Geral do Município, consta
no programa: Porto da Inclusão, na regularização fundiária judicial, uma verba
pequena - que eu acho que era suficiente -, orçada em 19 mil reais. Agora, o
empenho e a liquidação disso foi zero, não há um centavo gasto nesses dois
programas. Agora, em publicidade foram gastos 39 mil reais, quase o dobro! E o
que dá para observar é que é uma tendência geral e expressa em todos os órgãos
de que na publicidade tenha sido gasto muito, e nos investimentos tenha ficado
muito aquém, muito abaixo.
Se
nós observamos a Secretaria Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico,
também há cinco Projetos aprovados por esta Casa, e eu gostaria que a população
compreendesse isso: Gerenciamento do Desenvolvimento Municipal, Gerenciamento
do PIEC, Coordenação do Socioambiental, Gestão Integrada, Plano Municipal de
Parceria Público-Privada. Então temos orçado um milhão e 30 mil reais de
despesa; execução: zero! Não foi gasto nem um centavo nesses cinco programas!
Agora, apresentam uma conta bem alta: 612 mil reais em consultoria, e, em
publicidade, cinco milhões de reais, fechando 714 mil reais. Também, qualquer
pessoa que examine esses dados vê uma tendência, que é ideológica, muito
grande, de terceirização dessa gestão. Assim, Ver. Marcelo, como aconteceu com
o Auditório Araújo Vianna, havia a disponibilidade de recursos do Governo
Federal, através de uma Emenda da Deputada Maria do Rosário, mas houve uma
opção pelo gerenciamento de fora. Ou seja, a Secretaria Municipal da Cultura
poderia ter realizado todos os Projetos, depois ter encaminhado o pedido,
através das Leis de Incentivo à Cultura, federais, mas não quis nem fazer os
projetos; preferiu entregar para a iniciativa privada.
Já
que nós estamos falando na Secretaria Municipal da Cultura, o principal
Projeto, em termos de Orçamento, é o Projeto Monumenta. Eu tive a oportunidade
de ir junto a Brasília com o Prefeito João Verle e o Secretário Vieira, que
assumia pela SPM, para assinar esses recursos. Bem, o Projeto estava pronto,
foi aprovado, foi assinado e os recursos garantidos. Desses, tinha um valor
orçado de 13 milhões, e foram empenhados um milhão e 600 mil, e foram
liquidados apenas um milhão e 300 mil, então, apenas 10% do orçado; me parece
que há um grande problema de gerenciamento, nesse caso.
Se
nós pensarmos em outros projetos da Secretaria Municipal da Cultura, muitos
registram execução zero, como a Democratização Cultural, ou seja, todos
projetos de descentralização da Cultura, aquelas oficinas, aqueles projetos que
acontecem nos bairros da Cidade, que acontecem na periferia, para aquelas
populações que mais precisam, que não têm como pagar ingresso no Theatro São
Pedro ou em outro teatro, que não têm como ter acesso aos bens culturais da
humanidade; esse Projeto tem zero. Porto Alegre em Cena, idem; deve ser porque,
Ver. Todeschini, a Petrobras está pagando totalmente o Porto Alegre em Cena,
dentro do Governo republicano, nessa postura republicana, que é o Governo Lula.
Nativismo e Manifestações Populares; zero. Escola de Circo, eu confesso que
quando li - Escola de Circo -, eu fiquei até com ciúmes, porque eu sempre quis
fazer uma Escola de Circo quando era Secretária, e nunca consegui levar
adiante; pois agora este Governo ia fazer, que maravilha; não tem nada, zero,
não foi feito nada em Escola de Circo. Agora, devem para o Diretor Teatral, que
trabalha com circo, o Dilmar Messias, desde outubro do ano passado, Ver. Adeli.
Ele fez uma apresentação de circo, não era Escola de Circo, era apenas um
espetáculo, e a Secretaria Municipal da Cultura deve o cachê para ele, são dois
mil e poucos reais para 12 integrantes do grupo, é muito pouco. Outros dois
tiveram uma execução pífia. Qualificação e Ampliação da Rede de Equipamentos
Culturais, muito pouco; Usina do Gasômetro, que tinha dotação de 165 mil,
apenas gastaram 37 mil. Deve ser por que a RBS, agora, vai inaugurar uma
exposição em comemoração aos seus 50 anos, a partir de amanhã, e está
sustentando a Usina do Gasômetro. Então, é mais uma opção ideológica de, ao
invés de privilegiar o espaço público para a maioria das pessoas, fazer um convênio -
acho que o patrocínio sempre é muito bom -, mas como disse o Secretário em
reunião na Zona Sul, agora a Secretaria da Cultura teve uma injeção de
recursos. E a gente pensa qual seria a política cultural da Secretaria,
sobretudo da Usina do Gasômetro, que pode a qualquer momento alugar o seu
espaço para quem precisar. O que se mantém assim, como em todos os órgãos, é
que em publicidade sempre os recursos são superiores àquilo que havia sido
previsto, e os recursos às vezes são 10% ou são zero dentre os investimentos,
dentre os serviços que a Prefeitura tem a obrigação de realizar.
Nós podemos concluir que o Governo se gaba,
desculpem esta expressão, mas se auto-elogia muito, dizendo que sabe
administrar as finanças, porque tem hoje superávit na Prefeitura, e este
superávit, como muito bem já foi demonstrado pelo Ver. Marcelo Danéris, diz
respeito a uma economia em cima da falta de serviços. Eu imagino que estejam
juntando dinheiro, porque o ano que vem é um ano eleitoral, e aí haverá uma
derrama absoluta de dinheiro em Porto Alegre.
Queria falar também sobre a SMOV, e dizer que
agora, sim, estou muito feliz! O Presidente Lula veio e anunciou à Governadora
Yeda, e a gente sabe que a Av. Baltazar de Oliveira Garcia é de
responsabilidade e uma obrigação do Governo do Estado, sobretudo do passado,
Ver. Brasinha, e só vai ser possível graças a essa injeção de dinheiro público;
nada mais justo. E o Ministro das Cidades, que é do Partido do Ver. João
Antonio Dib, condicionou à apresentação de projetos, à prestação de contas, e
assim vai vindo a verba para a Av. Baltazar de Oliveira Garcia.
Fico por aqui, e gostaria de me inscrever nos
próximos dias para esta discussão que é tão importante para a Cidade. Quero
continuar esta discussão.
Acho muito justa a ajuda que o Presidente Lula deu,
por exemplo, para aquela Cidade do Peru que foi dizimada por um terremoto. O
Governo Lula nos orgulha muito, porque revela uma solidariedade muito grande
entre os povos, sobretudo entre os povos da América Latina. Obrigada, Verª
Maristela Meneghetti.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, em primeiro lugar,
quero saudar a Verª Margarete Moraes que, com tranqüilidade, com serenidade,
com seriedade, colocou suas dúvidas, fez as suas críticas, críticas
construtivas, também. Tenho certeza, Verª Margarete Moraes, que a nobre
Liderança do Governo dar-lhe-á respostas às dúvidas que foram colocadas com a
tranqüilidade que a caracteriza. Meus cumprimentos.
Quero chamar a atenção dos munícipes que, até
quarta-feira, às 18h, estaremos recebendo Emendas Populares, e, para que tal ocorra,
são necessárias 300 assinaturas de eleitores, com título de eleitor, ou então
três entidades representativas da sociedade.
Quero também chamar a atenção de que, se três
entidades indicarem uma emenda, nenhuma delas pode fazer parte de uma outra
proposição de emenda. Então, até às 18h de quarta-feira, estaremos recebendo
essas emendas. Chamo a atenção dos Vereadores de que podem apresentar emendas
na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul. Por enquanto, não
marcamos dia e hora, mas será marcado, para que se possa fazer uma análise
correta da Lei de Diretrizes Orçamentárias - não o Orçamento -, e também do
Plano Plurianual alterado.
Vejo críticas duras, fortes, mas não encontro
consistência em muitas das críticas que são feitas aí. O Prefeito, na sua
Exposição de Motivos, diz com toda clareza: (Lê.) "As alterações
constantes nesse Projeto de Lei buscam: melhorar o desempenho gerencial da
Administração Municipal; permitir a avaliação do desempenho dos Programas em
relação aos objetivos e metas especificados no Plano; oferecer elementos para
relacionar a execução física e financeira dos Programas aos resultados da
atuação do Governo; criar condições para melhoria contínua e mensurável da
qualidade e produtividade dos bens e serviços públicos; e dar maior
transparência à aplicação de recursos públicos e aos resultados obtidos”. Eu acho que fica perfeitamente
claro que o Prefeito quer ser fiscalizado, está dando as condições para ser
fiscalizado, e a Lei Orgânica diz que o Vereador pode e deve fiscalizar, ele
tem o poder e dever de fiscalizar; o Prefeito está dando as condições para
isso. Aí, dizem: olha, tem 200 páginas! É verdade, mas, para aqueles todos que
mostram que tem 200 páginas, há algumas que estão em branco, que estão
numeradas também; há mais de uma dezena de páginas. De repente, significa que
não vamos olhar; é mais fácil criticar do que construir.
Eu
não estou dizendo que a proposição seja perfeita, não; eu não diria tal, mas,
no passado, o Plano Plurianual era apresentado e assunto liquidado. Agora, em
2006, a Câmara aceitou alterações do Plano Plurianual, porque, quando aprovou o
Plano Plurianual, autorizou o Prefeito a fazer modificações, e aqui ele está
fazendo modificações para 2008 e 2009, para dar condições ao próximo Prefeito,
à próxima Administração de dar continuidade aos projetos que dizem respeito à
vida e à tranqüilidade que a Cidade precisa ter. Eu não vejo nada de mais, não
estou dizendo que seja perfeito. Coube a mim, na Comissão de Finanças, fazer um
Parecer sobre esse material que, volto a dizer, tem várias páginas em branco; e
não duzentas. E, por outro lado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias não é nada
diferente do que todos os anos ocorre.
Essa
Lei de Diretrizes Orçamentárias foi por nós aprovada em 2001, 2002, 2003, 2004,
sempre dizendo a mesma coisa, o mesmo texto encaminhando; o mesmo texto, nem ao
menos isso muda, só mudam as datas. Então, estão aqui as Diretrizes
Orçamentárias para 2008. “Conforme decisão do Orçamento Participativo, a
distribuição de recursos obedecerá às seguintes prioridades”. Toda vez vem
isso, só que podem mudar as prioridades; este ano é habitação. No ano que vem
será Habitação, Educação, Assistência Social, Saúde, pavimentação,
desenvolvimento econômico, saneamento básico, DMAE, cultura - e a Verª
Margarete reclamou de coisas que ela gostaria ter feito, de coisas que estão
mal colocadas, que ela deu uma sugestão, eu acho muito bom isso aí -, esporte,
lazer, área de lazer, iluminação publica, transporte, circulação, saneamento ambiental.
Coloca, aqui, os 21 Programas nos quais se alicerça o Orçamento, desde que
assumiu a direção da Cidade a Administração do Prefeito José Fogaça, e, dentro
destes 21 Programas, faz as alterações que entende necessárias, para corrigir
alguma coisa que precisa ser corrigida. Depois há, também, aqui, os Anexos,
dizendo o que deve ser feito, o que se altera, o que se espera, o que se
propõe.
Eu devo confessar que o Ver. Marcelo Danéris, que
merece o meu respeito, colocou uma dúvida, e eu acredito nele. Não vi nenhuma
resposta dizendo que ele não estava certo, que ele estava errado; não vi. Não
me cabe decidir sobre isso, eu não tenho a Liderança do Governo, eu não sei se
existe ou não, então, eu não posso fazer a análise da Projeção Atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social do Município. Está aqui, com todos os
dados de 2006 a 2041, mas eu não posso saber, agora, se são esses os dados
verdadeiros, já que o Ver. Marcelo Danéris, que merece a minha credibilidade,
repito, disse que leu que uma nova tabela de cálculo atuarial foi projetada, e
que essa não estaria valendo. Então, não há o que analisar, mas é importante
saber que o Município está cuidando bem da Previdência Social dos seus
servidores. Eu até posso dizer que recebi do PREVIMPA a relação da parte que
paguei como Previdência Social e a parte que o Governo do Município pagou, ou
seja, o dobro do que eu paguei, o Município pagou, está, portanto, em dia. Eu
acho que isso é importante, isso é interessante, que os Vereadores façam uma
análise, mas, sobretudo, eu quero pedir, quero conclamar que não façam tantas
Emendas. Eu negaria todas as Emendas, com exceção de uma Emenda que eu fiz, mas
daria para outro Vereador assinar, eu não sabia que eu era o Relator. Todos os
anos, todos os Prefeitos - todos os Prefeitos - colocaram 10% para autorizar um
crédito suplementar, e todas as vezes nós colocamos 4,2%, ou 4,5%, ou 4%.
Então, eu propus 4,5%. Eu vou retirar a minha Emenda e pedir para outro
Vereador que a assine.
O
Sr. Adeli Sell: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com muito gosto, assinarei 4,5%,
como era no passado. Mas vamos ter que fazer, infelizmente, várias Emendas
corretivas, retificativas, coisas para corrigir os erros cometidos,
independentemente de conteúdo. Porque nós não podemos apresentar para a Cidade
uma LDO, um Plurianual que é uma verdadeira loucura, porque os números não
fecham. Ontem, eu mostrei a V. Exª uma folha em que nós temos a soma de 120%.
Pelo que eu sei, as coisas somadas vão dar sempre 100%, que é o todo, jamais 120%.
É apenas um exemplo, mas eu lhe mostrei uma meia dúzia de erros.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre
Vereador, eu lhe atribuo, neste caso, nota 10. Se for para fazer retificações
necessárias - eu disse que não entendo que seja um Projeto perfeito -, eu acho
que cabe, mas a Liderança do Governo talvez explique os 120%. Essa história de
que é só 100%, não é verdade. Tem bancos e outras entidades que lucraram mais
de 150%. Então, eu não conheço os detalhes dos 120%; eu ouvi a citação do
Vereador, de 30 com 50, mais 40, dá 120. Mas não necessariamente que não possa
ocorrer esse fato. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.
A
Verª Neuza Canabarro está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
A
SRA. NEUZA CANABARRO: Exma Srª Presidenta, Verª Maristela
Meneghetti; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, em Pauta Especial, hoje, nós temos a LDO e o
Plano Plurianual. Eu creio que é uma área em que eu tenho muita experiência, e
ela é bem do meu perfil, porque eu sou técnica em planejamento. Mas, Ver.
Claudio Sebenelo, nós aqui estamos com o Plano Plurianual, que efetivamente
deve ser aprovado no início do Governo. E o Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, que anualmente vai nos dizer o que vai ser executado,
e seu Orçamento, como vai ser administrado, só servem para quem tem domínio.
Plano é para quem usa! Não adianta ter uma obra de ficção, porque é uma exigência
legal, e nós vemos que no Brasil ficamos muito pendentes das leis. Outro dia,
assistindo a um programa de televisão em que se discutia a Lei Seca, eu
imaginei, Ver. João Antonio Dib, chegar a esta Casa e fazer uma proposta: uma
Comissão Especial de notáveis. Quem são os notáveis? Aqueles Vereadores com
mais de cinco mandatos, pois cinco mandatos já dão um atestado de notório
saber, porque, mesmo que não soubessem, aprenderam na experiência, no
dia-a-dia. E aí colocaríamos os Vereadores Elói Guimarães, Luiz Braz, João Dib
para aprovarmos um Projeto da Cidade perfeita. A “cidade de Deus” seria a nossa
aqui. Por quê? “Com a Lei Seca termina a criminalidade”. “Com a proibição que
nós fizemos - e eu fui contra - da venda de bebidas alcoólicas nos postos de
gasolina, termina a criminalidade!”. Que nada, muda de foco! Então, nós ficamos
sempre pendentes da lei. Agora, já há uma expectativa nas comunidades mais
carentes pelo Projeto que está chegando aqui de Plano Diretor. Essa Comissão
vai resolver tudo!
Então, nós temos que saber, em primeiro lugar:
Plano Plurianual é para o governo que assume dizer o que pretende em quatro
anos. Eu diria que tenho experiência, porque até peguei aqui documentos. Este é
um Plano Plurianual, fazia parte do Plano Plurianual do Governo do Estado:
“Para quatro anos, na Educação, vai se fazer isso”. Mas ele tem que ser tão
geral, tão aberto e tão flexível que se possa ir colocando as ações que vão
surgindo, pois ele não pode ser engessado. Ao término ele é avaliado, e aí há
uma avaliação feita de meta por meta e do que foi acrescido. Isso é a parte técnica,
e o que nós vemos? O Marcelo Danéris tem razão quando diz - não vou tirar a sua
razão, embora ele seja de oposição - que o Plano Plurianual não pode ficar
sendo emendado até a hora da saída. Agora, é um direito do Executivo, e aí eu
digo: há os limites permissíveis. O Vereador vai até um ponto e tem que
respeitar o Executivo na sua proposta. Cabe a nós fiscalizarmos para que ele
não caia no desvio e na ilegalidade ou na irregularidade, mas ele tem o direito
de fazer a sua proposta de Plano Plurianual. Concordo que não pode ser
emendado, não deve ser emendado, porque senão vira uma colcha de retalhos.
Agora, a Lei de Diretrizes Orçamentárias proposta
pelo Executivo, essa sim; e a Lei Orgânica Municipal, no seu art. 116, dispõe
sobre a iniciativa do Prefeito Municipal, para estabelecer as diretrizes
orçamentárias, e declara que as leis relativas às mesmas compreenderão as metas
e prioridades da Administração Municipal, orientarão a elaboração da Lei
Orçamentária e disporão sobre a política tarifária e tributária para o
Exercício subseqüente - para o próximo ano de 2008. A Lei de Diretrizes
Orçamentárias compreende diretrizes, objetivos e metas do Orçamento Geral do
Município para quatro anos de gestão e deverá ser votada pelo Plenário desta
Casa Legislativa e devolvida ao Executivo até novembro deste ano.
O Prefeito Municipal, quando da entrega do Projeto,
disse que a LDO para 2007 traz uma inovação nas suas linhas básicas, definição
da alocação dos recursos conforme o Plano Plurianual e dos custos dos serviços
prestados em todas as funções da Prefeitura. Disse que após o zeramento do
déficit das contas, o objetivo é manter as finanças numa situação
superavitária.
Na LDO, o importante é o equilíbrio, porque ela não
pode ser deficitária para a realização de investimentos no Município.
A alocação de recursos priorizará os programas de
governo, como os órgãos coordenadores e executores, tais como: Receita e Saúde,
Bem-me-Quer, Carinho Não Tem Idade, Cresce Porto Alegre, Gurizada Cidadã, Porto
do Futuro, Porto Verde, Vizinhança Segura.
A reserva de contingência corresponderá a, no
máximo, 2% sobre a Receita líquida.
A alocação de recursos do Poder Legislativo
obedecerá ao que preceitua a Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de
2000.
A proposta da LDO prevê um Orçamento de dois
bilhões e 700 mil para o próximo ano. Desse montante, 271 milhões, 10% do
total, serão direcionados para investimentos nas áreas da Habitação, Educação,
Saúde e Assistência Social.
Os
investimentos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos e a
programação de novos projetos não poderá ser feita por conta da anulação
de dotações orçamentárias destinadas aos investimentos em andamento. No
Exercício de 2008, as despesas globais com pessoal e encargos sociais deverão
obedecer às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000.
Portanto, neste momento, eu endossaria o que disse
o Ver. João Dib: vamos fazer Emendas o mínimo possível, até porque é o último
ano desta Administração, e cabe a nós, Vereadores, à Câmara Municipal, envidar
todos os esforços para que o Executivo, o Prefeito Municipal possa atingir as
suas metas, as suas propostas e o seu programa de governo. Isso é de nosso
interesse e de interesse do cidadão. Agora, neste momento, Verª Maristela, nós,
que gostamos de, quando chega aqui a LDO ou o Plano Plurianual, vir a esta
tribuna criticar, poderemos nos debruçar, a partir de 1º de janeiro, na
execução do Orçamento, que é de nossa responsabilidade, que está dentro das
nossas funções, e acompanhar esse desempenho.
Ver. Guilherme Barbosa, imagine que nós, da
Comissão de Educação, constatamos que não chega a 15% do Orçamento o que está
sendo executado, portanto há condições, há lastro para realizar muito daquilo
que foi comprometido e ainda não saiu do papel. Sabemos que há aquelas disputas
de beleza entre Secretarias, aí passa da SMED para a SMAM, da SMAM para SMOV, e
não se sabe onde chega nem como fica. Agora uma coisa é realidade: aos
Vereadores, como legisladores e fiscalizadores, cabe a responsabilidade de
administrar sistematicamente durante todo o ano, para até ir alertando o
Executivo, como nós estamos fazendo na Comissão de Educação. Há tempo hábil,
ainda, de colocar os recursos da Educação lá nas vilas, nas escolas, na Escola Nossa
Senhora do Carmo, que visitamos e que está precisando não de uma reforma, mas
de uma ação efetiva de urgência. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver.
Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti, que preside a Sessão, colegas Vereadores
e Vereadoras, neste tema abordado pela Verª Neuza Canabarro, com relação à
execução do Orçamento de 2007, nós temos um trabalho da assessoria da nossa
Bancada, Verª Neuza, que mostra não o número do Orçamento em seu todo, mas
daquela rubrica ligada a investimento. E nós temos um dado dizendo que, até 31
de julho deste ano - há um mês, portanto -, dos 310 milhões de reais orçados para
investimento, tinham sido liquidados, ou seja, com o processo finalizado,
apenas 73 milhões de reais, que é um número significativo, mas, comparado com
aquilo que era orçado, representa apenas 23,05% do total. Não chega, portanto,
a um quarto, já tendo passado mais da metade do ano - repito, é um levantamento
feito até o dia 31 de julho -, não se tinha executado nem um quarto do
Orçamento, no que se refere a investimento - obras novas, equipamentos novos.
Mas quero, também, falar sobre este documento que
faz modificações no Plano Plurianual. Embora seja um documento, evidentemente,
que se possa modificar permanentemente a cada ano, na discussão nesta Casa, o
próprio fato de estar modificando muito o Plurianual mostra uma insegurança,
uma indefinição da Administração Municipal atual, no que pretende, de fato,
fazer. O Ver. Dib disse que, das 200 páginas, algumas estão em branco - deve
haver uma dezena. Bom, então, não seriam 200, seriam 190. Mesmo assim, esse é
um número enorme de páginas com modificações. E, de qualquer forma, se o Ver.
João Antonio Dib tem razão, nós ainda perguntamos por que há folhas em branco?
Mesmo que sejam dez, não dá para entender por que há folhas em branco! Está
sobrando papel lá no Executivo Municipal para virem folhas em branco? Isso foi
dito pelo Ver. João Antonio Dib, e ele tem razão! Há folhas em branco! Isso era
para encher lingüiça, Ver. Brasinha? A Administração de V. Exª não tem o que
dizer e coloca folhas em branco para ficar mais grosso o documento? Então, a gente percebe uma
indefinição, uma insegurança, uma falta de projeto, de fato, de saber o que vai
ser feito.
Eu,
agora, me debrucei sobre o Plano, junto com outros colegas, para estudá-lo, e a
gente fica muito preocupado com uma série de situações, Ver. Ismael - V. Exª
que nos escuta e, ao mesmo tempo, toma um bom chimarrão.
Ontem,
eu havia falado que a SMOV apresentava, aqui, na página 56, na Ação 77, a
intenção de qualificar a eficiência do sistema de Iluminação Pública,
substituindo ou ampliando 60.000 pontos de luz, em 2006; 56.000 pontos, neste
ano; 24.000 pontos, no ano que vem. Isso é uma redonda invenção. Quando a SMOV
trabalha forte, faz um mutirão além daquilo que é normal, ela coloca 2.000
pontos de luz por mês - eu fui Secretário da SMOV, e lá estão os números -,
portando, 24.000 pontos por ano. Deixando uma folga, e se o Secretário Maurício
mostrasse um bom desempenho, o que, até agora, não mostrou, nós atingiríamos,
na melhor das hipóteses, 30.000 pontos de luz, por ano, o que é a metade do que
foi alegado como meta para o ano passado. Então, isso é uma grande invenção.
Mas eu imagino que eles estavam pretendendo aplicar, aqui, o Reluz, já que foi
aprovado um financiamento, por esta Casa, para esse Programa. No entanto, esse
financiamento foi aprovado no 1º semestre deste ano, e ainda é necessária a
elaboração de projetos para esse fim. Tanto é verdade o que eu estou dizendo -
e eu estou trabalhando com números trazidos pelo Governo Municipal, eu não
estou inventando nada -, que, com o Programa Reluz, que será gerenciado pela
Secretaria Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico, liderado pelo
Secretário Clóvis Magalhães, não foi feito nada em 2006, conforme descrito na
página 57, Ação 779. Como eu estava dizendo, não foi feito nada em relação ao
Reluz, em 2006; eles colocaram que, em 2006, teriam colocado 60.000 pontos de
luz - no caso da SMOV. Então, a SMOV e a Secretaria Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico não conseguem nem conversar. E está dito aqui, que,
em 2007, em relação ao Programa Reluz, será feito 70%. Então, eu tenho dito que
tenho colocado o meu tempo para estudar e, quem sabe, colaborar com emendas.
Mas eu quero dizer que, sinceramente, este documento não pode ser levado a
sério.
Vou
adiante. Na página 59, Ação 84 - Vias Estruturais - órgão: Secretaria Municipal
de Obras e Viação - Ver. Dib, V. Exª que foi Secretário de Obras; descrição:
intervenções em grandes avenidas com avançado conceito de engenharia de
construção e tráfego, que compreende canteiros centrais, nova iluminação,
moderna sinalização, rede de abastecimento de água, rede de drenagem e
alargamento de pistas. Ou seja, o serviço que está listado aqui é o alargamento
de grandes avenidas. Nas metas, está dito: em 2006, 300 metros de via; em 2007,
seis mil metros - em qual avenida da Cidade foi feito isso, Ver. Dib?; em 2008,
dez mil metros. Eu gostaria que alguém da base do Governo Municipal me dissesse
onde foi feito isso pela SMOV.
O
Sr. Carlos Comassetto: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aproveitando a quantificação
que V. Exª está trazendo das obras, ontem, o Ver. Brasinha levantou um
questionamento para saber quantos quilômetros nós tínhamos feito em toda nossa
gestão. A média foi de 19 quilômetros de pavimentação por ano; fui pesquisar
para contribuir.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Ou
seja, 19.000 metros, se é para comparar a este documento. Só no meu período, já
falei, além da “pequena” 3ª Perimetral, além do começo do alargamento da Juca
Batista, de cinco quilômetros, foram mais de 200 obras de pavimentação na
periferia da Cidade com essa metragem média dita pelo Ver. Comassetto.
Mas
seguindo na reformulação do Plano Plurianual, na página 91, Ação 144 -
Intervenções de Urbanização; órgão: Departamento Municipal de Habitação;
descrição: promover a construção de habitações de interesse social, trazendo
desenvolvimento social e econômico para a região; produto: unidades
habitacionais produzidas; metas: em 2006, 701 unidades. Isso não combina, Ver.
Brasinha, com os outros números que a gente já falou aqui. Eu fiz um Pedido de
Informações, recentemente, para o DEMHAB, pedindo a descrição de todas as casas
feitas até agora. Sabe que, do número daquela revista para a resposta do Pedido
de Informações que eu fiz, sumiram 400 casas, Ver. Brasinha. Sumiram! V. Exª
sabe que é difícil sumir uma casa, pois sumiram 400 casas! Um Diretor do
Departamento de Habitação, junto com o Prefeito José Fogaça, em dados oficiais
- repito, dados oficiais -, numa revista entregue a todos na entrada das
reuniões do Orçamento Participativo e, agora, na resposta a um Pedido de
Informações que eu fiz, fez sumir 400 casas! E possível confiar nisso, Ver.
Brasinha, é possível?
Eu
vou seguir adiante aqui no Plurianual.
O
Sr. Brasinha: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Guilherme Barbosa,
sumiram 400 casas?
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Sim,
eu queria que V. Exª, que conhece o Diretor do DEMHAB, perguntasse para ele
para onde foram as casas que ele fez desaparecer em duas informações que
encaminhou às pessoas da Cidade.
Encerrando,
na página 115, Ação: 559 - Administração-Geral - Secretaria Municipal da
Fazenda; Descrição: Centralizar as ações voltadas à manutenção dos órgãos, em
especial as ações de programação e controle orçamentário, patrimonial, de
materiais e de recursos humanos. Importante ação! Sabem quanto foi feito no ano
passado? Zero! Qual é a previsão para 2007? Zero! A previsão para 2008? Zero! A
previsão para 2009? Zero! Por que está neste caderno, Ver. Dib? Por que se
mantém uma ação que, no ano passado fez zero; este ano vai fazer zero; no ano
que vem, zero; em 2009, zero? Por que está mantida aqui? É para “encher
lingüiça” mais uma vez? Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada,
Ver. Guilherme Barbosa.
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para
discutir a Pauta Especial. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores e Vereadoras; senhoras e senhores, quero cumprimentar
os colegas que estão presentes neste debate aqui, na Câmara de Vereadores. Não
posso cumprimentar os que não estão presentes e não estiveram em todos os
outros dias no debate deste tema, porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a
revisão do Plano Plurianual e o Orçamento da Cidade são as oportunidades em que
podemos discutir as políticas do Município, avaliar o que está sendo bem-feito
e apontar o que não está sendo bem-feito. Portanto, esses são temas centrais da
discussão da gestão pública. Como nós vamos fiscalizar alguém, nós temos que
ter uma análise profunda, Vereador, e nesse sentido cumprimento o Ver.
Brasinha, a Verª Maria Luiza, o Ver. João Antonio Dib, o Ver. Dr. Raul, o Ver.
Nedel, o Ver. Mario Fraga, a Verª Neuza Canabarro, o Ver. Ismael, o Ver. Luiz
Braz, o Ver. Sebenelo, a nossa Presidente, Verª Maria Celeste; e os Vereadores
da minha Bancada que estão sempre presentes aqui, discutindo: Ver. Adeli Sell,
Ver. Guilherme Barbosa. Ver. Marcelo Danéris. Verª Margarete Moraes, Ver.
Aldacir Oliboni, Ver. Carlos Todeschini e Verª Sofia Cavedon.
Trago
isso, porque este é um tema central da discussão, e esta é a Casa para fazer os
debates. Nós aprovamos dois Orçamentos: o de 2006 e o de 2007. Nós estamos no
penúltimo dia de agosto, iniciando setembro e, quando setembro vier, teríamos
que ter a mesma proporção das obras previstas e dos recursos previstos para
2007, já executados; e isso não é verdade. É um Orçamento fictício aprovado,
Ver. Danéris! E eu quero trazer aqui alguns dados, sim, e vou começar com a
Secretaria do Meio Ambiente.
Na
SMAM, até o dia 30 de julho de 2007, quatro projetos não foram sequer
iniciados. Um dos quatro projetos, Ver. João Antonio Dib e Ver. João Carlos
Nedel, é o Orla do Guaíba. Tanto é falado que temos de recuperar a orla do
Guaíba e ter políticas para ela, que há um Projeto. Os problemas da orla do
Guaíba são outros que já denunciei aqui nesta tribuna: são as obras irregulares
obstruindo o acesso da população. Está lá a obra construída na Ponta Grossa,
que adentrou o Lago, tirando a acessibilidade da população. Denunciamos isto
para o Secretário Beto Moesch antes de a obra ser iniciada - pessoalmente fiz
isto. Derrubaram as árvores, a casa foi construída em quatro andares - pasme,
Ver. João Antonio Dib! -, fizeram um bunker com uma rampa direto do
terreno para dentro do lago Guaíba! Então, esse Projeto, este ano, foi zero.
O
outro Projeto é sobre a qualificação dos viveiros e o serviço de arborização:
nós tínhamos um viveiro exemplar lá na Lomba do Pinheiro, produzindo e fazendo
a reciclagem dos produtos orgânicos da Cidade. O que fez o Secretário Beto
Moesch? Encaminhou ao Prefeito um Decreto para todos aqueles que querem buscar
licença ambiental, Ver. Adeli Sell, multiplicando por dez as compensações de
árvores. Tem só uma empresa em Porto Alegre que tem que doar para o Município
todas as árvores produzidas no Rio Grande do Sul. Será que está correta essa
postura do Secretário, numa visão unilateral?
E
aí, Ver. Carlos Todeschini? Sair plantando árvores de qualquer jeito e em
qualquer lugar! Eu não sei por que o nosso Secretário dos Esportes, Ver. João
Bosco Vaz, não vem aqui dizer por que o Beto Moesch plantou árvores em todos os
campos de futebol aqui na orla do Guaíba, Ver. Mario Fraga - o senhor é um
homem do esporte, que preserva os campos de futebol. No mínimo, tem um campo de
futebol inutilizado ali, porque o Secretário foi lá e tocou árvore onde as
pessoas jogavam futebol!
Existe
um Plano Diretor de arborização na cidade de Porto Alegre. Eu sou engenheiro
agrônomo, entendo de plantar árvores. Não é o que está sendo feito como
técnica, na política, neste momento.
O
Sr. Carlos Todeschini:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto,
cumprimento V. Exª pela manifestação. Aliás, o senhor como Vereador e como
agrônomo tem ART - Anotação de Responsabilidade Técnica - sobre essas questões,
assim como eu tenho ART, diferentemente de alguns que são metidos a
ambientalistas, que fazem muito barulho, mas, na verdade não passa de barulho,
porque não há ações efetivas, e o meio ambiente não tem nenhum resultado. E o
febril plantio de árvores também não é uma resultante em política ambiental, em
absoluto. É evidente que todos nós defendemos a necessidade de ter o plantio de
árvores, o reflorestamento, o plantio de árvores nativas, mas não esse delírio
que é feito na Cidade. Isto vai acabar causando mais problemas do que solução
no futuro.
O
SR. CARLOS COMASSETTO:
Muito obrigado, Ver. Carlos Todeschini, o segundo Agrônomo-Vereador desta
cidade de Porto Alegre.
Quero
tratar de outro tema aqui. Nós gravamos recursos no Orçamento de 2007 para a
aquisição de equipamentos para o controle ambiental. Na semana passada, Ver.
Sebenelo - Dr. Sebenelo, médico que batalha pela questão ambiental -, Porto
Alegre saiu no Jornal Nacional, como uma das cidades que mais está poluindo
pela emissão de gases veiculares. E nós temos aprovados, no Orçamento de 2007,
recursos para comprar esses equipamentos. Até o dia 30 de julho de
2007, quanto foi utilizado desses recursos? Zero! E Porto Alegre estava dando o
exemplo para o Brasil, e para o mundo.
O
Sr. Alceu Brasinha: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, sei que o
senhor não estava mais tratando das casas, mas eu queria transmitir uma palavra
para o senhor a respeito do Secretário do DEMHAB. Proponho ao Ver. Guilherme
Barbosa que, se ele quiser, pode ir junto contar as casas, porque não sumiram
as 400 casas.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Agradeço pelo aparte
- o nosso colega aqui está ouvindo.
Mas eu gostaria também
de fazer um debate com o Secretário da Habitação, o prezado Tessaro, que não
compareceu nenhuma vez, neste ano, na nossa Comissão de Defesa do Consumidor,
Direitos Humanos e Segurança Urbana - CEDECONDH. Inclusive, porque queremos
dialogar com o Secretário, estamos aí para ajudar a fazer concertações, e aí,
Ver. Brasinha, foi anunciado... E a Verª Maria Luiza que está aqui, que é do
mesmo Partido - PTB - do Secretário, foi comigo lá na Vila Maria da Conceição.
Fizemos quatro Audiências Públicas, e está anunciado no caderno do DEMHAB, na
prestação de contas, que as 11 casas do PSH, lá da Vila Maria da Conceição, já
estão construídas. E, na verdade, nem o Projeto foi ainda para a Caixa
Econômica Federal. Estão garantidos os recursos; mas já saiu no caderno.
Portanto, Ver.
Brasinha, são estas as explicações que a população quer. Não dá para dizermos
que fizemos aquilo que ainda não foi feito.
Outra
questão é o conceito de habitação popular. No caderno foi publicada e divulgada
a construção de 700 casas de emergência como projeto habitacional. O que são as
casas de emergência, senhores e senhoras? São casas construídas para pessoas
que estão em áreas de risco, que ficaram sem a sua casa. São feitas com quatro
tablados de compensado e uma cobertura, para uma situação emergencial. Fazer
700 casas é atender, sim, as pessoas, num primeiro momento, mas colocar como
programa habitacional, de qualidade habitacional popular, é um problema. Isso
foi divulgado, temos nos boletins, e nós temos que nos reportar, aqui, Ver.
Brasinha, aos documentos oficiais, que são publicados. E não é feio vir para o
microfone e dizer: “foi um engano, erramos, o senhor tem razão”! Não é feio
dizer isso; pelo contrário, qualifica o nosso diálogo, o que sempre fizemos.
O
Sr. Alceu Brasinha: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, eu quero
dizer para o senhor que há poucos dias houve Audiência aqui, e o Secretário
Tessaro estava. Eu acho que o senhor não estava... Eu estava junto com vocês na
Comissão, e ele estava ali. Outra coisa: em 3.400 casas, 11 casas não são
diferença, não é, Vereador?
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Na
informação pública, uma vírgula, um centavo, dita por um administrador público
e que não seja verdade, é problema - esta é a postura que eu sempre defendi e
vou continuar defendendo. É problema, principalmente para aquelas 11 famílias
lá da Vila Maria da Conceição, que estão aguardando, que vão para a discussão
do Orçamento, enquanto é dito, no documento oficial, que já estão construídas
as unidades habitacionais. O Secretário reconheceu que isso era um equívoco,
mas por que os documentos oficiais dizem isso?
A
Srª Maria Luiza: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de acrescentar, Ver.
Comassetto, que esse assunto já foi esclarecido: houve um erro quando foi
divulgada a planilha. E já está previsto, no cronograma do DEMHAB, que essas
obras estarão iniciadas até o final do ano.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Para
finalizar, Srª Presidenta, quero cumprimentar a Verª Maria Luiza por ela
assumir um equívoco que foi feito na Administração. É correto assumir e dizer,
no caso, que estão recolocando... Na informação, quando é dito que é feito um
projeto, ele é feito. E são informações públicas.
Agradeço
pela atenção, Srª Presidenta. Muito obrigado, senhores e senhoras.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Está encerrada a discussão da Pauta Especial.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. Nº 5760/06 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 237/06, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que concede “in
memoriam” ao Dr. Lenine Nequete o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto
Alegre.
PROC. Nº 0440/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/07, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que dispões sobre a
dotação de praças e parques do Município de Porto Alegre com equipamentos como recipientes para o depósito de resíduos
sólidos, placas de informação e de advertência, identificadores de vegetais e
protetores de vegetais, dentre outros, e dá outras providências.
PROC. Nº 4782/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que torna obrigatória, nas
fachadas externas e nas divisórias internas das agências e dos postos de
serviços bancários, no Município de Porto Alegre, a instalação de vidros
laminados resistentes a impactos e a disparos de arma de fogo.
3ª SESSÃO
PROC.
Nº 4282/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que
institui o uso obrigatório do brasão de armas do Município de Porto Alegre nos
seus veículos oficiais, proíbe o uso de logotipos institucionais nesses
veículos e dá outras providências.
PROC. Nº 4781/07 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 151/07,
de autoria da Verª Maria Luiza, que
cria o Certificado de Utilidade Pública Municipal e a Certidão de
Utilidade Pública Municipal para as organizações não-governamentais – ONGs –
declaradas de utilidade pública pelo Município de Porto Alegre e dá outras
providências.
PROC.
Nº 5008/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/07, de autoria do
Ver. Elói Guimarães, que denomina Rua Ronaldo Molina de Quadros o logradouro
público cadastrado, conhecido como Rua 2988 – Loteamento Verdes Campos -,
localizado no bairro Mário Quintana. (Este projeto com parecer
favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado
aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC. Nº 5011/07 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 166/07,
de autoria do Ver. Ervino Besson que denomina Rua Odília Feliciano de Souza o
logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4003 – Vila Orfanotrófio I -,
localizado no bairro Teresópolis. (Este
projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar
será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC. Nº 5012/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/07, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Cézar
Dorneles Mendes o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4012 – Vila
Orfanotrófio I -, localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com
parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será
considerado aprovado, salvo requerimento
de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC. Nº 5154/07 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 170/07,
de autoria do Ver. Ervino Besson que denomina Rua Flor de Eucalipto o
logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4011 – Vila Orfanotrófio I -,
localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das
Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo
requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC. Nº 5195/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua
Antonio da Costa Castanho o logradouro público não-cadastrado, conhecido como
Rua 6427, localizado no bairro Ponta Grossa. (Este projeto com parecer
favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado
aprovado, salvo requerimento de 1/6
dos membros da Câmara.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ADELI SELL: Verª
Maristela Meneghetti, presidindo esta Sessão; colegas Vereadoras e Vereadores,
cidadãos e cidadãs, eu quero discutir uma proposta de Projeto que está para
discutirmos, que dispõe sobre a dotação de praças e parques no Município com
equipamentos, com recipientes para depósito de resíduos sólidos, placas de
informação e advertências, identificadores e protetores de vegetais, dentre
outros, e dá outras providências. Pede, por exemplo, equipamentos esportivos,
de recreação e lazer, bicicletário, benfeitorias.
Em
primeiro lugar, benfeitorias - o Ver. Dib poderia explicar melhor -, este Vereador
sabe que é proibido fazer benfeitorias em praças. Então, é só verificar a
legislação e ver que é proibido fazer benfeitorias. Obras de arte, ornamentos e
monumentos: bom, lendo o livro do professor que trabalha na nossa Secretaria
Municipal de Cultura, que tem um livro sobre as obras de arte na cidade de
Porto Alegre, vamos verificar que a maioria delas está detonada, dilapidada.
Podemos verificar com o Prof. Francisco Alves essa questão, e vamos verificar
que a Prefeitura tem a preocupação do proponente desse Projeto de Lei, que
deveria procurar ajudar o Governo que ele sustenta, mas costuma vir aqui xingar
os outros, para buscar resolver esse problema numa Cidade completamente
detonada.
Sobre
os sanitários, eu já coloquei ontem a mentira que foi colocada num PPA sobre os
sanitários. Nós sabemos que, em primeiro lugar, você não vai fazer sanitários
em todas as praças; inclusive, há uma legislação já aprovada aqui de fazer
sanitários em feira-modelo. Bom, já é uma coisa que existe, uma lei praticamente
inexeqüível. Nós precisamos garantir boas condições dos sanitários onde há uma
grande circulação de pessoas, como aqueles, por exemplo, na Praça da Alfândega,
hoje completamente detonados, sem condições. Nós devíamos resolver, sim, o
problema de um sanitário, numa parceria entre o Palácio, a Assembléia
Legislativa, o Theatro São Pedro, enfim, naquele entorno onde chegam os
turistas aos sábados de manhã com as caravanas do interior do Estado, e nós, os
vizinhos ali no entorno, temos que arrumar locais para as pessoas. Aí, sim, eu
poderia discutir. Agora, colocar genericamente não passa de um populismo
deslavado, ainda mais por parte de alguém que sustenta o Governo.
Eu
estou falando desta maneira, porque acho que todos nós cansamos, aqui, de ser
xingados, sistematicamente, por esse Vereador que, depois, vem fazer esse tipo
de demagogia com Projeto de Lei. Eu não vou mais me calar, porque, quando
andamos pelas ruas, somos cobrados por projetos inexeqüíveis, por discursos que
não levam a nada, portanto, estou fazendo aqui a minha parte.
Então, recipientes para o depósito de resíduos
sólidos... É óbvio que precisamos de lixeiras, mas o que disse o Diretor do
DMLU, recentemente? Ele, numa correspondência, por sinal, educada, de uma
pessoa sensível, que é o Diretor do DMLU - faça-se justiça - escreveu dizendo
da dificuldade que houve no período do seu antecessor, da licitação, que nova
licitação foi encaminhada, que vai priorizar as lixeiras do Centro, etc. e tal.
Eu, por exemplo, estou pedindo, há não sei quanto tempo, um bebedouro -
inclusive a comunidade quer ajudar a pagar o bebedouro -, para que o Sr. Beto
Moesch se digne a fazer e instruir uma pracinha na Rua Neuza Brizola, a Praça
tem o nome de um Presidente desta Casa, um Vereador falecido - neste momento me
falha a memória -, e eu não consigo. Imaginem colocar todos esses equipamentos
em todos os lugares que o Vereador quer.
Eu cansei de ser xingado aqui, não vou aceitar
demagogia e vou militar contra esse tipo de coisa, porque podiam ser feitos
alguns Pedidos de Providências. Cansei de demagogia!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver.
Adeli Sell.
O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, tenho aqui o
Dicionário Universal de Citações. De repente, quando se discutem os Projetos em
pauta, resolvem atacar o Governo, não entendo como é que se faz essa ilação,
mas, de qualquer forma, vou ler alguma coisa deste Dicionário de Citações
(Lê.): “O mais corrupto dos Estados tem o maior número de leis.” Isso foi dito
por Tácito (55-120).
“As
leis inúteis abolem as leis necessárias”. Isso foi dito por Montesquieu, que
viveu no século XVII, teria dito isso no século XVIII, porque morreu em 1755.
“As
leis ruins são a pior espécie de tirania”. Isso foi dito no discurso de Bristol
Burke, que viveu entre 1729 e 1797.
“As
leis se complicam, quando se multiplicam”. Isso foi dito por Marquês de Maricá,
que viveu entre 1773 e 1848.
“O
meio mais eficaz para destruir uma lei é começar por aceitá-la; aceitar algo
como mal necessário é o começo da sua eliminação”. Isso foi dito por Unamuno,
que viveu de 1864 a 1936.
Assim,
eu teria outras leituras sobre o que é a lei, sobre o valor da lei, sobre a
necessidade de fazer leis. E eu teria a impressão, com as leis que hoje estão
em Pauta... Bom, uma é Título de Cidadão para uma pessoa que realmente
mereceria, esse que é in memoriam.
Mas,
no PLL nº 007/07, eu resolveria todo o problema de urbanização das praças de
Porto Alegre, não teria nenhum problema.
No
PLL nº 152/07, resolveria a questão dos assaltos a bancos, colocando vidros
laminados, resistentes a impactos e disparos de armas de fogo - como se eu
precisasse fazer uma lei dessas. Como também se eu precisasse fazer uma lei de
urbanização das praças.
No
PLL nº 126/07, eu tornaria sem efeito o Código Nacional de Trânsito e obrigaria
o uso do brasão de armas do Município nos veículos oficiais.
No
PLL nº 151/07, substituiria a edição da lei, o ofício que comunica a lei por um
Certificado de Utilidade Pública Municipal e uma Certidão de Utilidade Pública
Municipal, criando mais custos para o Governo.
A
denominação de rua, evidentemente, acho muito importante, até que agora nós
simplificamos, por proposta minha de alteração da Lei Orgânica, as leis que
denominam logradouros passam apenas nas Comissões de Justiça e Comissão de
Educação; aprovadas lá, estão aprovadas, e não vêm a plenário.
O
PLL nº 166/07 também está denominando o logradouro, coisa muito bem pensada;
porque é importante, mais do que denominar o logradouro, identificá-lo, depois,
com a placa necessária. Essa, sim, seria a obrigação, é o dever/poder do
Vereador de fiscalizar, de exigir o cumprimento da Lei. Existe Lei, desde 1951,
definindo que as placas das ruas devem ser colocadas pela Prefeitura. O Ver.
Braz até fez um Projeto de Lei, permitindo a publicidade na placa, que foi aprovado,
mas não tem sido utilizado.
O
PLL nº 170/07 também dá um nome, até bonito, Rua Flor de Eucalipto, a uma rua.
E o PLL nº 172/07 também denomina um outro logradouro, que, se aprovado na
Comissão de Justiça e na Comissão de Educação, será tornado Lei, sem nenhum
problema.
O
importante, a grande importância, não é fazer leis, é fazer com que as leis
sejam cumpridas!
Eu
citei uma série de pessoas extraordinárias, desde o primeiro século da
cristandade até os nossos dias, dizendo que o nosso problema não é a falta de
leis; falei no Governador do Rio Grande do Sul, que, em 1830, 177 anos atrás,
já dizia: “Chega de leis; leis devem ser fruto da razão, da experiência e da
luz”. Portanto, quando for preciso modificar uma lei, a razão, a experiência e
a luz diriam o momento da modificação, mas não uma nova lei. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.
O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores e Vereadoras;
senhores e senhoras; quero, aqui, hoje continuar tratando do tema ambiental.
Para isso, inicio cumprimentando meu colega, Vereador Dr. Claudio Sebenelo, que
propõe um Projeto que dispõe sobre a dotação de praças e parques do Município
de Porto Alegre com equipamentos como recipientes para o depósito de resíduos
sólidos, placas de informação e de advertência, identificadores de vegetais e
protetores de vegetais, dentre outros, e dá outras providências. Cumprimento o
Ver. Sebenelo, porque este é um tema que organiza e orienta a educação
ambiental em Porto Alegre, e é oportuno que seja transformado em lei, Ver. João
Antonio Dib, porque a maioria das praças e dos parques da Cidade,
principalmente os da periferia, estão abandonados. Vou citar dois exemplos,
aqui: comunidade Chapéu do Sol, uma praça que foi feita com contrapartida, Verª
Margarete Moraes, do Terra Ville, onde foram gastos 380 mil reais, foi deixada
a praça “um brinco” - “um brinco” aquela praça -, com quadra de esportes, pista
de skate, com vegetação, com arborização. Quero que os senhores e as
senhoras visitem aquela praça, hoje. A SMAM retirou os funcionários que faziam
a manutenção e a praça está um lixo; um lixo! Esta é a política do meio
ambiente do Município para com as praças e para com os parques. Quais são as
praças e os parques com a melhor atenção? O Parque Moinhos de Vento.
O
Secretário, que eu já chamei, aqui, antes, de (retirada expressão por
deferimento da Srª Presidenta, Verª Maria Celeste) e vou continuar chamando,
pela destruição ambiental que vem fazendo em Porto Alegre, abandonou as praças
da periferia e só cuida do Parcão e da Região do Moinhos de Vento.
Portanto,
senhores e senhoras, antes de dar aparte aos meus colegas eu quero dizer o
seguinte: esta foto aqui é do Parque Arroio do Salso, que está gravado como um
parque da Cidade. (Mostra fotografia.) A Secretaria do Meio Ambiente não fez
nenhum movimento para implantar o parque - há até essa ocupação irregular, como
também a propaganda do seu Partido, o PP, colocada lá durante as eleições -,
não interditou, não tirou os ferros-velhos que estão dentro do parque. Isso é
um absurdo!
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, nas
Administrações de V. Exª eu cansei de reclamar da falta de zelador nas praças;
no entanto, a política, hoje, é de que as praças sejam adotadas, e algumas
delas são, o que traz satisfação para todos nós.
O
SR. CARLOS COMASSETTO:
Pena que o esforço da sociedade não é aceito e correspondido pelo Gestor que
está lá, pelo (retirada expressão por deferimento da Srª Presidenta, Verª Maria
Celeste).
O
Sr. Adeli Sell: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, é o Secretário
que costuma discursar para os ecologistas e manda a sua equipe passar motosserra
nas árvores, como tem feito na Rua Corte Real. Agora, imaginem, já estamos
discutindo o Projeto de um Vereador da situação, diga-se de passagem, que gosta
de xingar os outros, e que quer todos aqueles equipamentos em praça, se não
consegue nem cuidar das praças que existem!
O SR. CARLOS COMASSETTO: Mas é um bom
Projeto, sob o meu ponto de vista, Ver. Adeli.
O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, é louvável o
esforço Ver. João Dib em tentar defender o Governo, porque a Liderança está
ausente. Mas esta política de adoção de praças é uma política suplementar. O
problema é que a grande maioria das praças de Porto Alegre estão sujas,
abandonas e escuras. Esta é a realidade.
O SR. CARLOS COMASSETTO: É mais um
reflexo da postura de arrogância do nosso Secretário do Meio Ambiente, que não
ouve as reclamações, que não aceita contradição; é mal-educado; quer brigar com
as índias; brigar com os permissionários públicos de Porto Alegre, como é o
caso do Bar do Lago. Há um conjunto de Processos no Ministério Público contra o
Secretário que não atende as praças, não atende os parques; deixa as ocupações
e as invasões andarem desenfreadas, e trata todos os empresários, que querem
construir bem, com desrespeito. Não podemos continuar com esta política.
Continuaremos a tratar do tema ambiental. Parabéns, Ver. Sebenelo, e traremos
dos problemas do Secretário (retirada
expressão por deferimento da Srª Presidenta, Verª Maria Celeste).
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. José
Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª
Presidenta desta Casa, Verª Maristela Meneghetti; nobres Vereadores,
Vereadoras, na Pauta de hoje temos uma proliferação de nomes de ruas, o que não
deixa de ser importante. Sobre o PLL nº 007/07, do Ver. Claudio Sebenelo, a
respeito de equipamentos para recipientes para o depósito de resíduos sólidos
nas praças de Porto Alegre, noto também, nobre colega Sebenelo, que as ruas, as
vias de Porto Alegre, há muito tempo - muito tempo - estão desamparadas para
que tenhamos uma cultura de limpeza e higiene na Cidade. Os senhores façam um
teste: peguem um papel, amassem-no na mão e caminhem pelas ruas de Porto Alegre
para ver se encontram onde depositá-lo. Eu já tenho o hábito de colocar no
bolso, e saio a caminhar, porque não tenho onde colocá-lo fora. Quer dizer, não
é só nas praças, a nossa cultura tem que se voltar para a cidade, na frente dos
condomínios; em todas as ruas de Porto Alegre nos falta essa cultura.
Sobre
o PLL nº 151/07, da colega Verª Maria Luiza, sobre as organizações
não-governamentais, que cria o Certificado de Utilidade Pública Municipal e a
Certidão de Utilidade Pública Municipal, tenho meus receios. Há ONGs que
merecem, de repente, um Certificado de Utilidade Pública, mas estamos sabendo
que há uma CPI, instalada em Brasília, para requisitar a prestação de contas
das ONGs deste Brasil, em que das 260 mil ONGs do País, parece que só seis mil
têm o seu alvará, e destas, quase nenhuma presta contas, principalmente aquelas
que usam dinheiro público. Então, tenho minhas reservas quanto às ONGs; teria
que ver o Projeto - não o vi com detalhes, não li o Projeto -, mas sobre ONGs
tenho sempre um pé atrás, porque ser beneficente com dinheiro do imposto do
povo brasileiro é muito fácil.
A Srª Maria Luiza: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço, Vereador. Gostaria de lembrar a
todos os Vereadores desta Casa que todos os Projetos de Utilidade Pública
passam por este Plenário, em votação. As entidades encaminham à Secretaria
Municipal de Educação, elabora-se o projeto, o Prefeito envia a esta Casa, e
todas elas têm sido aprovadas por unanimidade nesta Casa. Obrigada.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: A respeito
dos nomes de ruas, realmente, se fizermos uma pesquisa com todo visitante que
vem a Porto Alegre, que tenha que andar um ou dois dias na nossa Cidade, é um
verdadeiro pavor, um verdadeiro terror quanto à sinalização de nomes de ruas,
aos números de prédios. A pessoa que não conhece, não sabe transitar em Porto
Alegre - vocês podem perguntar, podem fazer a pesquisa -, principalmente à
noite, e que tenha que procurar algum endereço, é um horror! Acho, inclusive
que nas nossas placas de sinalização das ruas, as letras são muito pequenas;
que deveríamos dar maior visibilidade à numeração dos nossos prédios, que também é muito pequena. A pessoa de
automóvel, transitando à noite, tendo que procurar um endereço, está colocando,
inclusive, a sua vida em risco. Eu acho que nós teríamos que enxergar, de
longe, o número das casas e, se possível, repetir o nome das ruas,
principalmente - estamos até trabalhando um projeto em cima disso - nos
luminosos. Cada prédio que tiver um luminoso deve repetir a numeração e o nome
da rua bem visíveis. Eu acho que seria uma coisa a mais para os freqüentadores
da nossa Cidade.
O
Sr. Alceu Brasinha: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.): Ver. Ismael, o senhor propõe
botar o número nos luminosos das casas?
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Em
todas as casas que têm luminosos, repetir o número do prédio e da rua.
O
Sr. Alceu Brasinha: Casa
particular não tem luminoso.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Eu
sei que não tem! Não precisa colocar no luminoso; põe na janela, então, se for
o caso. Eu estou dizendo naquelas casas que têm os luminosos, a propaganda. Ela
até tem um segundo sentido; vem ajudar na propaganda. O luminoso é para atrair
a atenção dos que passam. Daí, olhando para o luminoso, vê o número da rua -
que não se acha, é preciso colocar um binóculo - no luminoso, de longe, e vai
ver, também, a propaganda do luminoso. Acho que vem a ajudar até o seu Projeto.
O
Sr. Alceu Brasinha: Mas,
Vereador, casa particular não tem luminoso. Quem vai querer colocar um luminoso
na sua casa particular?
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Volto a afirmar,
Brasinha, já está esgotado o meu tempo, mas eu não estou dizendo em todas as
casas, apenas nas casas que tiverem o luminoso; nas casas comerciais.
O
Sr. Alceu Brasinha: Nas
comerciais, tudo bem.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Nas
casas que tenham.
O
Sr. Alceu Brasinha: Obrigado,
Vereador.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Obrigado,
Srª Presidenta.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Srª
Presidente, amparado no art. 142 do Regimento, inciso VI, eu solicito a V. Exª
que determine a retirada de expressões injuriosas em relação à pessoa do
Secretário do Meio Ambiente, no pronunciamento feito pelo Ver. Carlos
Comassetto.
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Quais seriam as palavras, Ver. João Antonio Dib? Por favor.
Eu estava atenta.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: (Cita
a expressão.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Eu vou consultar a Diretoria Legislativa e já lhe dou um
retorno.
A
Verª Maria Luiza está com a palavra para discutir a Pauta.
A
SRA. MARIA LUIZA: Ao
cumprimentar a Presidenta da Mesa, Verª Maristela Meneghetti, cumprimento os
Vereadores e as Vereadoras, aqui presentes, o público que nos acompanha nas
galerias, nossos telespectadores; venho a esta tribuna para tecer algumas
considerações a respeito de um Projeto de Lei, de minha autoria, que está na
Pauta hoje, em 3ª Sessão, que cria o Certificado de Utilidade Pública Municipal
e a Certidão de Utilidade Pública Municipal para as ONGs. Apresento este
Projeto até porque tenho bastante conhecimento junto às organizações
não-governamentais, que não são poucas que vêm atuando no nosso Município, e
até eu poderia dizer que são as pérolas que estão dentro das comunidades, e
muitas vezes não têm a sua devida valoração. Quando uma organização
não-governamental, quer seja através de associação de moradores ou clube de
mães dá entrada com um procedimento de utilidade pública, junto à Secretaria
Municipal de Educação, ela ingressa com a abertura, posteriormente, de um
processo, elabora-se um Projeto de Lei, e este tramita nesta Casa, encaminhado
pelo Prefeito de nossa Cidade, e, sendo aprovado, ele retorna ao Executivo. As
ONGs acabam tomando conhecimento através de um ofício que é emitido pela
Secretaria Municipal de Educação.
O
objetivo do Projeto que ora apresento nesta Casa é de dar valoração e
exteriorizar a concessão de utilidade pública, através do certificado. Aproveito
ainda para esclarecer que após o reconhecimento de utilidade pública, que é
aprovado nesta Casa, anualmente as organizações devem realizar a sua renovação
junto à Secretaria de Educação. Estou propondo que as organizações recebam a
certidão, comprovando a atualização. O Título de Utilidade Pública - para
esclarecimento de todos os Vereadores -, expedido na esfera estadual e federal,
já regula a expedição, tanto da certidão quanto do certificado.
O
Sr. Adeli Sell: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu concordo com o seu Projeto,
mas talvez seja necessária uma Emenda para que o material, o papel, seja da
mesma espécie que o do alvará de funcionamento dado pela SMIC, porque já temos
casos gravíssimos de falsificação de habite-se. Mesmo quando o material era
diferente na SMIC houve falsificação de alvarás, e com a data e o ano de uma
forma bastante marcante e visível. Talvez não no Projeto, mas V. Exª terá que
discutir isso com a Prefeitura, porque senão vamos ter falsificações. Nós já
vimos que têm entidades que se utilizaram desse expediente para receber
dinheiro de forma indevida. Eu sei da sua preocupação exatamente no sentido
oposto, por isso minha concordância, mas que seja feita de maneira a não ter
falsificação.
A
SRA. MARIA LUIZA: Agradeço
por sua contribuição, e aproveito para dizer também e esclarecer a todos que a
documentação solicitada através da SMED é complexa, e somente são contempladas
as organizações realmente habilitadas. Por isso devem ser valorizadas. Não
considero, conforme foi colocado pelo Ver. João Antonio Dib, que a expedição do
certificado e a certidão anual acarretarão grandes onerações ao Município, pois
muitas organizações não-governamentais fazem o cumprimento, sim, de políticas
públicas e muitas vezes não recebem a contrapartida do Governo.
Eu
poderia citar aqui um exemplo. Hoje pela manhã tivemos uma audiência com o
Secretário Busatto, e estávamos lá acompanhando a solicitação do Clube de Mães
do Bairro Cristal, que realiza um excelente trabalho naquela comunidade e que é
referência também para as comunidades adjacentes. Eles têm, num espaço de menos
de 20 metros quadrados, uma biblioteca comunitária; há oficina literária; mala
de leitura, que circula em várias comunidades ao redor do Cristal; grupos de contadores
de histórias; atendem também portadores de autismo; oficinas de artes
plásticas; teatro de grupo e convivência com a melhor idade. Tudo isso num
espaço minúsculo, de 300 metros quadrados.
E
uma das grandes referências que a gente também pode citar é o trabalho que
realizamos voluntariamente, há mais de 12 anos, no Centro Vida, na Região Leste
de Porto Alegre. Atendemos lá nada menos do que 160 internos, entre eles
moradores de rua, 37 pacientes portadores de doença mental, que é um
resquício da dita desinstitucionalização do Hospital Psiquiátrico São Pedro, e
o Dr. Sebenelo sabe muito bem o que é esta dura realidade. Recentemente,
recebemos em audiência, uma manifestação pela garantia de abertura de leitos.
Então, são inúmeras as instituições que realizam um trabalho silencioso no
nosso Município e que merecem, sim, o nosso reconhecimento.
Finalizando, quero lembrar mais uma vez que todas
as entidades que recebem o Título de Utilidade Pública neste Município passam,
sim, por esta Casa, e recebem o voto de todos os Vereadores que aqui estão.
Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª
Maria Luiza. Ver. João Antonio Dib, com relação ao seu Requerimento, acolho e
defiro, de imediato, determinando que sejam retirados da fala do Ver. Carlos
Comassetto os termos injuriosos e desrespeitosos com relação ao Secretário Beto
Moesch. (Cita a expressão.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Mario
Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARIO FRAGA: Vereadora
Maristela Meneghetti, Presidenta; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, vou falar em tempo
de Liderança do PDT, Partido Democrático Trabalhista, dos Vereadores Márcio
Bins Ely, Ervino Besson, Nereu D’Avila, da Verª Neuza Canabarro e deste
Vereador. Venho falar sobre alguns assuntos da Cidade, e o Ver. João Dib disse
que Liderança é para tratar de assuntos que dizem respeito a determinado
momento, mas como naquele período de Comunicações não consegui falar, pois a
gente é educado e concede apartes, falta tempo para falarmos, então uso este
período de Liderança para falar sobre a nossa Cidade, que também, Ver.
Brasinha, é o nosso assunto.
Naquele momento, inclusive, falei na DRT, no Deputado
Heron de Oliveira, e comecei a falar no PSF, mostrei aquele jornal de hoje, O
Sul, que autoriza a Prefeitura a fazer o convênio com a empresa Sollus, e - se
Deus quiser! -, na segunda-feira, dia 3 de setembro, os PSFs estarão abertos.
Que ninguém chuleie, que ninguém torça, Ver. Brasinha, para que os PSFs fiquem
fechados, já que são 300 mil pessoas que dependem desses PSFs - Programas de
Saúde da Família. E aqui, nesta Casa, nós tínhamos garantido para aquelas
pessoas que elas teriam esse emprego, teriam a manutenção disso. E eu até, num
primeiro momento, era contrário, porque, às vezes, uma mudança é boa. Mas,
também, por outro lado, me mostraram que as pessoas já tinham experiência, já
conheciam aquelas comunidades, já conheciam as pessoas que necessitavam daquele
trabalho, então, eu concordei. Mas tinha as minhas divergências, e quero deixar
dito isso aqui, ao vivo. Eu tinha as minhas divergências no que diz respeito a
achar que todas aquelas pessoas deveriam prosseguir naquele Programa.
Depois, comecei a falar no Centro Popular de
Compras, que o nosso Governo, do qual que faço parte - nós, do PDT - vai
construir ali na Praça Rui Barbosa. Serão 800 lojas para os camelôs poderem
vender as suas mercadorias num determinado local. E, hoje, são poucos os
Vereadores que não conhecem o que é o Centro de Porto Alegre: aquele tumulto,
aquelas pessoas brigando por aquele espaço, e quem não tem espaço, também,
bota, de alguma maneira, uma banca ao lado da banca que está instalada.
Eu passei, naquela época em que estava sendo
discutido o Centro Popular de Compras aqui, ali duas vezes: uma, à tarde,
outra, pela manhã. É um exército de pessoas que se movimenta ali, que, agora,
terá um local para trabalhar adequadamente. Porque, cá para nós, Vereadores e
Vereadoras, ninguém trabalha adequadamente em Porto Alegre no inverno e na rua,
principalmente, neste ano que foram rigorosos, Ver. Márcio Bins Ely, os meses
de junho, julho e agosto, que, graças a Deus, está terminando amanhã; foi
horrível, principalmente para as nossas crianças e para os desassistidos da
nossa Cidade.
Falei, também - muito rapidamente naquela hora -,
no Ver. Maurício, que não é do meu Partido, Ver. Márcio Bins Ely, mas que,
hoje, está terminando a repavimentação da Av. Borges de Medeiros, com novo asfalto,
bem como de toda a nossa Cidade. E eu já havia falado, Ver. Brasinha, eu que
tenho vindo bastante a esta Casa, que nunca tinha visto o asfalto da Av.
Loureiro da Silva estar do jeito que está.
E para nossa felicidade também, nós que somos do
esporte - o Secretário João Bosco Vaz, na Secretaria de Esportes, algumas pesquisas sempre apontando o
Secretário João Bosco e a Secretaria de Esportes como uma das melhores da nossa
Cidade - temos a satisfação de anunciar que neste fim de semana começa o Campeonato
Municipal de Porto Alegre; em todos os parques haverá jogos. É uma satisfação
para nós, que temos uma comunidade que é bastante amiga nessa área do esporte
de várzea, propriamente dita, do futebol onze. Isso tudo com a coordenação do
Secretário João Bosco Vaz.
Estive
falando com o Ver. Claudio Sebenelo sobre o Conselho Tutelar, cada um de nós
tem a sua opinião, gostaria de deixar dito aqui e avisado que, neste mês de
setembro, Ver. Aldacir Oliboni, nós teremos a eleição para o Conselho Tutelar.
Então, nós, Vereadores, temos essa responsabilidade de tentar divulgar, o
máximo possível, essa eleição, que não é obrigatória. Há pessoas que até hoje
não votaram ainda nessa eleição. Então, eu deixo essa mensagem e esse aviso,
principalmente a nós, Vereadores, para divulgarmos a eleição do Conselho
Tutelar, que ocorrerá no próximo dia 30 de setembro, das 8h às 17 horas, em
Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Mario Fraga.
O
Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quero agradecer também à
minha Bancada - Ver. Elói, Verª Maria Luiza, Ver. Nilo Santos -, agradeço a
Verª Maria Luiza pela cedência de seu tempo. Eu quero dizer um detalhe a vocês,
amigos Vereadores da oposição, quem é o Secretário que trabalha para a
oposição? Secretário nenhum faz isso; até agora eu não consegui saber.
(Aparte anti-regimental
do Ver. Carlos Todeschini)
O
SR. ALCEU BRASINHA: Boa
lembrança, Ver. Todeschini. O Secretário Maurício tem feito muito pela Cidade,
está asfaltando muito, está arrumando as ruas que deixaram todas com “buracos
participativos”, na época. Hoje, o Secretário Maurício está recuperando as ruas
de Porto Alegre e será muito importante para a Cidade, porque não somos só nós
que precisamos de asfalto, mas todo o cidadão que tem seu carro danificado
está aceitando o asfalto porque é bom, Ver. Todeschini. Não eram só vocês que
asfaltavam! Nós também estamos asfaltando. Só que estamos asfaltando todas as
ruas e não só para certas comunidades.
Ver. Todeschini, o Secretário Beto Moesch não
trabalha, segundo a fala do Ver. Comassetto; na fala do Ver. Todeschini, o Ver.
Maurício não trabalha. O meu querido amigo Guilherme Barbosa também fala que o
Secretário da Habitação, Nelcir Tessaro, não trabalha.
(Aparte anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa.)
O SR. ALCEU BRASINHA: Não
desapareceu. Inclusive, Vereador, se o senhor não sabe, quero lembrar que essas
casas de passagens, de que o senhor fala, eram do seu Governo, Projeto seu, que
vocês davam em 16 anos, e aí o senhor reclama! O que é isso, Vereador? Quero
dizer ao senhor que o Secretário Nelcir se propõe a pegar aqui e mostrar casa
por casa, apartamento por apartamento. Pode aceitar, e pode ter certeza de que
o Secretário vai fazer isso. Vocês têm que lembrar do passado, meus irmãos!
Meus amigos, não está apagada toda a luz; não está
apagada! Quero dizer que vocês têm que lembrar do passado. Vocês estiveram 16
anos no Poder; 16 anos! E, agora, não temos nem três anos de Governo e vocês
acham que o Prefeito Fogaça deveria fazer tudo o que vocês fizeram?! E um
detalhe, nós temos 973 dias de Governo, e podem ter certeza absoluta, no final
do Governo, o Prefeito Fogaça terá feito mais casas e moradias que vocês nos 16
anos de Governo!
Eu nunca ataquei o PT, mas têm horas em que temos
que dar a resposta, meus irmãos. Vocês, realmente, estão impossíveis: “o
Secretário não trabalha”, “não-sei-quem não trabalha”, “o Busatto não
trabalha”, “o Secretário Eliseu Santos não trabalha”. Então, quem é que
trabalha, quem é que está fazendo pela Cidade, são vocês?
Meus irmãos, assim é brabo! Não há condições! E eu
passo a tarde toda só ouvindo reclamações, vocês estão sempre reclamando! Vocês
têm que olhar o passado de vocês e depois, então, começar a cobrar do Prefeito
Fogaça.
Também
quero lembrar que amanhã, dia 31 de agosto, começa a exposição da empresa
gaúcha RBS, aqui na Usina do Gasômetro, o que, para mim e para todo
porto-alegrense e rio-grandense, é um orgulho. Essa empresa é gaúcha e vai
mostrar tudo de moderno, desde quando iniciou até a última tecnologia de ponta,
a mais avançada no ramo das comunicações, a RBS/TV. E eu fico muito feliz
porque essa empresa oferece muitos empregos, muito trabalho. Todo mundo sabe,
Ver. Haroldo de Souza, que já participou dessa empresa - é uma bela empresa,
tem qualidade - e eu gostaria de dar os meus parabéns à direção da RBS, que, no
dia 31, amanhã, estará mostrando isso a todo povo gaúcho, a todo o povo do Rio
Grande e do Brasil. Também estava prevista a presença do Presidente Lula, não
sei se ele vem. Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver.
Alceu Brasinha.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ADELI SELL: Verª
Maristela, colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores, o Governo
Lula, diferentemente de alguns Secretários desta Administração que discursam
para o povo, mas viram as costas para este mesmo povo, chega ao Rio Grande do
Sul e libera um bilhão e 400 milhões de reais para que nós possamos avançar,
porque o Rio Grande do Sul está numa crise sem precedentes. Cento e três milhões
de reais, Ver. Todeschini e Ver. Guilherme Barbosa - V. Exas. que já estiveram
no DMAE -, para o Socioambiental, obra importantíssima, e esta Câmara deu a sua
contribuição ao aprovar a contrapartida de cinqüenta.
Para a Baltazar de Oliveira Garcia, por uma
determinação, por uma vontade política sem precedentes, com os movimentos que a
Bancada do PT desta Casa fez, com a Bancada estadual, e com o Partido
dialogando com o nosso Governo em Brasília, o Governo Lula garantiu 55 milhões
de reais - Ver. Alceu
Brasinha, Ver. Elói Guimarães, V. Exas que são daquela Região - para continuar as obras da Av.
Baltazar de Oliveira Garcia, sem ter tido, ainda, a contrapartida do Governo do
Estado, que terá de dá-la no momento adequado. Este é um Governo que faz! Este é
o Governo das realizações! Verª Margarete Moraes, nós comentávamos aqui, nesta
semana, os dados constantes do Expediente desta Casa, sobre as verbas
liberadas, sistematicamente, para a Saúde em Porto Alegre. Nós fazemos para o
povo e fazemos com o povo! Já a Governadora Yeda discursa pelo desenvolvimento,
mas puxa o freio de mão sistematicamente, cortando 400 servidores da nossa
Emater, problematizando a agricultura familiar, que coloca 70% dos alimentos na
nossa mesa, na mesa dos moradores das grandes cidades; não repassa para a Saúde
de Porto Alegre os mais de 30 milhões de reais devidos pelo Estado! Ou seja,
discursa para o povo o discurso do progresso, mas quem faz o PAC, quem realiza
o Plano de Aceleração do Crescimento, é o Governo Luiz Inácio Lula da Silva!
Nós somos, portanto, aqueles que efetivamente viemos, aqui, e cobramos! E, como
houve mutismo, houve paralisia do Governo Municipal no sentido de não subir a
ladeira e exigir do Governo do Estado a contrapartida para as obras da Av.
Baltazar, nós dialogamos com Brasília. E não foi preciso pegar avião, gastar
dinheiro; apenas com um telefonema e pela Internet nós nos comunicamos com o
Governo, e este Governo nos respondeu, porque ele é um Governo moderno. Não é
preciso pegar o chapéu e ir para Brasília, gastando dinheiro público, porque
este é um Governo que age, é um Governo que faz, é um Governo que realiza!
E
não há apenas essas obras que eu mencionei. Há as obras da Região
Metropolitana; há a questão da habitação popular... E é por isso, Ver. Sebastião
Melo - nós que temos dialogado nos últimos tempos sobre a questão da habitação
popular -, que nós gostaríamos que V. Exª, que é do PMDB, que compõe o Governo
Lula, que compartilha conosco responsabilidades de Governo, viesse aqui colocar
a importância do Governo Lula na questão da habitação neste País. São dez mil
habitações financiadas pela Caixa Econômica Federal até o final do ano que vem!
E quantos são os financiamentos que nós conseguimos, porque, infelizmente, para
conseguir financiamento no Banco que eu defendo, que é o Banrisul... Mas, na
Caixa Econômica, sem burocracia, também a classe média consegue financiamentos
para a compra da casa própria, não mais em 25 anos, mas em até 30 anos para
pagar. Este é o Governo das realizações, não é o Governo do discurso. Enquanto
alguns discursam para o povo e viram as costas para este povo, nós estamos com
o povo nas suas realizações pelo crescimento, pela democracia, porque assim é o
Governo Lula. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
O senhor está se inscrevendo para uma Comunicação de Líder, Ver. João Antonio
Dib? (Pausa.) O Ver. José Ismael Heinen havia solicitado o espaço antes de o
senhor se manifestar. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
uma Comunicação de Líder, por transposição de tempo com o Ver. José
Ismael Heinen.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Em
primeiro lugar, Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero agradecer ao nobre
Ver. Ismael Heinen por me permitir precedê-lo. Palavras, palavras, palavras; discursos,
discursos, discursos, e o Ver. Adeli Sell é o dono da palavra. O Presidente
Lula deu 103 milhões de reais para o Programa Socioambiental. Não, não deu
coisa nenhuma! O DMAE tem condições de fazer financiamento, a Prefeitura tem
condições de fazer financiamento. Não tinham, porque o PT deixou a coisa
complicada, deixou déficits ao longo de três anos. Cinqüenta e sete milhões de
reais para a Av. Baltazar de Oliveira Garcia! Ora, o Governo do Estado vai
fazer um empréstimo no BNDES com contrapartida. Essas dações assim ficam mesmo
impressionantes! Não dá coisa nenhuma! Agora, ele deu à Nicarágua,
recentemente, e, a vários países da África ele perdoou as dívidas.
Se
ele fosse o grande Presidente que é, com 90 bilhões de reais de superávit
primário até agora, neste ano... E alguém ali ficou na dúvida sobre o que é
superávit primário. Superávit primário é a diferença da Receita - não se
computam o pagamento da dívida -, sobram, então, 90 bilhões de reais, e ele vai
ter de pagar os 90 bilhões de recursos acumulados em forma de juros. Por que
ele não divide a CPMF com os Estados para cuidar da Saúde? Trinta e oito
bilhões de reais, isso seria uma coisa correta, honesta, decente por parte de
Sr. Presidente da República, porque a CPMF foi criada pelo Dr. Adib Jatene para
que a Saúde fosse melhorada neste País. E o dinheiro vai para o caixa único e
completa os 90 bilhões de superávit primário.
Por
que ele não permite o repactuamento das dívidas dos Estados? Por que ele sufoca
o Rio Grande do Sul, que tem de pagar 18,5% da sua Receita mensal, atrasando o
pagamento de fornecedores, atrasando o pagamento do funcionalismo? Por que ele
não faz o repactuamento da dívida, se o País está tão bem, está tão rico, está
tão seguro quanto a possíveis tormentas vindas de fora? Por que não ajudar o
Estado do Rio Grande do Sul que precisa repactuar a dívida? Por quê?
Agora,
o Prefeito Fogaça não reclama os 30 milhões de reais que o Estado deve. Eu não
ouvi o Ver. Adeli Sell, não ouvi nenhum Vereador do PT falar sobre quando o
Governador Olívio Dutra devia para a Saúde do Município e não repassou o
dinheiro. Eu não vi nenhum dos Vereadores do PT, nenhum, trazer à tribuna que
os 30 milhões, decididos na Justiça, que deveriam ser pagos ao Município de
Porto Alegre, são resultantes de dívidas de Olívio Dutra e Germano Rigotto; não
da Yeda Crusius! São de Olívio Dutra e Germano Rigotto! Mas eles sempre falam
que o Prefeito não vai cobrar. Não vai cobrar porque o Lula impede o
crescimento do Rio Grande; porque o Lula modifica a Lei Kandir; porque o Lula
deixa os sapateiros do Vale do Sinos em má situação.
Ora,
e aí o Lula é o generoso, dá 103 milhões de reais para o Programa
Socioambiental! Tradicionalmente, a Prefeitura tem feito empréstimos nacionais
e internacionais sem nenhum problema, e o DMAE fez, quando era difícil fazer, o
empréstimo com o BID para fazer a ampliação das suas redes de água e a criação
de estações de tratamento. Não haveria de ser agora, quando o DMAE já é uma
potência, que não iria receber os 103 milhões de reais.
A
dificuldade é que os três últimos anos da Administração, que se autodenominava
popular, foram falimentares, foram difíceis para a cidade de Porto Alegre. É
por isso que não tinha empréstimo, senão já teríamos! Agora, restabelecido o
crédito pela Administração Fogaça, Porto Alegre pode receber esse valor de Sua
Eminência, o Sr. Presidente da República. É claro, é fácil autorizar quem é bom
pagador, é fácil autorizar quem não está necessitado da forma que possa prever.
O homem dá comida para cinco milhões de cearenses - cinco milhões; eu nem sei
quantos habitantes há no Ceará -, mas eu quero que ele ajude um pouco o Rio
Grande, não com essa história de “eu estou dando financiamento”. Saúde e PAZ! E
obrigado, Ver. Ismael.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta desta Casa, mui digna
Verª Maria Celeste; nobres colegas Vereadoras e Vereadores, vou seguir o mesmo
raciocínio sobre o que foi colocado de que o Presidente Lula é que está
ajudando o Estado do Rio Grande do Sul. Não quero ser saudosista, mas o Estado
do Rio Grande do Sul, na década de 60, estava em posição crítica. E o que
aconteceu? Em 1964, Castelo Branco, quando Presidente da República do Brasil,
quitou a dívida do nosso Estado. De repente, seria isso que o Presidente Lula
teria que realizar para fazer jus ao que ele diz.
Mas
culpados são os Governadores dos Estados do nosso Brasil, culpados são os
Prefeitos do Brasil, que não exigem o direito da Federação! O imposto
vai todo lá para Brasília, e não querem abrir mão de nada. O nosso Ministro da
Saúde - acho que é o Temporão, há tantos Ministros neste País agora - deu 20
milhões de reais para o Estado de Alagoas para resolver um problema do SUS e
ver se acaba uma greve de 90 dias. Mas, em troca, pediu que o Governador desse
os votos do Estado para aprovar a CPMF, isso está na revista IstoÉ que está
circulando aí. Vejam o que está virando a cultura política do nosso País: 20%
da CPMF - 0,38% sobre cada movimentação financeira - são para a Saúde. Agora o
Governo quer estender por mais dois, três anos; ele quer que 20% entre na DRU -
Desvinculação dos Recursos da União. Com certeza, serão menos 20% para a Saúde.
Nós já temos uma posição clara de que a CPMF é um imposto cumulativo, que vem
sangrar o bolso de todos os trabalhadores do Brasil, daquele que recebe um
salário mínimo até aquele que recebe o mais alto. Mas, se não quiserem tirar,
então que dêem tudo para a Saúde, porque a Saúde está precisando; tem gente
morrendo por falta de tratamentos, por falta de cirurgias.
Quero
falar também sobre habitação. Saiu no jornal que todo brasileiro gasta, em
média, 35% a 40% da sua renda em habitação. O Governo faz um estardalhaço,
passando o financiamento da casa própria de 20 para 30 anos. Se possível, vai
colocar para 40 anos, porque quanto mais o cidadão estiver ligado aos
empréstimos, acho que será melhor para este Governo que está aí. Necessário
seria, se quisermos dar casa digna para este povo brasileiro, mexer naquilo em
que o PT não mexe: nos impostos. A média de imposto para o custo de qualquer
casa, qualquer prédio, neste Brasil, por mais humilde ou mais rico que seja, é
de 55%.
Qual
é a classe média que vai conseguir comprar um apartamento a 140 mil, tendo que
pagar dois mil por mês, com uma renda de seis mil e seiscentos reais? Isso é
menos de 5% da população brasileira. Agora, os 40% que ganham um salário mínimo
vão ter a casa própria de que jeito? Se for um casebre, 55% disso é imposto; se
for um casebre! Para que possamos dar oportunidade de, realmente, dar casa para
o povo brasileiro, temos que baixar esse maldito imposto. É inadmissível! São
oito milhões de sem-teto, mais 14 milhões de sem-banheiros, e o povo brasileiro
nesse sufoco, pagando religiosamente 55% de imposto no custo da sua casa
própria. Muito obrigado pela atenção dos senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO:
Srª Presidenta e Srs. Vereadores, passará por esta Casa um Projeto de autoria
deste Vereador, para ser examinado pelos meus ilustres Pares, a respeito da
transformação do processo de escolha para o Conselho Tutelar. A minha proposta
é que, em vez de se fazer uma eleição para a escolha do Conselho, a escolha dos
Conselheiros Tutelares seja feita por concurso público, e que seja feita a
exigência, para o ingresso na função, de pessoas com curso superior equivalente
na especialidade em que seja obrigatória a ligação com o trato de crianças.
Assim, nós estaremos resgatando aquilo que presenciamos nesta Câmara: a escolha
de um regime eleitoral em que ficam resolvidos todos os problemas dos Partidos,
dos Vereadores que apóiam os seus Conselheiros, dos problemas dos Conselheiros,
os problemas eleitorais e eleitoreiros, mas em que se esquece o problema da
criança. A criança foi esquecida! Esquecida há muitos anos na cidade de Porto
Alegre, que, enquanto acumulava prêmios Abrinq, via, anualmente, aumentar o
número de crianças nas suas sinaleiras, aumentar o número de crianças
rejeitadas por superlotação de suas creches, aumentar a indiferença da
sociedade em relação ao futuro de crianças que eram transformadas, para o
futuro, para este futuro, em novos habitantes das prisões e das FEBEMs.
Queremos
que esse concurso transforme aquilo que, hoje, é corriqueiro na cidade de Porto
Alegre: a divinização da ignorância.
O
País inteiro viu, horrorizado, a tragédia de um avião que queimou na pista, com
200 pessoas, porque a ignorância começou no ápice da pirâmide. Foi descendo por
todos os escalões ministeriais, passou pelo saguão dos aeroportos e avisou,
durante quase um ano, a confusão, o caos dos aeroportos, e, por fim, foi para a
pista. Nessa pista, o desfile da ignorância, o elogio à ignorância, a
divinização da ignorância; vimos e aprendemos por que o País hoje chora as suas
tragédias, a tragédia da perda de entes queridos num desastre aviatório - no
chão, e não no ar -, mas, principalmente, Ver. Haroldo de Souza, estava ali
representado exatamente esse permanente elogio à ignorância que faz com que as
pessoas não precisem de estudo. Como diz Cristovam Buarque, elas podem até
crescer, mas deixam de ser grandes, porque criança pode crescer, mas tem que
ter estudo, e por isso exigimos pessoas com estudo, e não eleitos pela
facilidade da eleição e pelo pensamento mágico de que essas crianças vão ser
tratadas adequadamente.
Por
isso, quando hoje vemos o País se horrorizar com a forma como estão pregando e
dizendo, Ver. Dr. Raul, que as nossas crianças podem fazer uma eleição, e aí
podem concorrer nessa eleição os mais variados tipos de pessoas despreparadas -
e, quando falamos em ignorância, falamos em despreparo -, queremos dizer que
essas pessoas preparadas vão modificar pelo menos a questão do Conselho
Tutelar, porque serão pessoas formadas, pessoas com suficiente preparo para não
repetir os erros grosseiros que fazem, e que, pelo menos, vão lembrar,
diariamente, que estão tratando do futuro da nossa Cidade: as nossas crianças.
Nós não queremos mais, no País, que aquilo que é
libertário - o conhecimento - seja escamoteado; que seja dito para toda a
população que nós podemos conviver com a ignorância, e que o conhecimento é
bobagem. É exatamente o contrário: o que liberta o cidadão, o indivíduo, é o
conhecimento, jamais a ignorância!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Srª
Presidenta, uma vez ouvido o Plenário,
da possibilidade de se ter examinado em primeiro lugar o PLL nº 200/06, que
inclui no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre o Desfile Farroupilha
de Belém Novo. Acontece que setembro está próximo, então se faz necessária a
possibilidade de aprovar, se possível nesta Sessão, a presente matéria.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em
votação o Requerimento do Ver. Elói Guimarães, que solicita a seguinte ordem de
votação: PLL nº 200/06, PLL nº 208/06, PLL nº 008/07, PR nº
050/07, PLL nº 106/06, PLL nº 327/03, PLL nº 433/03 e PLCL nº 005/06. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 4631/06 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 200/06, de autoria do Ver.
Cassiá Carpes, que inclui, no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre, o Desfile Farroupilha de
Belém Novo, organizado pelo Piquete Nena Barulho, realizado no segundo domingo
de setembro de cada ano.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 14-12-06.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº
200/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº
200/06.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta,
Srs. Vereadores, nós temos um Projeto aqui de autoria do hoje Deputado Cassiá
Carpes, ex-Vereador, que
inclui no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre o Desfile Farroupilha de Belém Novo, organizado pelo
Piquete Nena Barulho, realizado no segundo domingo de setembro de cada ano.
Nós
queremos, rapidamente, dizer da importância da aprovação do presente Projeto,
no sentido de dar a chancela oficial, a chancela pública a um evento que há
algum tempo se realiza ali em Belém Novo, onde há todas as características,
pelo sistema ambiental ali existente, do nosso interior do Estado; o nosso
querido distrito de Belém Novo. E este Projeto vem, inquestionavelmente,
valorizar a comunidade e valorizar, também, as nossas tradições. Eis que os
desfiles comemorativos, evocativos à Semana Farroupilha, integram-se dentro da
alma, do espírito do homem rio-grandense, pelo que representam, pela história
que retratam. O cavalo, o homem, são fatores que foram fundamentais à história
do nosso Estado; a arma de guerra do passado era, exatamente, a cavalaria. E o
cavalo teve um papel definitivo na demarcação da nossa fronteira, dos limites
meridionais do País, quando os nossos ancestrais, no lombo dos pingos, demarcaram
as fronteiras do nosso País.
Então
este Projeto, de autoria do hoje Deputado, ex-Vereador, Cassiá Carpes, atende
exatamente a essas evocações de homenagear a Semana Farroupilha, homenagear o
próprio Piquete, toda uma cultura que existe em Porto Alegre, em especial ali
em Belém Novo, que é o desfile, é a cavalgada promovida pelo Piquete Nena
Barulho, e que deverá se realizar no segundo domingo de setembro de cada ano -
e assim será a primeira oportunidade.
Também
quero saudar o Peão Joaquim, lá do Piquete Nena Barulho, que está aqui. E quero
dizer que é um momento importante este em que o Município chancela, o Município
participa do Movimento Farroupilha e, de resto, das nossas tradições.
Portanto,
a aprovação é uma questão meramente formal, dado tratar-se de uma matéria de alta
relevância e de alta significação. Obrigado, Presidenta.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Mario
Fraga está com a palavra para encaminhar a votação ao PLL nº 200/06.
O SR. MARIO FRAGA: Vereadora-Presidenta,
Verª Maria Celeste; Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, público que nos
assiste pela TVCâmara; venho a esta tribuna para encaminhar pela Bancada do PDT
- formada pelos Vereadores Márcio Bins Ely, Ervino Besson, Nereu D’Avila, Neuza
Canabarro e por este Vereador -, e, para mim, com a feliz coincidência de que
sou nascido em Belém Novo. Está aqui hoje o nosso amigo Joaquim, representando
o autor do Projeto, ex-Vereador, meu amigo, o Deputado Cassiá Carpes, que está
na Liderança do PTB na Assembléia, fazendo um belíssimo trabalho, e tem
ligações fortíssimas com a nossa Região, em especial com Belém Novo. E eu
aproveito este momento, Ver. Elói, V. Exª que encaminhou a votação deste
Projeto pelo PTB, Partido do Deputado Cassiá Carpes, para convidar todos - o
Frei Osmar, que é nosso amigo de Belém Novo, que está na Paróquia de Belém Novo
- para, na segunda-feira agora, dia 03, quando será realizada a última reunião
preparativa para a Festa de Nossa Senhora de Belém, que será comemorada no segundo
domingo de setembro, ou seja, dia 09. Saliento o nome do Ver. Elói, pois tantas
vezes já esteve conosco lá naquela Igreja e no Piquete. E alguns Vereadores
estão perguntando aqui por que a exclusividade ao Piquete Nena Barulho: porque
lá nós temos algumas pessoas que se destacam mais. Nesse caso, não o Piquete,
mas o Deputado Cassiá Carpes, quando fez o Projeto saberia o porquê, e o
justificaria da tribuna. Eu justifico, dizendo que o Piquete Nena Barulho tem
uma tradição inigualável em Belém Novo por todos os serviços prestados a essa
comunidade. E hoje, o filho dele, o Ismael Vieira - o meu amigo Joaquim sabe
bem disso, o conhece bem -, trabalha com afinco por aquela comunidade,
principalmente nesse setor, e ele tem organizado, o que não é muito fácil, esse
Movimento, junto com a missa que será celebrada em frente à nossa Igreja, no
dia 9 de setembro, neste ano; mas, normalmente, é no segundo domingo de
setembro.
Então, nós do PDT, achamos viável o Projeto;
votaremos favoravelmente. Quero agradecer ao Ver. Cassiá Carpes - hoje
Deputado, naquela época era Vereador -, e dizer que estamos satisfeitos e
agradecidos - eu e a nossa comunidade de Belém Novo - por todo o carinho e
atenção que o Deputado Cassiá Carpes teve, tem e terá, com certeza, com aquela
comunidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº
200/06.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO:
Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras,
público que nos assiste; evidentemente votarei favorável, mas quero fazer um
registro para que fique bem claro - até para os representantes do Piquete Nena
Barulho. Confesso que não me ative ao Projeto, senão teria entrado com uma
emenda, e vou lhes dizer por quê. (Lê.) “Fica incluído, no Calendário de
Eventos Oficiais de Porto Alegre o Desfile Farroupilha de Belém Novo,
organizado pelo Piquete Nena Barulho, auxiliado pela comunidade e pela Paróquia
Nossa Senhora de Belém, realizado no segundo domingo de setembro de cada ano”.
Vejam bem, o que dá a entender aqui é que se um outro piquete resolver
participar da organização - não está claro se ele pode ou não participar; é
muito mais excludente, no meu entender. Por isto, preocupa-me muito - vou votar
favoravelmente -, mas quando se propõe um projeto dessa monta, dessa
importância, não podemos fechar e dar exclusividade a um piquete, a um DTG ou a
um CTG.
Hoje
temos um único piquete lá; mas, amanhã, não se sabe. Evidentemente, que espero
e conto que essa comunidade que compõe este piquete tenha o coração aberto para
contemplar os futuros piquetes, porque nós temos que incentivar a criação de
futuros piquetes, de futuros DTGs e CTGs. Então, por isso, fica aqui o nosso
registro sobre a forma que foi proposto este Projeto. Nós votaremos
favoravelmente, mas não podemos deixar de fazer este registro. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº
200/06.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras. Quero, aqui,
cumprimentar o Ver. Elói Guimarães e o nosso ex-colega Ver. Cassiá Carpes,
Deputado Estadual. A Festa de N. S.ª de Belém, como falou o meu colega Mario
Fraga, agrega um conjunto de atividades: a solenidade da Paróquia; o desfile
dos cavalarianos, promovido por um conjunto de piquetes; o almoço - é um
conjunto de festividades. Nós aprovamos, em 2006, a inclusão, no Calendário de
Eventos de Porto Alegre, a Festa de N. S.ª de Belém em toda a sua amplitude. O
que nós aprovamos, em setembro de 2005, diz o seguinte: “Inclui no Calendário
de Eventos Oficiais de Porto Alegre a Festa de N. S.ª de Belém, organizada pela
Paróquia N. S.ª de Belém, realizada, anualmente, no segundo domingo de
setembro, na sua integralidade, com todos os seus eventos”. Eu venho aqui
dialogar com o Ver. Elói, e com o Deputado Cassiá Carpes, que traz uma
proposição que fortalece a Festa de N. Sa. de Belém, mas traz uma análise sob o
ponto de vista da colisão, Ver. Elói, e de um tema já aprovado, da Festa como
um todo, e aqui estamos propondo incluí-la, novamente, no Calendário Oficial -
ela já está incluída!
Portanto,
venho aqui, muito tranqüilamente, e como não tivemos oportunidade de analisar
conjuntamente nas Comissões, já que foi solicitado o artigo 81 para este
Projeto, para que possamos verificar a afirmação do Projeto do colega Deputado
Cassiá no sentido de qualificar a festividade e a Cidade, com um entendimento
favorável sob a análise jurídica. Isso pode vir a complementar a atividade.
Agora, eu quero lembrar que como entrou pelo artigo 81, no meu ponto de vista,
há esse grau de colisão legal. Se aprovamos a Festa de N. Sa. de Belém, a
colocamos no Calendário Oficial, e a Festa de N. Sa. de Belém é composta por um
conjunto de atividades, entre elas o Desfile Farroupilha que lá acontece, e o
desfile dos cavalarianos, no meu entendimento essa atividade já está
oficializada e incluída. Inclusive, esse Projeto de Lei que nós votamos e
aprovamos aqui nesta Casa, foi sancionado pelo Sr. Prefeito Municipal no dia 22
de dezembro de 2005, que, inclusive, compareceu lá na Festa de N. Sa. de Belém.
Portanto, gostaria de trazer aqui esta compreensão que temos, de que este
Projeto já está incluído numa atividade
oficial da cidade de Porto Alegre.
Portanto,
trago este diálogo com o meu colega, Ver. Elói, para podermos fortalecer, sim,
o evento na sua integralidade. Neste sentido, peço aqui aos demais colegas para
que façamos uma reflexão sobre o tema antes de votarmos. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Em votação o PLL nº 200/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 4761/06 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 208/06, de autoria do Ver.
Adeli Sell, que institui o Programa Incentivo à Prática de Esqueitismo
no Município de Porto Alegre,
mediante a instalação de equipamentos para a prática do esporte em parques de
grande concentração ou de grande circulação e em espaços públicos apropriados e
sem destinação específica.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Almerindo Filho: pela existência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 27-08-07.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 208/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0501/07 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 008/07,
de autoria dos Vereadores Neuza Canabarro, Sebastião Melo, Alceu Brasinha e
Carlos Todeschini, que institui o evento Elis para Sempre na Nossa Memória, a
ser realizado anualmente, no dia 19 de janeiro, no bairro Passo da Areia, que
passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre,
e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Almerindo
Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do
Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli
Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Verª Clênia
Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 27-08-07.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 008/07. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2953/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/07, de autoria do Ver. Professor
Garcia, que concede o Prêmio Apito de Ouro ao Árbitro Internacional de Voleibol
Carlos Alberto Cimino.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 29-08-07.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PR nº 050/07. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2664/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/06, de autoria da
Ver.ª Margarete Moraes, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o
Programa Trova no Lotação.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela existência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;
- da CEFOR. Relator
Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- prejudicada a votação das Emendas nos
01 e 02 nos termos do art. 56, §2º do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 13-08-07.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 106/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 4370/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 327/03, de autoria do
Ver. Dr. Goulart, que
implanta o serviço de Ecografia Obstétrica no Sistema Único de Saúde – SUS – do
Município de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Professor Garcia: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relatora Ver.ª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 27-06-05.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 327/03. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 5947/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 433/03, de autoria do
Ver. Dr. Goulart, que implanta a cirurgia plástica de mamas e de abdômen no SUS
do Município. Com Emenda Nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda Nº 01;
- da CEFOR. Relator
Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e da Emenda Nº 01;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e da Emenda Nº 01;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Carlos Todeschini: pela aprovação do Projeto e da Emenda Nº 01;
- da COSMAM.
Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto e da Emenda Nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 29-05-06.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 433/03. O Ver. Dr. Goulart
está com a palavra para discutir o PLL nº 433/03.
O SR. DR. GOULART: Obrigado,
Vereadora-Presidente Maria Celeste; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, por que
a demora em apresentar este Projeto? Porque no sétimo ano de mandato? Porque,
senhores, eu imaginava que os Executivos, através das Secretarias de Saúde,
pudessem saber desse problema. Qual é o problema sobre o qual peço que V. Exas.
se debrucem neste momento, e aprovem o Projeto? É o fato de que o SUS não
costuma fazer reparação plástica na mama das mulheres, não costuma fazer
reparação plástica no abdômen das mulheres; não costuma! É uma atividade
praticamente privada de mulher que pode pagar cirurgia, raramente de mulher que
tem plano de saúde, porque a maioria dos planos de saúde nega às mulheres a
cirurgia reparadora de mama, a plástica, e nega a de abdômen. A maioria dos
projetos desses clubes de saúde, que recolhem dinheiro, nega isso. E o SUS, que
dá até a prótese, quando não existe prótese de ossos, o SUS dá. Os planos de
saúde também não dão, as pessoas praticamente não podem pagar.
Então, eu fiquei imaginando que todo o serviço que
tenha cirurgia, todo o serviço do SUS que tenha cirurgia plástica, tem que oferecer
um percentual de cirurgias para a reparação das mamas das mulheres. Para a
reparação do abdômen das mulheres, por quê? Porque as mamas, devido ao aumento
de peso, devido a várias amamentações, devido ao passar do tempo, se tornam
pêndulas, tornando-se um verdadeiro estorvo na vida da mulher. Com mamas muito
grandes, quase uma gigantomastia, no sulco inframamário, na região embaixo da
mama que fica recoberta pela mama pêndula, aparece brotoeja, aparece ardência,
aparecem fungos que dão cheiro desagradável, que dão comichão. Então, as
mulheres não podem, só porque são SUS, porque são da rede pública, ficarem sem
essa cirurgia.
O Sr. Carlos Comassetto? V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Goulart, eu quero cumprimentá-lo
por estar sempre atento ao tema, mas eu tenho uma dúvida aqui. O Sistema Único
de Saúde é um sistema nacional, que tem as suas normatizações nacionais, e nós
estamos votando um Projeto que orienta que no Município de Porto Alegre o SUS
poderá fazer esse serviço. Como é que nós resolveremos isso na legalidade?
O SR. DR. GOULART: A pergunta
procede no sentido do esclarecimento. O número do procedimento existe na lista
do SUS, é 42, zero, zero, zero, alguma coisa, só que ele não é usado no serviço
de cirurgia daqui. Ele está listado no SUS nacional, não existe problema legal
nenhum, é só vontade política da Secretaria de Saúde de instalar este Projeto.
Então, eu acho que nós iremos sanar um grande
problema, que é o desespero das mulheres, procurando a cirurgia reparadora da
mama dentro do âmbito do SUS. Mulher pobre também tem direito à cirurgia
reparadora! Mulher que não pode pagar cirurgião plástico também tem direito!
Então, passa a ser uma Lei com força, de um
percentual do serviço de cirurgias e de cirurgias plásticas, que trabalham em
hospitais do SUS, de darem para as mulheres. Do abdômen, a mesma coisa! Muitas
mulheres aumentam de peso, têm muitas gestações e ficam com o ventre,
verdadeiramente, em avental. O ventre cai sobre os genitais e no sulco
infra-abdominal, lá está o vermelhão, lá está a comichão, lá está a ardência,
lá está o suor, lá está o mal-estar, Ver. Carlos Todeschini.
Então, nós somos obrigados a cuidar dessas
mulheres, da mesma maneira que são cuidadas as mulheres que têm verba, que têm
dinheiro, que têm recursos para se operar.
Eu gostaria que os Vereadores, meus amigos,
cuidando das mulheres, no sentido dessa reparação desse incômodo, que é viver
dentro dessa situação, aprovassem este Projeto por unanimidade, para que o
Prefeito não vete este Projeto, para que o Secretário Eliseu Santos, que tem
feito tanto pela Saúde nessas poucas quinzenas que aí está, faça com que os
lugares que operam a mulher, operem, também, mamas pêndulas e abdomens em
avental. As mulheres têm de viver felizes. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 433/03.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Verª Maria
Celeste, Presidenta da Casa; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
público presente; Ver. Dr. Goulart, quando, no ano passado, este Projeto foi
encaminhado a mim para dar Parecer, eu dei Parecer favorável, porque, na minha
opinião, trata-se de Saúde pública, trata-se de reparação, e se inclui, sim,
naquelas políticas que devem ser abarcadas pelo SUS. E, aqui, o senhor está legislando e
pede para que a gente aprove, por unanimidade, o que eu acho que é
absolutamente justo e meritório! Por quê? Porque se trata de um problema de
Saúde pública! E é este o enfoque que se está dando aqui, qual seja, que as
mulheres que tenham deformações, sejam naturais ou provocadas, por serem
parturientes, por problemas de obesidade, ou por outras motivações, recuperem a
condição da qualidade de vida, elevem a sua auto-estima. Então, eu achei este
Projeto absolutamente original. Eu me debrucei sobre este Projeto, fiz um
parecer extenso e pedi para a minha assessoria me ajudar a fundamentá-lo.
Espero
que o Prefeito não vete este Projeto. Talvez, pelo fato de o senhor ser da base
do Governo, isso não aconteça. Tomara que não aconteça! Eu digo isso, porque
nós temos sido vítimas dos vetos do Prefeito, vetos esses dos mais
estapafúrdios que eu já vi! Esses dias, eu recebi - está na Pauta - o Veto
sobre a participação e a inclusão do CREA no Conselho Deliberativo do DMAE, e a
justificativa não foi aquela que foi discutida ou alegada aqui; a argumentação
do Prefeito, Ver. Guilherme, é que se incluir o CREA - Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, o nosso Conselho -, no Conselho
Deliberativo do DMAE, vai ficar difícil de ter quórum. Não é demérito; trata-se
de uma opinião simplória, simplificada e ridícula. Ver. Guilherme, nos anos em
que o senhor foi Presidente do DMAE, nos quatro anos em que o Conselho se
reuniu, todas as semanas, houve algum dia em que houve problema de quórum? Não!
Nunca faltou quórum! E muito menos vai faltar agora. No meu tempo, inclusive,
felizmente, a participação era sempre de 70% a 80%, e, quando eu fui
Diretor-Geral, o Conselho Deliberativo do DMAE se reunia todas as semanas.
Então,
eu espero, Ver. Goulart, que não venha, novamente, essa retaliação do Governo;
uma retaliação que não tem mérito, que é pura mesquinharia! Não há outro nome a
dizer! Algumas opiniões sobre Projetos de nossa autoria, que somos oposição ao Governo,
não têm outro critério senão a mediocridade e a mesquinharia! Infelizmente,
este é o Governo que nós temos na Cidade. Hoje, passamos toda a manhã lá,
tentando achar uma solução para um caso que poderia ter sido resolvido em cinco
minutos! Bastava um pingo de competência e responsabilidade de quem conduziu a
reunião. Passamos toda a manhã lá, conflitando um setor da comunidade contra o
outro, os Vereadores no meio, assistindo como numa arena. Sinceramente,
poderíamos ter feito coisas mais úteis do que ficar lá e assistir a uma coisa
que caberia, única e exclusivamente, à leitura do Projeto, do Processo, pelo
Secretário competente, e as decisões que já estavam ali inscritas na forma
legal. Infelizmente, o Governo tem se pautado dessa forma: para alguns, tudo;
para outros, a mesquinharia e a mediocridade. Espero que não aconteça isso com
o seu projeto, Ver. Goulart.
O
Sr. Alceu Brasinha: V.
Exª permite um aparte?
O SR. CARLOS TODESCHINI: Eu lhe concedo o aparte se V. Exª for
breve e objetivo, e se falar do assunto.
O
Sr. Alceu Brasinha: Ver.
Todeschini, eu tenho certeza absoluta da competência do Prefeito Fogaça, acho
que ele vai sancionar este Projeto, porque ele é um Prefeito que olha para a
comunidade mais carente. Mas eu acho que, definitivamente, o senhor não gosta
muito do Prefeito Fogaça, por isso o senhor dá esse embate forte.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado,
Ver. Brasinha. Não tenho absolutamente nada contra o Prefeito Fogaça, só o que
está configurado aqui é que é um Prefeito para os amigos, que é um Prefeito
para alguns. Inclusive, aqui foi aprovado um Projeto autorizativo, coisa que
nunca tinha acontecido, pelo menos desde que sou Vereador nesta Casa. Portanto,
eu creio que aqui tem dois pesos e duas medidas. Para os amigos, tudo; para nós,
que temos um sentido crítico de oposição e sempre, inclusive aqui, ajudando a
construir criticamente as melhores opções para a Cidade, somos punidos, muitas
vezes, - repito e digo - pela mesquinharia e pela mediocridade. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLL nº 433/03.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, nós estamos aqui tratando de um Projeto de Lei
de autoria do Ver. Dr. Goulart de enorme importância, porque é um Projeto de
Lei referente à saúde das mulheres, inclusive numa área onde o movimento das
mulheres já conseguiu importantes conquistas a partir do reconhecimento da
especificidade das características do corpo feminino. Então, parabenizo o Dr.
Goulart por isso, mas eu acho de extremo mau gosto um Vereador se aproveitar de
uma temática relevante para falar fora do tema do Projeto e, ainda mais,
mentir! Eu acho que isso é um desrespeito. Eu acho que, quando o Vereador sobe
para dizer que “para os amigos, tudo; para os inimigos, não-sei-quê...”, ele
está reproduzindo o seu tipo de comportamento. Aliás, há um adágio muito
interessante que diz assim: “Quem disso faz, disso cuida”, e “Quem mal não
pensa, mal não faz”.
Então,
como as pessoas são autoritárias e se acostumaram ao regime autoritário, em que
implantam as posições partidárias acima dos interesses das instituições,
avaliam todo o mundo por si. Existe gente, Ver. Todeschini, que valoriza a
democracia! Existe Governo, como é o caso do Governo José Fogaça, da Prefeitura
de Porto Alegre, que se formou na construção da luta democrática deste País, e,
por isso, respeita a democracia!
Há
gente que milita num Partido e, quando chega ao governo, acha que o governo tem
que se reger por seus interesses partidários! Isso é absolutamente
anti-republicano!
Agora,
o que nós temos vivenciado nesta Casa, nos dois anos e meio da gestão José
Fogaça, é um debate democrático, é a visita permanente dos representantes do
Governo, sempre que solicitados, a todas as Comissões Permanentes desta Casa! O
que nós temos visto é o comparecimento dos Secretários a este Plenário para
responder a todas as questões que são levantadas pelos Vereadores! O
procedimento, hoje, que estabelece a relação entre o Poder Executivo e o Poder
Legislativo é de autonomia dos Poderes, é de respeito ao Estado Democrático de
Direito! É a valorização das relações respeitosas entre o Parlamento, porque,
para nós, não há democracia sem Parlamento. Não é à toa que, quanto aos
governos autoritários, as primeiras coisas que eles fazem quando chegam ao
Poder é querer fechar o Parlamento! Há uns que não o fecham, mas compram-no, o
que é muito pior, às vezes, porque aí o fecham disfarçadamente! Então, eu acho
que a crítica se faz em cima de critérios políticos, a crítica se faz em cima
de construções que são importantes para a Cidade. Agora, pessoalizar para
esconder os seus próprios erros, eu acho que também já é demais!!
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLL nº 433/03.
(Manifestações
no Plenário.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Por
gentileza, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, há um orador na tribuna, vamos retomar os trabalhos.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Verª
Maria Celeste, nossa Presidenta; colegas Vereadores e Vereadoras, o Projeto é
importante, de repente o Plenário esquentou e ouvimos coisas que eu não
gostaria de ouvir, por isso me inscrevi. Eu disse um dia aqui, e vou provar,
que há gente que vota pelo autor, Ver. Sebenelo, e não pelo conteúdo do
Projeto. Nós acabamos de votar um Projeto importante do Ver. Dr. Goulart que
implanta o serviço de ecografia em obstetrícia no Sistema Único de Saúde. Foi
relatado pelo Ver. Márcio Bins Ely que esse Projeto não tem óbice de natureza
jurídica, cria despesa, mas não tem óbice.
Agora,
há pouco, discutimos, votamos e aprovamos também outro Projeto importante, da
Verª Margarete Moraes, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o
Programa Trova no Lotação, o que me parece, provavelmente, sem despesa e, se
houver, será pouca. E aí o Relator, o Ver. Valdir Caetano, coloca que há a
existência de óbice; e o Ver. Luiz Braz dá Parecer pela rejeição do Projeto -
todos da base do Prefeito Fogaça -, e argumentou que a existência do CREA no
Conselho Deliberativo do DMAE não pode. Ora! Como é possível?! Quando estive,
vários anos, na CCJ, fosse Projeto da minha Bancada, fosse Projeto da oposição,
à época, eu votava do mesmo jeito, e eu já disse para os companheiros da minha
Bancada que, se o Projeto - meu Líder está ali de testemunha -, por exemplo,
for autorizativo, vou votar contra, qualquer que seja. Agora, eu não posso ver
dois Projetos semelhantes terem Pareceres diferentes na CCJ, e todos,
coincidentemente, da base do Governo atual. Ou não é verdade?
O Sr. Luiz
Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Eu não gosto de cometer injustiças. Sempre, nas Comissões - e V. Exª sabe disso
-, nós temos que dar o voto técnico. E quando, aqui no Plenário, foi votado o
Projeto da Verª Margarete Moraes - eu estava presente -, o meu voto foi
favorável, porque o voto do Plenário é um voto mais político, e o voto da
Comissão é um voto mais técnico. Então, na Comissão, eu me obriguei a dar
Parecer contrário ao Projeto da Verª Margarete, porque, realmente, ele não
cabia dentro das regras que nós temos, atualmente, no Município. Agora, aqui,
eu dei o meu voto político, e votei favoravelmente. Então, eu quero que V. Exª
corrija; eu nunca voto de maneira injusta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Algumas vezes, eu tenho feito esse voto também.
Mas eu estou me referindo a posições, exatamente, da Comissão Técnica da Casa,
porque os dois tinham que ter o mesmo Parecer, favorável ou contrário, e não é
isso que estamos vendo. A Verª Clênia gritou - é a forma de ela atuar, de vez
em quando -, gritou, gritou, mas não está de acordo com aquilo que a gente vê,
inclusive aqui no Plenário. Ora, o Veto ao Projeto do Ver. Todeschini, e com os
argumentos colocados, é lamentável; mostra que foi um Veto por se tratar de um
Vereador de oposição. E um órgão como o CREA, de toda a respeitabilidade, tem a
ver com o tema, que é a atividade do DMAE! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com
a palavra para discutir o PLL nº 433/03.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores, outro dia o Ver. Guilherme Barbosa disse que eu só
votava Projetos de acordo com o autor. Quero pedir o testemunho, por exemplo,
da Verª Margarete Moraes e de outros Vereadores do PT que possam testemunhar
exatamente o contrário: a grande maioria dos Projetos que o Partido dos
Trabalhadores traz à Casa, às vezes, tem unanimidade, por que não? Hoje, eu
votei a favor de um! Não existe Vereador nesta Casa que vote por origem do
Projeto; eu duvido que algum Vereador faça isso. Eu acho que há uma questão
superior a essa, que é o interesse da população!
Pela
sua Bancada, Ver. Guilherme, eu já tive projeto de homenagem rejeitado, eu já
tive projeto de nome de rua rejeitado! Veja como é também de origem, muitas
vezes, mas eu não acho que isso seja uma generalidade que a gente possa afirmar
aqui.
Eu
queria deixar de lado essa quantidade de “ácido sulfúrico” destilado aqui, e a
gente poderia discutir um Projeto brilhante, do Ver. Dr. Goulart, que implanta
cirurgia plástica de mama e abdômen no Município de Porto Alegre. Já havia uma
Lei Federal que restituía plasticamente a mama quando das mastectomias; isso
está sendo feito nos hospitais. Mas uma das piores coisas que pode ocorrer para
uma mulher é o sofrimento não só dermatológico como ortopédico, Vereador, em
relação à postura, em relação a dores, atrozes que muitas vezes uma mulher,
pela gigantomastia, sofre. E mais do que isso, as questões são ligadas não só à
plástica e à estética, mas também ao amor-próprio e à auto-estima. Me parece
que este Projeto tem que ter critérios. Esses critérios têm que estar muito
ligados a indicações médicas, e podem ser apenas por uma razão plástica. A razão
plástica tem que estar estribada, evidentemente, em sintomas. Isso eu acho que
tinha que ser discutido, isso eu acho que o Secretário poderia aceitar, e até
na regulamentação, Ver. Dr. Goulart, isso deveria ser debatido, porque,
regulamentando adequadamente, o Prefeito não precisa vetar alguma coisa que
pode até onerar um pouco mais, mas o resultado é fantástico! Eu tenho a
impressão de que, se houver um critério adequado e se houver um aporte
financeiro, pelo menos nos tira dessa miséria.
Hoje,
Ver. Dr. Goulart, estamos trabalhando, na área da Saúde, no Brasil, em
condições muitas vezes deprimentes e indignas. Eu convidaria os Vereadores a
visitarem a Emergência do Hospital Conceição, 1-D. Hoje, há 172 pessoas lá, em
pé, sem poderem sentar, sem terem condições mínimas de dormir, internadas,
algumas morrendo, sem poder-se fazer absolutamente nada, sabem por quê? Porque
não há leitos, porque os leitos que inclusive havia, por causa de um teto que o
Município estabeleceu, foram transformados em outras destinações. Os quartos e
os leitos passaram a ser instituições burocráticas do próprio Hospital! Não há
leito em Porto Alegre! Faltam leitos na cidade de Porto Alegre, e não é só na
Psiquiatria, não! Faltam leitos em todos os grandes hospitais de Porto Alegre,
porque foi estabelecido um teto muito abaixo da demanda e da necessidade.
Então,
essa atitude de V. Exª, que é uma cirurgia que, por ser até dermatológica,
muitas vezes com retirada plástica apenas de pele e de gordura, faz com que a
mulher permaneça no hospital um dia ou um pouco mais, torna-se, então, uma
cirurgia econômica, uma cirurgia de rápido restabelecimento e reintegração da
mulher no trabalho e na sociedade. Acho que esse Projeto vai ser aprovado por
unanimidade, e esta Casa tem que trabalhar no sentido de ajudar na sua
regulamentação. E, aí, a cidade de Porto Alegre vai festejar e vai usufruir a
obra de um trabalho - parece mentira - com toda a dor-de-cotovelo desfilando
nesta tribuna, vai ser uma das mais belas páginas desta Casa. Meus parabéns.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria
Celeste): Em votação nominal, solicitada pela Verª Neuza
Canabarro, a prorrogação da Sessão
por mais duas horas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 19 votos SIM.
O Ver. José Ismael Heinen
está com a palavra para discutir o PLL nº 433/03.
O
SR. JOSÉ ISAMEL HEINEN: Exma Srª Presidenta, nobres colegas
Vereadores e Vereadoras, quero, inicialmente, cumprimentar o Ver. Dr. Goulart
pela apresentação deste Projeto, pela coragem da apresentação deste Projeto. E
também quero me congratular com a CCJ, porque os meus Projetos, quando têm
óbice, param lá. Mas não é isso o que eu tenho a dizer quanto a esses Projetos
com existência de óbice, é que, devido à fragilidade do nosso Parlamento, eu
prefiro agir pelo mérito. E o Prefeito vai ter a oportunidade de analisar se o
Projeto que está vindo para as suas mãos é válido para o Município ou não. Ele
pode vetar ou sancionar este Projeto.
Ver. Dr. Goulart, quero parabenizá-lo
novamente e dizer que não pode ter planos, dizendo que isso pode ser feito,
aquilo não pode ser feito, seja lá o que for. Saúde é saúde, não se pode dizer
que a saúde de um braço pode e a saúde de outro braço não pode. Nós não podemos
“desgeneralizar”; a Saúde tem que ser generalizada. Se a pessoa é de menos
posse, de mais posse, excluída e incluída socialmente, não tem culpa, tem que
ter o mesmo tratamento; isso diz a nossa Constituição.
Então,
eu voto favoravelmente, torcendo para que o Prefeito aprove o Projeto e que S.
Exa., o Presidente Lula, mande os impostos devidos ao Estado do Rio Grande do
Sul para que possamos, de fato, cobrir as despesas; e podermos fundamentar o
SUS, recuperar a Saúde da cidade Porto Alegre. Temos montes e montes de
cirurgias para serem feitas, montes de atendimentos médicos para serem feitos.
A necessidade é de saúde; nós temos que ter um tratamento de forma igualitária.
Precisamos de verba, pois com essa tremenda carga de impostos que nós pagamos
não pode faltar verba para a Saúde, para a Educação, para a Segurança e para a
geração de empregos no nosso País. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A
Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLL nº 433/03.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Vereadoras e Vereadores, eu - assim como os
demais companheiros da Bancada do PT, que já se manifestaram - quero
cumprimentar, com muita sinceridade, o Ver. Dr. Goulart por este Projeto, pelo
mérito, pela relevância, pelo conteúdo, pelo quanto vai afetar a vida de
determinadas mulheres que têm algum problema físico, pelas mais diversas razões
já explicitadas, inclusive, às vezes, por problemas de coluna que tal problema
causa.
Então,
eu acho que é relevante este Projeto, porque, independente da condição social,
de ter dinheiro ou não para fazer uma cirurgia plástica em clínicas
particulares, todas as mulheres devem ter acesso a essa possibilidade
restauradora, devem ter esse direito. Portanto, esta é a nossa posição.
Eu
lamento que a Verª Clênia não esteja aqui, mas eu queria dizer que, se o nosso
Governo fosse um pouco autoritário - porque eu acho que a maior herança da
Administração Popular foi a participação, a qualidade da participação
democrática e popular na nossa Cidade -, se ele fosse autoritário, não teria se
mantido 16 anos no Poder, não por um canetaço da ditadura, mas por eleições. De
quatro em quatro anos, por quatro vezes, nós fomos levados ao Poder novamente.
Isso é um fato inédito na história de Porto Alegre e merece respeito. Nunca
aconteceu que um governo elegesse do seu Partido o próximo governo em Porto
Alegre, só com a Administração Popular. Com todos os acertos e erros, nós temos
muito orgulho desse Governo. O que eu não consigo entender é que a Verª Clênia
se exalte, grite, ofenda pessoalmente; ofendeu pessoalmente o Ver. Todeschini,
e eu imagino que ela tenha essa postura, porque ela ficou 16 anos na oposição e
podia dizer o que quisesse, e, agora, ela não admite críticas. Isso é que é
autoritarismo, um Governo que não admite a menor crítica. E nós, da oposição,
fomos eleitos para sermos críticos, para ajudarmos a governar esta Cidade em
cima dos nossos Projetos, dos nossos Programas, dos nossos conteúdos, das
nossas idéias, e o Ver. Todeschini sofreu uma injustiça, sim, do Executivo, porque um
Projeto seu, muito singelo, democrático, que colocava o CREA num Conselho do
DMAE, mais um representante; foi vetado. Eu acho que isto foi uma injustiça.
Isto me leva a crer, sinceramente, que foi uma perseguição político-partidária,
foi uma perseguição ideológica, não tem outra razão para o Veto deste Projeto.
Então, os Vetos existem, muitos são injustos nesta
Casa; eu já sofri vários Vetos do Executivo que eu achei absolutamente
injustos, e muita injustiça também houve na então CCJ do ano passado, de 2006.
Inclusive, eu denunciei nesta Casa essa injustiça da CCJ: em um momento em que
eu estava muito fragilizada na minha vida, o Vereador, hoje Deputado Paulo
Odone, me fez ofensas pessoais, o que me deixou muito fragilizada.
É óbvio que a CCJ sempre contou com o comportamento
e a postura impessoal do Ver. Carlos Comassetto, mas havia um núcleo duro na
CCJ que trabalhava conforme a autoria do Projeto e não pela relevância do
Projeto.
Então, eu quero fazer um desagravo ao nosso companheiro
Carlos Todeschini, porque ele não fez denúncias vãs nem abstratas: ele fez
denúncias baseado em um Projeto que foi injustamente vetado pelo Executivo, e
quem responde pelo Executivo, hoje, é o Prefeito Fogaça, não apenas nas coisas
boas, mas nas coisas ruins também.
Por fim, mais uma vez, Ver. Dr. Goulart, parabéns a
V. Exª que vai ter a sua foto, na semana que vem, colocada na galeria dos
Presidentes, e eu acho que em tantos erros e acertos que todos nós temos, o
senhor sempre foi muito democrático na presidência desta Casa, e, por isso,
merece o nosso respeito, também. Obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª
Margarete Moraes.
O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para
discutir o PLL nº 433/03.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Verª Maristela
Meneghetti, Presidenta dos trabalhos na noite de hoje, na pessoa de V. Exª
quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa; público que
nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, senhoras e senhores, venho a esta
tribuna também para fazer as considerações a respeito deste importante Projeto
de Lei, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que, em sua ementa, determina que fique
instituída a cirurgia plástica de mamas e abdômen pelo SUS no âmbito do
Município de Porto Alegre. Quero cumprimentar o Vereador por esta iniciativa e,
fundamentalmente, colocar alguns argumentos. Como fui o Relator na Comissão de
Constituição e Justiça deste Projeto, especificamente, e o meu Parecer, naquela
oportunidade, foi pela inexistência de óbice, eu gostaria apenas de destacar
dois artigos da Constituição Federal, e acho oportuno que possamos trazê-los ao
debate, Ver. Dr. Goulart. Porque, realmente, o mais importante neste Projeto é
justamente poder oferecer esse recurso da medicina, que é a cirurgia plástica,
para as camadas mais pobres da nossa comunidade, que hoje, inclusive conforme
intervenção de V. Exª, estão desassistidas nesse sentido. Também porque o
número de mulheres que necessita desse tipo de intervenção não é muito
expressivo.
Portanto, temos de certeza que, com relação à
questão da oneração do Município, não vai ter grandes reflexos.
Pontualmente, digo que um dos argumentos que
queremos abordar é justamente o art. 196 da Constituição Federal, que diz o
seguinte, Ver. Comassetto: (Lê) “A Saúde é um direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Esta é uma das
fundamentações que nós utilizamos justamente para constatar que não poderiam
ser apontados óbices de natureza jurídica para um Projeto que diz respeito à
área da Saúde.
Também, no seu art. 30, diz a Constituição Federal;
portanto, a Carta Magna do nosso País. (Lê) “Compete aos Municípios: VII -
prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços
de atendimento à saúde da população”.
Quero cumprimentar também o Ver. Oliboni que,
através da Emenda nº 1 ao Projeto, classifica e pontua a questão no que diz
respeito à necessidade da intervenção decorrente de patologias, tais como a
gigantomastia e a obesidade, conforme o próprio Ver. Dr. Goulart já havia
mencionado. Entendemos, realmente, fundamental, que quem mais precisa dessa
intervenção, dessa cirurgia plástica, são as pessoas que têm esse histórico,
que têm essa trajetória.
O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria me somar na defesa deste
Projeto, nobre Vereador, porque somente os obesos ou aqueles que sofrem de
gigantomastia, que são milhares de pessoas, e cada vez há mais, esses,
principalmente, têm recomendação médica para fazer a reparação. Não é um caso
generalizado - todo mundo, agora, quer fazer plástica. Não; são aqueles,
exatamente, que fazem, por exemplo, uma cirurgia de redução de estômago e
precisam de um acompanhamento de anos para poderem ir reduzindo as outras
partes do corpo que vão, como o Ver. Dr. Goulart falou, se excedendo. Eu queria
parabenizar pela iniciativa.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Muito
obrigado, Ver. Aldacir Oliboni.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Márcio Bins Ely, eu queria
parabenizá-lo pelo seu pronunciamento. V. Exª tocou nos pontos fundamentais do
Projeto. Nós conhecemos a trajetória do Ver. Dr. Goulart, um médico de ponta,
que exerce as suas funções nas camadas mais pobres da sociedade, um homem que
entende como poucos dessa área da Saúde. Portanto, é um Projeto que vai ao
encontro daquilo que a população está pedindo ao longo do tempo. Muitas pessoas
necessitam dessa cirurgia. Eu tenho até procurado o Ver. Dr. Goulart e relatado
esses fatos, pois algumas jovens enfrentam problemas até na própria escola, em
função dessas situações. É um Projeto extremamente importante e, como já disse,
devemos votar favoravelmente, porque ele trará grandes benefícios para a
população mais carente da nossa Porto Alegre. Sou grato a Vossa Excelência.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Muito obrigado,
Ver. Ervino Besson.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Mario
Fraga se inscreve e cede o seu tempo a Vossa Excelência.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Quero
agradecer pela gentileza do Ver. Mario Fraga.
O Sr. Mario Fraga: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Márcio Bins Ely. Tenho o
intuito de também parabenizar o Ver. Dr.Goulart por este brilhante Projeto e
também esperar que a nossa Prefeitura, agora que o nosso Secretário da Saúde é
o Dr. Eliseu Santos, que é do Partido do Dr. Goulart, implemente de imediato
este Projeto, que é tão bom para a nossa cidade. E, assim como falou o Ver.
Aldacir Oliboni, que tem experiência nesta área, que possamos passar para a
população este Projeto e, se Deus quiser, que o Prefeito sancione esta Lei.
Parabéns, e obrigado pelo aparte.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Agradeço pelas
palavras do Ver. Mario Fraga, do Ver. Ervino Besson, do Ver. Aldacir Oliboni,
através dos apartes, que enriqueceram a nossa intervenção, mas, especialmente,
agradeço ao Ver. Mario Fraga,
que se inscreveu e cedeu o seu tempo para que possamos concluir o raciocínio em
cima deste tema.
Quero
dizer que realmente nós sabemos desse trabalho, principalmente na área
comunitária, voltado para as mulheres, que é desenvolvido pelo Ver. Dr.
Goulart.
E,
agora, que estou integrando a Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara
Municipal, gostaria de fazer uma reflexão, porque este Projeto tramita na Casa,
Ver. Dr. Goulart, desde 2003, e que bom que agora nós conseguimos chegar num
consenso e conseguindo materializar este Projeto, transformando-o em Lei,
porque nós sabemos que realmente, às vezes, conforme um entendimento de um
relator, numa Comissão, ou conforme um encaminhamento, de maneira regimental,
infelizmente esses Projetos não conseguem avançar.
Que
bom que esse coletivo de Vereadores, desta Legislatura, empenhado e
compromissado com as causas sociais mais nobres, como este Projeto de V. Exª
conseguiu desatar esses nós que estavam pelo caminho. E nós estamos, hoje,
podendo aprovar aqui este importante Projeto de Lei, que traz um grande
benefício para a população mais carente da nossa comunidade, justamente as
pessoas que necessitam e realmente possam inserir-se num contexto, que eu
diria, entre aspas, de normalidade. Porque, às vezes, uma deformidade,
realmente, causa uma depressão tamanha numa pessoa, numa criança, num idoso,
numa mulher, num jovem, que, somente através da cirurgia plástica é que se
consegue fazer essa reparação.
O
Sr. Carlos Comassetto:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Márcio Bins
Ely. Eu queria ressaltar um outro conceito que esse Projeto traz. As cirurgias
plásticas, hoje, são quase tidas como uma postura de elite; elitizadas. Porque
só as pode fazer quem tem recurso, quem cobra e quem pode pagar. Neste caso, em
Porto Alegre, está-se construindo um novo paradigma no sentido de dizer que,
independente do recurso, pode-se ter esse benefício, que não é só um benefício
de estética, é um benefício de correção.
Uma
segunda questão para a qual nós temos que nos empenhar aqui é para que a Saúde
receba mais recurso - é que o Governo do Estado pague para Porto Alegre os 32
milhões que deve do repasse municipal - para poder efetivar e socializar o
máximo possível esses benefícios. Agradeço pelo aparte.
O
SR. MÁRCIO BINS ELY: Eu
quero agradecer a V. Exª, Ver. Comassetto. Quero dizer que, realmente, sabemos
que a cirurgia plástica tem esse fundo, digamos, estético, numa gama bastante
expressiva dos procedimentos de cirurgia plástica, e, especificamente nas
cirurgias estéticas; mas sabemos também que a cirurgia plástica vem
para corrigir muitos males, daquelas pessoas que sofreram queimaduras, que se
acidentaram. E, hoje, Ver. Ervino, é possível fazer estatisticamente uma
análise a respeito dessa lei que tornou obrigatório o uso do cinto de
segurança, pois o número expressivo de cirurgias plásticas decorrentes de
acidentes de carro foi reduzido - pessoas que chegavam ao nosso HPS,
Presidente, cheias de cacos de vidro no rosto e que eram submetidas também a
cirurgias plásticas.
Sabemos também como são importantes as cirurgias de
enxerto, que são cirurgias, muitas delas, corretivas. Fundamentalmente, nesse
ínterim do Projeto de Lei, de iniciativa do Ver. Dr. Goulart - que tenho a
certeza de que será aprovado por unanimidade -, manifesto o meu apoio; estarei
acompanhando esta iniciativa tão nobre que deve ter o acolhimento e o apoio de
todos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação o
PLL nº 433/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Emenda nº 01 ao PLL nº 433/03. (Lê:) “Art. 1º -
Altera-se a redação do art. 2º, que passa a ser a seguinte: a cirurgia de que
trata a presente lei ocorrerá quando houver recomendação por junta médica
composta por cirurgiões e psicólogos, e somente nos casos em que a necessidade
da intervenção decorrer de outras patologias, tais como a gigantomastia e a
obesidade”.
Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 433/03.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0999/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/06, de autoria do
Ver. Ervino Besson, que acrescenta § 3º ao art. 45 da Lei Complementar Nº 170,
de 31 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, que estabelece normas para
instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos e
dá outras providências, autorizando o Poder Executivo a incluir o nome do
consumidor nas contas.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela
existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR.
Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto.(empatado)
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia em 02-10-06.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLCL nº 005/06. (Pausa.) O Ver.
Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/06.
O SR. ERVINO BESSON: Estimada
Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham
nas galerias e pelo Canal 16, saúdo a todos. Este Projeto de minha autoria já
foi discutido por vários Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras desta Casa,
inclusive pelo estimado colega que foi diretor do DMAE - belíssimo Diretor -, e
eu tive muito contato com V. Exa no período em que dirigiu o DMAE, e digo isso
com muita alegria.
O
que é este meu Projeto? É que quando os consumidores recebem as contas de água,
essa conta vem em nome da propriedade e não no nome do consumidor. Isso está
dando diversos problemas em Porto Alegre. Com relação às contas da Corsan, da
CEEE, da CRT, os consumidores recebem as contas em seu nome; e isso não
acontece com o DMAE. Portanto, o meu Projeto é um projeto simples, mas vai ao
encontro daquilo que a população de Porto Alegre está necessitando.
O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino, em nome da minha Bancada - do
Partido dos Trabalhadores -, quero dizer que estamos aqui trazendo o apoio
integral ao seu Projeto, porque ele auxilia a firmar a cidadania. A pessoa tem
um imóvel, mora no local e assume essa responsabilidade com um bem de primeira
necessidade da vida, que é a água, e não deixa problemas estruturais quando
fica simplesmente no endereço. Porque muitas vezes as pessoas alugam aquela
casa, pensando em ter uma renda, e ficam impedidas de fazer qualquer outro
trabalho, porque teve um determinado morador que não cumpriu com isso, o que
traz um problema estrutural para as pessoas. Meus parabéns pela iniciativa!
O SR. ERVINO BESSON: Obrigado, Ver.
Carlos Comassetto.
O Sr. Márcio Bins Ely: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino, também quero aqui, em nome da
nossa Bancada do PDT, da qual fazemos parte, cumprimentar V. Exª por essa
iniciativa. Nós sabemos como é importante que uma pessoa possa ter o seu nome
vinculado a uma conta de água, inclusive para comprovar o endereço. Nós sabemos
que as únicas documentações que são aceitas, em princípio, para comprovar
endereço num cadastro formal e oficial, são a conta do telefone, de luz e da
água. Então, queremos nos somar à sua iniciativa e cumprimentar V. Exª por este
brilhante Projeto de Lei, que passará a valer e a vigorar em Porto Alegre, onde
as pessoas terão o direito de ter o seu nome vinculado à sua conta de água, à
sua residência, ao seu imóvel.
O SR. ERVINO BESSON: Obrigado, Ver.
Márcio. Inclusive vejo que é um Projeto educativo.
Quando o Ver. Carlos Todeschini era o Diretor do
DMAE, eu recordo que havia uma senhora que era proprietária de um imóvel na Av.
Guaíba. Ela alugou um terreno a um cidadão que não pagou a conta de água. O
DMAE, por diversas vezes, foi lá e cortou a água - porque o sem-vergonha sempre
arruma um jeito de fazer uma ligação clandestina, e foi o que ele fez. E quando
a proprietária se deu conta, minha cara Presidenta Verª Maristela Meneghetti, a
conta estava em 17 mil reais. Nós fomos lá falar com o Diretor do DMAE e conseguimos
acertar; mas a proprietária do imóvel, injustamente, teve que assumir essa
responsabilidade, e praticamente perdeu quase a metade do terreno, pela conta
que tinha com o DMAE, porque a conta vai em nome da proprietária e não do
consumidor da água.
Portanto, é um Projeto importante, um Projeto
esperado pela população de Porto Alegre, pois recebo muitas reclamações com
relação a essa questão, como também os nobres e queridos colegas.
Tenho certeza de que este Projeto, que será votado
daqui a alguns minutos, será aprovado pela unanimidade desta Casa. Será um
grande ganho para a nossa Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação o
PLCL nº 005/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Está vencida toda a matéria proposta e acertada
entre as Lideranças desta Casa na segunda-feira. Estão encerrados os trabalhos
da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 19h08min.)
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